DOMFO 04/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 04 DE ABRIL DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 22
ATO Nº 1112/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P 449299/2018. CONSIDERANDO que
na Carteira Profissional de Trabalho de Nº 077150–série nº
00008-Ce, do(a) servidor(a) EUDES VIEIRA DA SILVA, consta
registrado Contrato de Trabalho firmado entre o(a) interessa-
do(a) e a extinta Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de
Fortaleza-URBF, com admissão a partir de 01.07.1985, como
Gari. CONSIDERANDO que no levantamento procedido pela
Célula de Controle de Recursos Humanos-CECORH, da Secre-
taria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, resultou
não constar na pasta funcional do(a) servidor(a), cópia do cita-
do Contrato de Trabalho e nem a publicação do mesmo no
Diário Oficial do Município. CONSIDERANDO que os efeitos
fáticos-jurídicos oriundos dessa omissão, inclusive sob o as-
pecto financeiro, já se operaram ao longo dos anos, não se
cuidando agora senão de sanar tal omissão, sobretudo da
publicação do referido contrato no Diário Oficial do Município.
CONSIDERANDO finalmente a necessidade de regularizar a
situação funcional do(a) servidor(a), atingido(a) por tal omissão,
para a concessão da aposentadoria requerida. RESOLVE re-
conhecer para todos os efeitos legais, o referido Contrato fir-
mado entre o(a) servidor(a) EUDES VIEIRA DA SILVA e a
extinta Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza, a
partir de 01.07.1985. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 27
de março de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 1113/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P241881/2018. CONSIDERANDO que
na Carteira Profissional de Trabalho de Nº 017707–série nº
00006-Ce, do(a) servidor(a) FRANCISCO JOAMAR PEREIRA
DE SOUSA, consta registrado Contrato de Trabalho firmado
entre o(a) interessado(a) e a extinta Superintendência Munici-
pal de Obras e Aviação-SUMOV, com admissão a partir de
10.02.1982, como Servente SU-01. CONSIDERANDO que
no levantamento procedido pela Célula de Controle de Recur-
sos Humanos-CECORH, da Secretaria Municipal do Planeja-
mento, Orçamento e Gestão, resultou não constar na pasta
funcional do(a) servidor(a), cópia do citado Contrato de Traba-
lho e nem a publicação do mesmo no Diário Oficial do Muni-
cípio. CONSIDERANDO que os efeitos fáticos-jurídicos oriun-
dos dessa omissão, inclusive sob o aspecto financeiro, já se
operaram ao longo dos anos, não se cuidando agora senão de
sanar tal omissão, sobretudo da publicação do referido contrato
no Diário Oficial do Município. CONSIDERANDO finalmente
a necessidade de regularizar a situação funcional do(a) servi-
dor(a), atingido(a) por tal omissão, para a concessão da apo-
sentadoria requerida. RESOLVE reconhecer para todos os
efeitos legais, o referido Contrato firmado entre o(a) servidor(a)
FRANCISCO JOAMAR PEREIRA DE SOUSA e a extinta Supe-
rintendência Municipal de Obras e Aviação-SUMOV, a partir de
10.02.1982. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 27 de março
de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO
MU-NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.
*** *** ***
ATO Nº 1114/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso das atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P 236298/2016. CONSIDERANDO que,
no contrato individual de trabalho nº 048/1981, firmado entre a
Fundação do Serviço Social de Fortaleza e TEREZA CRISTINA
LINS AUSTREGÉSILO, consta a função de Professora de Arte
a ser exercida pela contratada, a partir de 01.07.1981. CONSI-
DERANDO que, no Termo Aditivo de Contrato Individual de
Trabalho nº 048/1981, a servidora teve a sua função alterada
para Instrutor II, a partir de 01.06.1987. CONSIDERANDO que,
no Decreto nº 7813, de 17.08.1988, DOM de 16.09.1988 o
cargo/função de Instrutor II passou a denominar-se Instru-
tor/Especialidade. CONSIDERANDO que, no levantamento
procedido pela Célula de Gestão de Controle de Recursos
Humanos – CECORH, da Secretaria Municipal do Planejamen-
to, Orçamento e Gestão – SEPOG, resultou a constatação de
que na Lei nº 7141, de 29.05.1992, DOM de 29.05.1992 (Su-
plemento), o cargo/função de Instrutor/Especialidade passou
para Instrutor de Artes e Ofícios e que, no Ato nº 2975/1992, de
29.05.1992, publicado no DOM de 29.05.1992 (Suplemento),
da mesma Lei, constou por engano, o cargo/função de Agente
Instrutor para Instrutor de Artes e Ofícios. CONSIDERANDO
que os efeitos fático-jurídicos oriundos dessa omissão, inclusi-
ve sob o aspecto financeiro, já se operaram ao longo dos anos,
não se cuidando agora, senão de sanar tal omissão, sobretudo
os decorrentes da Lei nº 7141, de 29.05.1992, com reflexos na
atual situação funcional da servidora. CONSIDERANDO final-
mente, o teor dos documentos anexados ao Processo nº P
236298/2016 e a imperiosa necessidade de regularizar a situa-
ção funcional da servidora atingida por tal omissão, para con-
cessão da aposentadoria requerida. RESOLVE, retificar o Ato
nº 2975/1992, de 29.05.1992, publicado no DOM de
29.05.1992 (Suplemento), no nome da servidora TEREZA
CRISTINA LINS AUSTREGÉSILO, que para todos os efeitos
legais, o cargo/função passou de Instrutor/Especialidade para
Instrutor de Artes e Ofícios. GABINETE DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 27 de março 2019. Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO
*** *** ***
ATO Nº 1115/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de
acordo com o Processo nº P 544563/2017. RESOLVE conce-
der o afastamento do(a) servidor(a) SERGIO BEZERRA E
SILVA NETO, matrícula nº 2932-01, Professor, lotado(a) na
Secretaria Municipal da Educação, de acordo com o artigo 117,
inciso III, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, sem preju-
ízo de sua remuneração, para ocupar o cargo de Sec. Assun-
tos Jurídicos no Sindicato dos Professores e Servidores da
Educação e Cultura do Estado e Municípios do Ceará-APEOC,
no período de 01.01.2017 a 27.02.2019. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, em 27 de março de 2019. Philipe Theophilo
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 1116/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acordo com o
Processo nº P536811/2019. RESOLVE exonerar, a pedido, nos
termos do art. 40, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos
Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº
9.526 - Suplemento de 02.01.1991, o(a) servidor(a) FRANCIS-
CO MAGNO DE PAIVA CENA, matrícula nº 107022-02, ocu-
pante do cargo de Guarda Municipal, lotado(a) na Guarda Mu-
nicipal de Fortaleza, Quadro Permanente - Parte I – Composta
de Cargos do Poder Executivo, a partir de 01.02.2019. GABI-
NETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 27 de março de 2019. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
Fechar