DOMCE 11/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Abril de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2172

www.diariomunicipal.com.br/aprece 19

Adolescente - CONANDA, assim como pelas Leis Municipais nº
355/1995, 551/2006 e suas possíveis alterações e Resoluções nº
01/2019, 02/2019, 03/2019 e 04/2019 do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Massapê, sendo realizado sob
a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público;

[...]

2. DO CONSELHO TUTELAR:

[...]

2.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma
colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, par.
único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº
8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este
Diploma, assim como pelas Leis Municipais nº 355/1995, 551/2006 e
suas possíveis alterações e pelas Resoluções 01/2019,02/2019,
03/2019 e 04/2019;

[...]

3.
DOS
REQUISITOS
BÁSICOS
EXIGIDOS
DOS
CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:

3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, os
candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I) Reconhecida idoneidade moral;
II) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
III) Comprovação de residência no Município de Massapê;
IV) Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus
direitos políticos;
V) Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo
masculino);
VI) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro
do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;
VII) Comprovação de atuação na área de atendimento e/ou defesa da
criança e do adolescente, não inferior a 02 (dois) anos, mediante
declaração fornecida pelo representante legal da entidade declarante.
VIII) Escolaridade mínima equivalente ao ensino médio;
IX) Não exercer mandato eletivo político partidário;
X) Não pertencer de qualquer modo aos quadros da segurança privada
ou pública, civil ou militar.
XI) Participação e Aprovação em avaliação escrita de conhecimento
básico de informática, direito da criança e do adolescente, o Estatuto
da Criança e do Adolescente e a política de promoção e proteção dos
direitos da criança e do adolescente, composta por uma prova objetiva
com 10 questões de múltipla escolha e outra de produção textual
(redação), a ser formulada por uma comissão examinadora designada
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

3.2. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no
ato da candidatura com a documentação comprobatória da ficha de
inscrição, anexo deste edital e o conteúdo para a avaliação descrita no
item XI será publicado na página do CMDCA.

3.3. A nota máxima da prova descrita no subitem XI do item 3.1 será
de 20 pontos, sendo 10 pontos pela prova objetiva de múltipla escolha
e 10 pontos pela produção textual.

3.4. Será eliminado do certame o candidato que não atingir no mínimo
50% da nota máxima exigida.

[...]

8. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

[...]

8.2. A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na sede do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Massapê,
à
Rua
Amadeu
Albuquerque,
S/N
(CASA
DA
CIDADANIA), nesta cidade, nos dias úteis de segunda-feira à sexta-
feira das 07h00min às 13h00min, entre os dias 15 de abril a 22 de
maio de 2019.

[...]

Publique-se

Encaminhem-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e
Câmara Municipal local;

Massapê, 09 de abril de 2019

GEOVANIA MORAIS DE LUCENA
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
Código Identificador:82DCBB20

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
MORADA
NOVA
–
EXTRATO
DE
CONTRATO
Nº
20190296-SEINFRA.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
MEIO
AMBIENTE,
INSCRITA
NO
CNPJ
SOB
O
Nº
07.782.840/0001-00. CONTRATADA: BORGES CONSTRUÇÕES,
SERVIÇOS E COMERCIO EIRELI ME, COM SEDE À RUA
TRISTÃO GONÇALVES, Nº 234 A, JAGUARETAMA, CEARÁ,
INSCRITA
NO
CNPJ
SOB
O
Nº.
14.950.031/0001-18.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21
DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI
FEDERAL Nº 10.520/02, DE 17 DE JULHO DE 2002.
MODALIDADE DA LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL N.º
PP – 001/2019-SEINFRA. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
LOCAÇÃO
DE
MÁQUINAS
PESADAS
E
VEÍCULOS
UTILITÁRIOS DIVERSOS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES
DIÁRIAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO,
CONFORME
AS
ESPECIFICAÇÕES
E
QUANTIDADES
CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA. VALOR DO
LOTE I: R$ 1.462.088,00. VALOR DO LOTE II: R$ 71.200,00.
DO VALOR GLOBAL: R$ 1.533.288,00. DAS DOTAÇÕES E
RECURSOS:
2201
04
122
0037
2.055
–
GESTÃO
E
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA;
ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS
DE
TERCEIROS
PESSOA
JURÍDICA,
COM
RECURSOS
DIRETAMENTE ARRECADADOS OU TRANSFERIDOS DA
PMMN, CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO DE 2019, A PARTIR
DA DATA DE ASSINATURA. DO FORO: COMARCA DO
MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. SIGNATÁRIOS: JOSÉ
MARCONDES NOBRE DE OLIVEIRA/ ALBERTO DA SILVA
BORGES JÚNIOR.

MORADA NOVA-CE, 08 DE ABRIL DE 2019.

JORGE AUGUSTO CARDOSO DO NASCIMENTO
Pregoeiro Oficial da PMMN
Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:AF8499AA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
MORADA
NOVA
–
EXTRATO
DE
CONTRATO
Nº
20190297-SAS.
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL,
INSCRITA
NO
CNPJ
SOB
O
Nº
14.689.874/0001-02.
CONTRATADA: J M GUIMARAES ME, LOCALIZADA Á RUA
FRANCISCO NUNES GUERREIRO, N° 2104, SANTA LUZIA,
CEP: 63.940-000, LIMOEIRO DO NORTE, CEARÁ, INSCRITO