DOE 11/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CRÉDITO SUPLEMENTAR - INDIRETAS
 
Total da Secretaria: 
1.028.000,00
 
Secretaria: 
43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
 
Órgão: 
43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
 
Unid. Orçamentária: 
43100001 SECRETARIA DAS CIDADES
 
Função.Subfunção.Programa: 
15.451.040 MELHORIA DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
 
Ação: 
18652 Melhoria da Infraestrutura Pública de Convivência Oriunda de Demandas Municipais
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
989.279,82
 
Total da Unidade Orçamentária: 
989.279,82
 
Total do Órgão: 
989.279,82
 
Total da Secretaria: 
989.279,82
 
Secretaria: 
46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
 
Órgão: 
46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
 
Unid. Orçamentária: 
46100001 GABINETE DO SECRETÁRIO
 
Função.Subfunção.Programa: 
04.121.065 FORTALECIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO
 
Ação: 
31174 Elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento de Longo Prazo
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
497.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
497.000,00
 
Total do Órgão: 
497.000,00
 
Total da Secretaria: 
497.000,00
 
Secretaria: 
47000000 SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
 
Órgão: 
47000000 SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
 
Unid. Orçamentária: 
47100002 COORDENADORIA DE AÇÕES INTERSETORIAIS
 
Função.Subfunção.Programa: 
08.243.075 PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES EM ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
 
Ação: 
18398 PROARES III - 1ª Fase - COMP II - Implantação de Unidades de Medidas Socioeducativas
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
5 
51.141,60
 
Total da Unidade Orçamentária: 
51.141,60
 
Total do Órgão: 
51.141,60
 
Total da Secretaria: 
51.141,60
 
Secretaria: 
57000000 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
 
Órgão: 
57000000 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
 
Unid. Orçamentária: 
57100001 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
 
Função.Subfunção.Programa: 
18.541.066 CEARÁ MAIS VERDE
 
Ação: 
32459 Implementação de Ações nas Unidades de Conservação
 
Região: 
01 CARIRI 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
616.00 
1 
1.352.534,26
 
Região: 
02 CENTRO SUL 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
616.00 
1 
18.644,75
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
616.00 
1 
581.399,52
 
Região: 
05 LITORAL NORTE 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
616.00 
1 
298.789,96
 
Região: 
06 LITORAL OESTE / VALE DO CURU 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
616.00 
1 
23.454,03
 
Região: 
07 MACIÇO DO BATURITÉ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
616.00 
1 
24.358,87
 
Região: 
08 SERRA DA IBIAPABA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
616.00 
1 
32.982,55
 
Região: 
13 SERTÃO DOS INHAMUNS 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
616.00 
1 
21.674,76
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
216.00 
1 
1.105.584,41
 
INVESTIMENTOS 
616.00 
1 
22.643.576,89
 
Função.Subfunção.Programa: 
18.541.067 CEARÁ NO CLIMA
 
Ação: 
32461 Implementação de Ações na Gestão Municipal do Meio Ambiente
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
216.00 
1 
10.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
26.113.000,00
 
Total do Órgão: 
26.113.000,00
 
Total da Secretaria: 
26.113.000,00
 
Total do Movimento: 
49.049.095,75
*** *** ***
DECRETO Nº33.035 de 11 de abril de 2019.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ CELEBRAR 
ACORDO JUDICIAL NAS EXECUÇÕES TRABALHISTA EM FACE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA 
E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e CONSIDERAN-
DOos princípios constitucionais administrativos da moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição da República; CONSIDERANDO 
o teor do art. 3º, § 2º da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil); CONSIDERANDO o art.8°, V, da Lei Comple-
mentar 58/06; CONSIDERANDO o teor da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 
de número 437; DECRETA:
Art.1º Fica o Procurador-Geral do Estado do Ceará autorizado a celebrar acordos judiciais nas execuções trabalhistas em que figure como reclamada a Empresa 
de Assistência Técnica e Extensão Rual do Estado do Ceará (Ematerce).
Art.2º Os acordos judiciais deverão conter expressa adesão dos reclamantes à execução do débito trabalhista por meio de precatório judicial (art.100, da 
Constituição Federal), tal como decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de número 
437, bem como deverão estabelecer a concordância dos reclamantes com a realização de acordos nos precatórios, tal como se encontra disciplinado no 
Decreto Estadual 32.225/17.
Art.3º Os termos de acordos serão elaborados conforme as disposições deste Decreto e de outras constantes de Portaria do Procurador-Geral do Estado do 
Ceará, que poderá autorizar a subscrição dos referidos termos pelos Procuradores do Estado do Ceará.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, Fortaleza, 11 de abril de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Exce-
lentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 
de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também 
combinando com o(a) Decreto Nº 32.947 de 13 de Fevereiro de 2019, e publicado no Diário Oficial do Estado em 13 de Fevereiro de 2019, RESOLVE 
NOMEAR, MARIA BETILDE SAMPAIO CORREIA, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão 
de COORDENADOR ESPECIAL I, símbolo DNS-1 lotado(a) no(a) COORDENADORIA ESPECIAL DA REGIÃO DO CARIRI, integrante da Estrutura 
Organizacional do(a) CASA CIVIL, a partir de 22 de Março de 2019. CASA CIVIL, em Fortaleza, 04 de abril de 2019. 
Jose Elcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº069  | FORTALEZA, 11 DE ABRIL DE 2019

                            

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