DOMFO 04/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 04 DE ABRIL DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 57
seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrati-
vo nº P207666/2018, os preceitos do direito público, Lei Fede-
ral nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº.
8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO VALOR: O
valor contratual global importa na quantia de R$ 374,78 (Tre-
zentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos),
sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo
de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta. Caso o
prazo exceda a 12(doze) meses, os preços contratuais serão
reajustados utilizando a variação do índice econômico do INPC
- Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro
índice em vigor, caso esse seja extinto. DA DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão
provenientes dos recursos: Projeto/atividade 39.101.04.122.
0001.2016.0039, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de
Recurso 1.001.0000.00.01 do orçamento da Secretaria Regio-
nal do Centro. DO FORO – Fica eleito o Foro da Cidade de
Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir as questões
que porventura surgirem durante a execução do presente Con-
trato. DATA / LOCAL – Fortaleza, 11 de março de 2019. ASSI-
NAM: Francisco Adail de Carvalho Fontenele - Pela SE-
CRETARIA REGIONAL DO CENTRO - SERCE – CONTRA-
TANTE. Luciana de Oliveira - Pela EMPRESA LUCIANA DE
OLIVEIRA - ME – CONTRATADA. VISTO: Liliane Vasconce-
los R. B. Chaves – COORDENADORA JURÍDICA. Francisco
Adail de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIO DA SERCE.
Liliane Vasconcelos R. B. Chaves - COORDENADORA JU-
RÍDICA - OAB/CE 20.899.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº 01/2017 - SECRETARIA REGIONAL DO CEN-
TRO (SERCE), inscrita no CNPJ sob o nº 07.806.947/0001-33,
com sede à Rua Major Facundo, 907 – Centro, Fortaleza/CE,
neste ato representada por seu titular, FRANCISCO ADAIL DE
CARVALHO FONTENELE, brasileiro, casado, engenheiro,
portador do RG Nº. 2006006006248 - SSP-CE, inscrito no CPF
Nº 042.781.513-49, doravante denominado CONCEDENTE, e
a ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA
DO MERCADO SÃO SEBASTIÃO DE FORTALEZA - CE, pes-
soa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
29.962.901/0001-58, com sede na Rua General Clarindo de
Queiroz nº 1745/ Setor A: Mezanino – Centro, CEP: 60.035-130
Fortaleza –CE, por meio de seu Presidente ANTÔNIO DA
SILVA MOURA, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no
CPF sob o nº 323.746.313-20 e RG nº 98010144260 SSP-CE,
com endereço na Rua Frei Damião, nº 162, Presidente Ken-
nedy, Cep: 60.335-250 Fortaleza(CE), doravante denominada
CONVENENTE. DO OBJETO - Alterar a Cláusula Oitava – Da
Vigência, do Convênio original, referente à administração ge-
rencial do Mercado São Sebastião, situado na Rua General
Clarindo de Queiroz 1745, Centro, Fortaleza, CE, na área de
abrangência da Secretaria Regional do Centro – SERCE. DA
VIGÊNCIA - Este aditivo terá vigência de 1 de março de 2019
até 1 de março de 2021. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - O
aditamento ao Contrato encontra respaldo legal na Cláusula
Nona - Da Alteração, do referido Contrato e na Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações posteriores. DA RATIFICAÇÃO -
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Convênio que
não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.
DA DATA DE ASSINATURA – Fortaleza, 01 de março de 2019.
ASSINAM: Francisco Adail de Carvalho Fontenele - Pela
SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO - SERCE - CONCE-
DENTE. Presidente Antônio da Silva Moura - Pela ASSOCI-
AÇÃO DO COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DO
MERCADO SÃO SEBASTIÃO DE FORTALEZA - CE – CON-
VENENTE. VISTO: Liliane Vasconcelos Ribeiro Barbosa
Chaves - COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA -
SERCE. Fortaleza, 01 de março de 2019. Francisco Adail de
Carvalho Fontenele - SECRETÁRIO REGIONAL SERCE.
Liliane Vasconcelos Ribeiro Barbosa Chaves - COORDE-
NADORA – ASSJUR/SERCE - OAB CE Nº 20.899.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
PORTARIA N° 286/2019 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALE-
ZA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 4º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8813, de 30 de dezembro de
2003, e art. 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 188, de 19 de dezembro de 2014 e tendo em vista o que consta no Processo n°
P379742/2018. CONSIDERANDO, as disposições do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, publicado no DOM de
11.02.2014, e na conformidade do art. 37 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento de despesas de exercícios
anteriores. RESOLVE, reconhecer a dívida no montante de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) relativa à prestação de serviços
de saúde ao Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Município, de acordo com o Termo de Credenciamento n°
100/2018, firmado entre este Instituto e o prestador de serviço, conforme detalhamento abaixo, cuja despesa deverá ser classificada
na dotação orçamentária 18 203 – 10.122.0001.2941.0001, elemento de despesa 339092, fonte 1.990.0000.00.01, consignada no
vigente orçamento deste Instituto:
INTERESSADO
CNPJ
NATUREZA DA VERBA
EXERCÍCIO FINANCEIRO
VALOR (R$)
LUCIANA T. CANELA – CLÍNICA
MÉDICA ME
16.526.015/0001-28
Despesas de
Exercícios Anteriores
SET/2018
R$ 840,00 (oitocentos e
quarenta reais)
Certifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTENDENTE, em 07 de janeiro de 2019. Ricardo César Xavier
Nogueira Santiago - SUPERINTENDENTE DO IPM.
*** *** ***
PORTARIA N° 2109/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acor-
do com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 8813,
de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal
nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar nº 188, de
19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 - GABPREF, de
31 de julho de 2017 e, CONSIDERANDO a instrução contida
no Processo n° P512527/2019. CONSIDERANDO as disposi-
ções do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014,
publicado no DOM de 11.02.2014 e, na conformidade do art. 37
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento
de despesas de exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na
forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor
de R$ 4.981,24 (quatro mil novecentos e oitenta e um reais e
vinte quatro centavos), em prol do(a) Credenciado(a) RAFAEL
BARROS BOTELHO, inscrito no CPF 021.881.413-50, relativo
a fatura do mês de dezembro de 2018, no tocante ao Termo de
Credenciando nº 323/2018, firmado entre o Instituto de
Previdência do Município e o referido credenciado. Art. 2º- O
valor supra referido está consignado no orçamento em vigor,
devendo a despesa em causa correr através da seguinte Dota-
Fechar