DOMFO 04/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE ABRIL DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 26 
 
 
Administração Publica. CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo nº P430004/2018. CONSIDERANDO o 
Parecer nº 1051/2019 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria 
Municipal da Educação; CONSIDERANDO que a administração 
pública não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim 
configuraria enriquecimento sem causa. RESOLVE RECO-
NHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERI-
OR com a empresa TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS 
E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 64.799.539/ 
0001-35, no valor de R$ 13.348,84 (treze mil, trezentos e qua-
renta e oito reais e oitenta e quatro centavos), relativos a loca-
ção de equipamentos e prestação de serviços de impressão 
referente ao mês de novembro de 2018, consignada no orça-
mento em vigor, devendo a despesa em causa correr através 
da seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12. 368.0105.2881. 
0001 – 339092 – 01.111.0000.00.00. Registre-se, publique e 
cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, em 12 de março de 2019. Antonia Dalila        
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 130/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, 
III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P225848/2018; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO a 
Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 de abril de 2014, publi-
cada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio 
de 2014. CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2016, 
de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do Município 
n° 15.757, em 29 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Na 
forma da legislação supracitada reconhecer a dívida de exercí-
cios anteriores, em favor dos servidores públicos municipais 
ativos elencados no Anexo Único desta Portaria, no valor de 
R$ 61.655,77 (sessenta e um mil, seiscentos e cinquenta e 
cinco reais e setenta e sete centavos), com Dotação Orçamen-
tária 24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 
319092, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento 
do Fundo Municipal de Educação – FME. Art. 2º. O pagamento 
será realizado nos termos do artigo 28 da Instrução Normativa 
nº 002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial 
do Município n° 15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE 
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 27 de 
fevereiro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -      
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 130/2019 – SME 
 
N° 
MAT. 
NOME 
CARGO 
VERBA 
VALOR 
TOTAL 
(R$) 
1 
4864901 
FRANCISCA CLAUDIA R 
DE ARAUJO 
PROFESSOR 
8 
26.233,49 
153 
2.314,72 
2 
1134601 
FRANCISCO CARLOS B 
HOLANDA 
TEC EM 
EDUC 
322 
4.252,24 
3 
1143501 
FRANCISCO DE ASSIS 
TOMAS 
PROFESSOR 
206 
26.396,13 
216 
2.459,19 
 
 
 
 
 
61.655,77 
 
VERBA 
NOMECLATURA DA VERBA 
QUANTIDADE 
VALOR(R$) 
8 
GRAT.REPR.INC.DNS2                     
1 
26.233,49 
153 
GRATIFICACAO NATALINA 
1 
2.314,72 
206 
ABONO IPM PREVIDENCIA                  
1 
26.396,13 
216 
ABONO IPM PREVIDENCIA 13S              
1 
2.459,19 
322 
INC FINANC LEI 9890/2012 
1 
4.252,24 
TOTAL 
5 
61.655,77 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 294/2019 – SME – DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato 
nº 133/2016 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educa-
ção e a empresa ARV COMÉRCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS 
E DE REFRIGERAÇÃO LTDA - ME, cujo objeto é a realização 
dos serviços de remoção e instalação dos aparelhos de ar 
condicionado tipo Split e Piso Teto dos Distritos de Educação 
das 06 (seis) Secretarias Regionais, escolas municipais, sede 
da Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza – SME e 
seus anexos. Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrô-
nico nº 147/2016. CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo nº P443838/2018. CONSIDERANDO o Parecer nº 
1266/2019 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal 
da Educação. CONSIDERANDO que a administração pública 
não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim confi-
guraria enriquecimento sem causa. RESOLVE RECONHECER 
A DÍVIDA DE DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a 
empresa ARV COMÉRCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS E DE 
REFRIGERAÇÃO LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.486.759/0001-75, no valor de R$ 9.449,72 (nove mil, qua-
trocentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), 
relativo ao serviço prestado no período de Janeiro a Setem-
bro/2018 a esta Secretaria, consignada no orçamento em vigor, 
devendo a despesa em causa correr através da seguinte Dota-
ção Orçamentária: 24901.12.368.0105.2881.0001 – 339092 - 
0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABI-
NETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 20 
de março de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -     
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0296/2019 – SME – DESPESA 
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, 
de 10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Mu-
nicípio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Con-
trato nº 063/2017 celebrado entre a Secretaria Municipal da 
Educação e a Sra. Lúcia Maria Paiva Recamonde, pessoa 
física, inscrita no CPF sob o n° 117.142.043-91, e Guilhermina 
Maria Recamonde Assunção, pessoa física inscrita no CPF sob 
o n° 247.921.443-53, cujo objeto é a locação de imóvel não 
residencial, com área total de 1.309,31m², e área construída de 
1.456,80m², com comprovação de posse através da matrícula 
n° 61.502, situado na Rua Irineu de Sousa, 183, Álvaro Wayne, 
nesta capital, destinado ao funcionamento da Escola Municipal 
Aldeides Régis - Unidade II. CONSIDERANDO o que consta 
nos autos do Processo nº P513248/2019. CONSIDERANDO o 
Parecer nº 1039/2019 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria 
Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a administração 
pública não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim 
configuraria enriquecimento sem causa. RESOLVE RECO-
NHECER A DÍVIDA com ao Sra. LÚCIA MARIA PAIVA RECA-
MONDE e GUILHERMINA MARIA RECAMONDE ASSUNÇÃO, 
inscrito no CPF sob o nº 117.142.043-91, no valor de                        
R$ 46.638,69 (quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e oito 
reais e sessenta e nove centavos), a título de DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR, relativo ao aluguel de imóvel no perí-
odo de 18/09/2018 a 17/10/2018, 18/10/2018 a 17/11/2018, 
18/11/2018 a 17/12/2018, consignada no orçamento em vigor, 
devendo a despesa em causa correr na seguinte Dotação Or-
çamentária: 24901.12.361.0042.2124.0001 – 339092.0.1.111. 
0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 14 de março 
de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0305/2019 – SME – RECONHE-
CIMENTO DE DÍVIDA - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA