DOMFO 04/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE ABRIL DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas na Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 
2014, e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal de Fortaleza. CONSIDERANDO a importân-
cia da publicidade dos atos administrativos, visto que é dever 
ser da Administração Pública Municipal zelar pela transparên-
cia de seus atos. CONSIDERANDO a decisão administrativa, 
datada de 02 de abril de 2019, no âmbito do Processo Adminis-
trativo Disciplinar nº 021/2018 – CPAD e o Relatório Final Con-
clusivo, lavrado pela Comissão Processante designada pela 
Portaria Nº 134/2018-SESEC, publicada no Diário Oficial do 
Município do dia 29 de maio de 2018. RESOLVE: Art. 1° - 
CONDENAR, com supedâneo no Art. 130, inciso II da Lei 
Complementar n° 0037, de 10 de julho de 2007, o servidor 
JONATHAS DA SILVA ARÚJO, Guarda Municipal, matrícula nº 
75.826-03, à penalidade de 04 (quatro) dias de SUSPENSÃO 
em razão da prática de conduta tipificada como infração disci-
plinar nos moldes dos artigos 11, incisos V e IX; Art. 26, inciso  
XIII e Art. 27 § 2º, incisos XI, com penalidade prevista no artigo 
31, § 3° e a incidência da circunstância atenuante prevista no 
Art. 133, inciso I, todos da Lei Complementar nº 037/2007, em 
face do tratamento inadequado dispensado a seu superior 
hierárquico. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABI-
NETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA     
CIDADÃ, em 03 de abril de 2019. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 12/2019 -       
NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato de Compra, que 
fazem entre si o Município de Fortaleza, através da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no 
CNPJ sob nº 17.904.427/0001-17 e a empresa M.G. COMÉR-
CIO, DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA -ME, inscrita no 
CNPJ: 10.467.477/0001-35. DO OBJETO: CONSTITUI OBJE-
TO DESTE CONTRATO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE 
EXPEDIENTE, COMPREENDENDO PAPEL E AFINS, PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDA-
DES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NO        
ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, PARA O 
PERÍODO DE 12 MESES, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
115/2018. (Lote contratado: Lote 34 – PAPEL TIPO A4). DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 115/2018, Ata de 
Registro de Preços nº 16/2018 e seus anexos, o que consta 
nos autos do Processo Administrativo P060324/2018, os pre-
ceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 
de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações poste-
riores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: 
O valor contratual global importa na quantia de R$ 13.600,00 
(treze mil e seiscentos reais), sujeito a reajustes, desde que 
observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da 
apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) 
meses, os preços contratuais serão reajustados utilizando a 
variação do índice econômico do INPC - Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso 
esse seja extinto. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As 
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos 
recursos: Projeto Atividade 17101.06.122.0001.2016.0010, 
elemento de despesa 33.90.30, fonte 0 1.001.0000.00.01, do 
orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã-
SESEC. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O 
prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, conta-
do a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma 
do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O 
prazo de execução do objeto deste contrato é de 30 (trinta) 
dias, contado a partir do recebimento da Ordem de Forneci-
mento, após a emissão do respectivo empenho. Os prazos de 
vigência e de execução deste contrato poderão ser prorroga-
dos nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 
8.666/1993. ASSINAM: Antonio Azevedo Vieira Filho – SE-
CRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. O Sr. Marcial José Gallon – REPRESENTANTE 
LEGAL DA EMPRESA M.G. COMÉRCIO, DISTRIBUIDORA E 
SERVIÇOS LTDA - ME. DATA DA ASSINATURA DO CON-
TRATO: 26 de março de 2019. Antonio Azevedo Vieira Filho 
- SECRETÁRIO. 
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EXTRATO 
DO 
QUARTO 
ADITIVO 
AO        
CONTRATO Nº 11/2016 - NATUREZA DO ATO: Termo de 
Contrato de Serviço, que fazem entre si o Município de Fortale-
za, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
CIDADÃ inscrita no CNPJ sob nº 17.904.427/0001-17 e a em-
presa GRANDIESEL SERVIÇOS EM MOTORES LTDA - ME, 
inscrita no CNPJ sob nº 41.308.123/0001-71. DO OBJETO: O 
presente aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do 
Contrato n° 11/2016 por mais um período de 12 meses, reesta-
belecendo seu valor original, acrescido de 25%, totalizando 
14.400,94 (quatorze mil, quatrocentos reais e noventa e quatro 
centavos). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fulcro no art. 
57, inciso II, da Lei 8.666/93, que reza sobre a duração dos 
Contratos Administrativos, e Parecer nº 056/2019 da Assesso-
ria Jurídica da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã. DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Pelos pagamentos devidos, 
oriundos desta prorrogação, responderão as dotações consig-
nadas nos Projetos/Atividades: 17.101.06.122.0001.2016.0010; 
Elemento de Despesa 33.90.39 e 33.90.30; Fontes de Recur-
sos 0 1.001.0000.00.01 do orçamento da Secretaria Municipal 
da Segurança Cidadã. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas 
e condições do contrato original permanecem inalteradas e      
aplicam-se ao presente termo. ASSINAM: Antônio Azevedo 
Vieira Filho – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
CIDADÃ e José Nirton da Silva – REPRESENTANTE        
COMERCIAL DA EMPRESA GRANDIESEL SERVIÇOS EM 
MOTORES LTDA-ME. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO 
AO CONTRATO: 22 de março 2019. Antonio Azevedo Vieira 
Filho - SECRETÁRIO. 
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EXTRATO DO TERMO DE CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AS VÍTIMAS DAS CHUVAS DE 
21 A 24 DE FEVEREIRO DE 2019 - O presente Termo vem 
regular a concessão de auxílio financeiro a vítimas das chuvas 
ocorridas de 21 a 24 de fevereiro de 2019, previsto na Lei Mu-
nicipal nº 10.859, de 28 de fevereiro de 2019, regulada pelo 
Decreto nº 14.388, de 26 de março de 2019, publicado no DOM 
de 27 de março de 2019. LOTE 01 - SPU: P625463/2019; 1. 
BENEFICIÁRIOS (responsável pelo núcleo familiar): a relação 
dos 74 (setenta e quatro) beneficiários contemplados pelo 
auxílio financeiro está prevista no Anexo Único deste Extrato. 2. 
MOTIVO DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO: bens móveis e/ou 
utensílios danificados por ação das chuvas. 3. VALOR DO 
AUXÍLIO A SER CONCEDIDO: R$ 1.000,00 (um mil reais) por 
unidade habitacional. REQUISITOS PREENCHIDOS PELOS 
BENEFICIÁRIOS: 1. Possuir bens móveis ou utensílios danifi-
cados por ação das fortes chuvas de 21 a 24 de fevereiro de 
2019; 2. Residência localizada em área crítica e incluída em 
Poligonal definida pela Portaria nº 221/2019 - GABPREF; 3. 
Não ter sido o núcleo familiar contemplado por programa habi-
tacional da Prefeitura Municipal de Fortaleza ou residente em 
área já desocupada pelo Poder Público; 4. Estar cadastrado 
junto à Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil e à Secreta-
ria Municipal de Finanças; 5. Apresentar documentação pesso-
al (RG, CPF e comprovante de endereço). Fortaleza, 04 de 
abril de 2019. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO.  
 
ANEXO ÚNICO 
 
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO FINANCEIRO 
LEI MUNICIPAL Nº 10.859/2019 
LOTE 01