DOMCE 11/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Abril de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2172

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MUNICIPAL,
NOMEIA
COMISSÃO
PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Prefeita Municipal de Quixelô/CE, a Senhora Maria de Fátima
Araújo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município e o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, considerando:

As informações prestadas no Ofício nº 010/2019-RH, da lavra da Sra.
Coordenadora de Recursos Humanos, comunicando a aposentadoria
do(a) servidor(a) Irene Maria de Oliveira (Matrícula nº 0477);

O procedimento sumário previsto no artigo 125 da Lei Complementar
Municipal nº 031, de 15 de Dezembro de 2006 (Estatuto dos
Servidores
Públicos
Municipais
de
Quixelô/CE),
aplicável
subsidiariamente ao caso de declaração de vacância por
aposentadoria;

RESOLVE

Art. 1º - DETERMINAR a instauração de PROCESSO
ADMINISTRATIVO para apuração de possível necessidade de
declaração de Irene Maria de Oliveira, ocupante do cargo efetivo de
Professora, Matrícula nº 0477, lotado(a) na Secretaria Municipal de
Educação, domiciliado(a) no Sítio Garrota, S/N, Zona Rural de
Quixelô/CE, CEP 63.515-000, nos termos do que preceitua o artigo
33, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 031, de 15 de
Dezembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Quixelô/CE).

Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, a Comissão
Processante
será
composta
pelos
servidoras
JOYCIANA
FERREIRA DE ARAÚJO, Matrícula nº 1961, Odontóloga, lotada
na Secretaria Municipal de Saúde, que a presidirá, e KELE
CRISTINA BEZERRA, Matrícula nº 1825, Professora, lotada na
Secretaria Municipal de Educação, ambas servidoras públicas efetivas
do Município de Quixelô/CE.

Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso
a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como
deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender
pertinentes.

Art. 4º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias,
a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração
dos fatos, dando ciência à Administração Superior, podendo ser
prorrogado por mais 15 (quinze) dias, conforme prevê o artigo 131 c/c
artigo 125, § 7º, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Quixelô/CE.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 04 de abril de 2019.

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO
Prefeita Municipal de Quixelô/CE
0
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:8F53C30E

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 093/2019/GAB.

PORTARIA Nº 093/2019/GAB.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, ESTADO DO
CEARÁ, Maria de Fátima Araújo, no uso de suas atribuições legais,
em especial o que determina o artigo 107, II, “a”, da Lei Orgânica
Municipal,

RESOLVE
Art. 1º – Conceder à servidora Denuza Maria Fernandes de Melo (RG
nº 2007253627-0 – SSP/CE), ocupante do cargo público de
Professora, prorrogação de licença por motivo de doença em pessoa
da família no período compreendido entre 03/04/2019 e 17/04/2019,
consoante autoriza o artigo 80 do Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Município de Quixelô/CE.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a
03/04/2019.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 04 de abril de 2019.

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:6DFEAC8D

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 092, DE 04 DE ABRIL DE 2019.

PORTARIA Nº 092, DE 04 DE ABRIL DE 2019.

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO, PREFEITA MUNICIPAL DE
QUIXELÔ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
e,

CONSIDERANDO que a servidora Francisca Vanessa Alves de
Abreu (Matrícula nº 1775) encontra-se no gozo de licença para tratar
de interesses particulares, sem remuneração;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo de retorno ao
serviço formulado pela referida servidora;

CONSIDERANDO que a licença para tratar de interesses
particulares, sem remuneração, poderá ser interrompida a qualquer
tempo, a requerimento do servidor ou no interesse do serviço,
consoante preceitua o artigo 85, § 1º da Lei Complementar Municipal
nº 031/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração
Direta e Indireta do Município de Quixelô/CE),
RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada, a partir de 01/05/2019, a licença para tratar de
assuntos particulares, sem remuneração, concedida à servidora
Francisca Vanessa Alves de Abreu (Matrícula nº 1775), devendo
retomar as atribuições do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com
lotação a ser definida pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 04 de abril de 2019.

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:8C728564

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
PORTARIA DE DIÁRIA N° 0150/2019

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no
uso de suas atribuições legais que lhe são proferidas, etc.
RESOLVE:

Art. 1°.- Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) MARIA
BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador
01(UMA) diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais),
perfazendo um total de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para