DOE 11/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 11 de abril de 2019 | SÉRIE 3 | ANO XI Nº069 | Caderno 1/4 | Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.034 de 11 de abril de 2019.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$
104.304.589,45 PARA REFORÇO DE
D O T A Ç Õ E S O R Ç A M E N T Á R I A S
C O N S I G N A D A S N O V I G E N T E
ORÇAMENTO E DISPÕE SOBRE
A CORREÇÃO DO ANEXO III DO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº33.019
(DOE 21/03/2019).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado
com os incisos II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 16.795, de 27 de dezembro de
2018 e com o art. 40 da Lei Estadual nº 16.613 de 18 de julho de 2018.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
– ADAGRI, entre modalidades, para despesas com restituições relativas a
convênios. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamen-
tárias da CASA CIVIL – CC, entre modalidades, para despesas com pessoa
jurídica. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamen-
tárias da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ –
CODECE, entre projetos atividades e regiões, para despesas operacionais e
adiministrativas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO
CEARÁ – CBMCE, entre projetos e atividades, para assistência às vítimas
de desastres. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orça-
mentárias da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS
DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, entre
projetos e atividades, para despesas com aquisição de máquinas, equipamentos
e veículos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar
dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E
ENGENHARIA – DAE, entre projetos e atividades, para despesas com:
desapropriação do entorno do monumento de Santo Antônio de Barbalha,
construção das quadras dos Batalhões da PM dos municípios de Quixadá e
Itapipoca, atender a obra do Pólo de lazer do Conjunto Ceará e atender as
obras em execução dos Campinhos, Mini Areninhas e aquisição de grama.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orça-
mentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER,
entre projetos e atividades, para avaliação, desapropriação de imóveis e
licenças ambientais para obras rodoviárias do Estado do Ceará e para despesas
como Projeto - Conservação Rotineira das Rodovias Pavimentadas e Não
Pavimentadas do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, entre projetos e atividades, para
despesas com pessoa jurídica na área de T.I. CONSIDERANDO a neces-
sidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE
DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, direcio-
nados ao Projeto de Fortalecimento à Recepção de Dados e à Geração de
Informações Hidrometeorológicas em convênio com a COGERH. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar e suplementardotações orçamentárias
da FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ
– NUTEC, entre projetos e atividades, para reforma e ampliação do Nutec,
modernização da infraestrutura, execução de estudos e procedimentos para
certificação e infraestrutura laboratorial para projetos na área de agricultura
familiar e agronegócio. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e
suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, entre modalidades, para atender
despesas em favor da Casa Civil e Etice, relativo ao exercício de 2018 e
despesas com pessoal originada de ação judicial/reclamação trabalhista – TRT
7a.região – VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada), acordo
– 2019. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orça-
mentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI –
URCA, crédito solicitado para ajustar orçamento e realizar despesas com
folha de pessoal (docentes ativos e docentes pensão civil) considerando o
abono financeiro para o pagamento da VPNI - Vantagem Pessoal Nominal-
mente Identificada, em favor dos professores desta Instituição, oriunda de
reclamação trabalhista e decisão judicial. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar e suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVER-
SIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA, entre programas, para ajuste trans-
ferindo valores da despesa de pessoal do programa 500 para o programa 071
e pagamento de valores decorrentes de ação judicial para concessão de VPNI
(Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada), - TRT / 7a.região - acordo
– 2019 dos professores universitários da UVA. CONSIDERANDO a neces-
sidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE DEFESA SOCIAL
DO ESTADO DO CEARÁ – FDS, entre projetos e atividades, para reapare-
lhamento e modernização na área de T.I. das unidades da Polícia Militar.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE –
FUNDEJ, entre projetos e atividades, referente a pagamento para a Enel
(Empresa Fornecedora de Energia Elétrica) do Centro de Formação Olímpica.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre projetos
e atividades, para a área de Proteção Social Básica. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL
DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para as seguintes
despesas: serviço de manutenção de T.I. do Hospital São José, aquisição de
material permanente e pagamento de pessoal do Hemoce, atender despesas
de exercícios anteriores(DEA) referentes à recertificação de Policlínicas do
PROEXMAES, pagamento de serviços de tecnologia da informação e comu-
nicação do Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar – HMJMA-CE,
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR – FPP, entre projetos e
atividades, para pagamento de indenizações. CONSIDERANDO a necessi-
dade de suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PESQUISA
E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ – IPECE, para despesas com
o fortalecimento institucional do Centro de Análise de dados e Avaliação de
Políticas Públicas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, entre grupos de despesas, visando o paga-
mento de certificação digital. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
– SEPLAG, entre projetos e atividades, para andamento do Projeto Ceará
2050. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias
da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades,
para pagamento de medições do Projeto Rio Maranguapinho - Trecho IV em
Maracanaú, atender ao Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário,
para o Plano Integrado para fins de Regulamentação de Zonas Especiais de
Interesse Social - ZEIS localizadas nos bairros do Lagamar, Moura Brasil e
do Pirambu, em Fortaleza, pagamento de despesas de exercícios anteriores,
Implantação da Central de Tratamento de Resíduos (CTR) no município de
Sobral, pagamento de taxas de licenciamento ambiental, taxas bancárias,
desembolso para Sistema de Abastecimento de Água do Taquarão. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias
da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades,
para aquisição de Equipamentos de T.I, manutenção e funcionamento das
unidades escolares da educação básica, expansão e melhoria do parque tecno-
lógico das escolas estaduais de ensino médio , manutenção e funcionamento
administrativo da Seduc e aquisição de equipamentos para os Centros de
Educação Infantil – CEI. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA –
SEINFRA, entre projetos e atividades, para atender Desapropriação do
Corredor Norte/Sul (Via Expressa) para construção de Túneis - VLT Paran-
gaba / Mucuripe e Implantação do Binário da Avenida Santos Dumont / Rua
Desembargador Lauro Nogueira em Fortaleza. CONSIDERANDO a neces-
sidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGU-
RANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, entre projetos e atividades,
para atender despesas com reaparelhamento das unidades prestadoras de
serviços aos Órgãos Segurança Pública. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, entre projetos e atividades, para contra-
tação de pessoa jurídica visando a realização de capacitação profissional em
corte e costura industrial (PROCAP 2015) e para continuidade da execução
dos programas de proteção aos defensores dos direitos humanos e de proteção
a crianças e adolescentes ameaçados. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO – S D A, entre regiões, projetos e atividades, para atender
despesas dos projetos: Fortalecimento Institucional e Apoio a Gestão, ajuste
para pagamento das ações da educação especial, Sistema de Abastecimeto
d`água e Esgotamento Sanitário Simplificado, Contrato de Gestão, Desen-
volvimento Produtivo e Sustentabilidade Ambiental. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO
ESPORTE E JUVENTUDE – SEJUV, entre projetos e atividades, para paga-
mento da 7 ª medição referente ao contrato nº 004/2018 da Coberta da Arena
Castelão. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orça-
mentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA, para atender
as atividades do projeto ambiental do zoneamento ecológico e econômico
para a zona costeira do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS – SRH, entre projetos e atividades, para atender ao Projeto -
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