DOMFO 04/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 04 DE ABRIL DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 27
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato
nº 77/2017 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação
e o Locador(a) INSTITUTO MARIA DA HORA, cujo objeto é a
Locação de imóvel não residencial, com área total de
1.359,30m² e área construida de 740,52m², situado à Rua
Monsenhor Hipólito Brasil, nº 1400, Bairro Henrique Jorge para
funcionamento da Escola Municipal Murilo Serpa. CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P550039/2019.
CONSIDERANDO o Parecer nº 1038/2019 da Coordenadoria
Jurídica da Secretaria Municipal da Educação. CONSIDERAN-
DO que a administração pública não deve locupletar-se pelo
não pagamento, pois assim configuraria enriquecimento sem
causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA com Locador(a)
INSTITUTO MARIA DA HORA, inscrita no CNPJ sob o nº
06.750.574/0001-63, no valor de R$ 10.932,10 (dez mil, nove-
centos e trinta e dois reais e dez centavos), a título de DESPE-
SA DO EXERCÍCIO ANTERIOR, relativo ao aluguel do imóvel
no período de 20/09/2018 a 19/10/2018, 20/10/2018 a
19/11/2018, 20/11/2018 a 19/12/2018, consignada no orçamen-
to em vigor, devendo a despesa em causa correr na seguinte
Dotação
Orçamentária:
24901.12.361.0042.2124.0001
–
339092.0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-
se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, em 15 de março de 2019. Antonia Dalila Saldanha de
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 309/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º,
III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº
P963022/2017; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO a
Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 de abril de 2014, publi-
cada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio
de 2014. CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2016,
de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do Município
n° 15.757, em 29 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Na
forma da legislação supracitada reconhecer a dívida de exercí-
cios anteriores, em favor da servidora pública municipal RUTH
NEIDE MATOS GOMES CORREIA, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Professor, matrícula n° 47.802-01, com
registro de lotação na Secretaria Municipal da Educação -
SME, com exercício na Coordenadoria Jurídica - COJUR, com
carga horária de origem de 120 (cento e vinte) horas mensais,
no valor de R$ 1.925,62 (mil, novecentos e vinte e cinco reais e
sessenta e dois centavos), com Dotação Orçamentária
24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319092,
Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo
Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento será
realizado nos termos do artigo 28 da Instrução Normativa nº
002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do
Município n° 15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 27 de
fevereiro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 312/2019 – SME – DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato
nº 134/2016 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educa-
ção e o locador a Tomás Cordeiro Neto, cujo objeto é locação
do imóvel localizado na Rua E, nº 187, Loteamento Mondubim,
Parque Santa Rosa, nesta capital, destinado para funciona-
mento do CEI Padre Antônio Monteiro da Cruz. CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P432129/2018.
CONSIDERANDO o Parecer nº 1294/2019 da Coordenadoria
Jurídica da Secretaria Municipal da Educação. CONSIDERAN-
DO que a administração pública não deve locupletar-se pelo
não pagamento, pois assim configuraria enriquecimento sem
causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA com o locador
TOMÁS CORDEIRO NETO, inscrito no CPF sob o nº
457.505.053-91, no valor de R$ 1.613,98 (um mil, seiscentos e
treze reais e noventa e oito centavos), a título de DESPESA
DO EXERCÍCIO ANTERIOR, relativo ao aluguel do imóvel no
período de 16/10/2018 a 15/11/2018, correspondente a compe-
tência de novembro de 2018, consignada no orçamento em
vigor, devendo a despesa em causa correr na seguinte Dota-
ção Orçamentária: 24901.12.365.0052.2113.0001 – 339092.
0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABI-
NETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 21
de março de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 318/2019 – SME – DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato
nº 134/2016 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educa-
ção e o locador a Tomás Cordeiro Neto, cujo objeto é locação
do imóvel localizado na Rua E, nº 187, Loteamento Mondubim,
Parque Santa Rosa, nesta capital, destinado para funciona-
mento do CEI Padre Antônio Monteiro da Cruz. CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P551502/2019.
CONSIDERANDO o Parecer nº 1346/2019 da Coordenadoria
Jurídica da Secretaria Municipal da Educação. CONSIDERAN-
DO que a administração pública não deve locupletar-se pelo
não pagamento, pois assim configuraria enriquecimento sem
causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA com o locador
TOMÁS CORDEIRO NETO, inscrito no CPF sob o nº
457.505.053-91, no valor de R$ 1.772,63 (um mil, setecentos e
setenta e dois reais e sessenta e três centavos), a título de
DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR, relativo ao aluguel do
imóvel no período de 16/11/2018 a 15/12/2018, correspondente
à competência de dezembro de 2018, consignada no orçamen-
to em vigor, devendo a despesa em causa correr na seguinte
Dotação
Orçamentária:
24901.12.365.0052.2113.0001
–
339092.0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-
se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, em 21 de março de 2019. Antonia Dalila Saldanha de
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 0323/2019-SME, DE 20 DE
MARÇO DE 2019 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31 da Lei
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, e tendo em
vista o disposto nos arts. 186 a 191 da Lei nº 6.794 de 27 de
dezembro de 1990. RESOLVE: Art. 1º - Instituir uma Comissão
de Sindicância para apuração dos fatos constantes no Proces-
so nº P833722/2017, bem como apurar ações e omissões que
porventura venham a surgir no curso de seus trabalhos, cone-
xos às irregularidades. Art. 2º - Designar para compor a Comis-
são de Sindicância os seguintes servidores: JOSÉ LAÉCIO
CARDOSO CAJAZEIRAS, matrícula nº 60476-01, na qualidade
de Presidente, RAFAELLA PARENTE DE SOUSA GADELHA,
matrícula nº 57157-01, BRÁULIO CARVALHO FARIAS, matrí-
cula nº 102256-04, como Membros, e DELANIA BENEVIDES
BARBOSA GOMES, matrícula nº 21862-01, como Secretária,
todos lotados na SME. Parágrafo Único. Caberá o presidente
da Comissão o provimento dos meios para a realização de
suas atividades. Art. 3º - Esta Comissão desenvolverá seus
trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4º - A atuação dos
membros desta Comissão é considerada serviço público rele-
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