DOE 11/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PÚBLICO, ART.29, I DA LEI N°13.303/2016 C/C O ART.23, I E ART.25 DO RILCC/CEASA-CE; FORO: MARACANAÚ/CE;. VIGÊNCIA: O PRAZO 
DE VIGÊNCIA É DE 12(DOZE) MESES;. VALOR GLOBAL: R$ 6.900,00 SEIS MIL E NOVECENTOS REAIS pagos em DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: RUBRICA MATERIAL DE CONSERVAÇÃO DE DEPÊNDENCIAS CONTA N°3.01.01.07.02.0005-8. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2019 
SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: DR.MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS, DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA: 
GERALDO DE OLIVEIRA SILVESTRE NETO, REPRESENTANTE
Yuri Carvalho Pontim
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
PORTARIA 010/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso da competência que lhe foi outorgada 
pelo Secretário de Estado da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, através da Portaria Nº 002/2019,  de 13 de fevereiro de 2019, publicada 
no Diário Oficial do Estado em 18 de fevereiro de 2019, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16 de setembro de 2003, regulamentado 
pelo Decreto nº 27.471 de 17 de junho de 2004, em conformidade com o art. 5º, da lei nº 16.206 de 17 de março de 2017, DOE de 29 de março de 2017, 
conceder Auxílio Alimentação ao Servidor  BAZILIO GONÇALVES FILHO Matrícula 300039.1-8, referente ao mês de maio-2019. SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO , em Fortaleza  03 de março de 2019.
Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA  
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O(A) SECRETÁRIO(A) DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e 
do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio 
de 1974, e também combinando com o(a) Decreto Nº 30.947 de 12 de Julho de 2012, e publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de Julho de 2012, 
RESOLVE NOMEAR, TACIA MACIEL PEIXOTO MONTEIRO, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em 
Comissão de SUPERVISOR DE NÚCLEO, símbolo DAS-1 lotado(a) no(a) NÚCLEO REGIONAL DE IGUATU, integrante da Estrutura Organizacional 
do(a) JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 01 de Fevereiro de 2019. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
E TRABALHO, em Fortaleza, 26 de 03 de 2019.
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
Carolina Price Evangelista Monteiro
PRESIDENTE 
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
O(A) SECRETÁRIO(A) DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e 
do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio 
de 1974, e também combinando com o(a) Decreto Nº 31.514 de 09 de Julho de 2014, e publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de Julho de 2014, 
RESOLVE NOMEAR, GEORGIA GONÇALVES HOLANDA AMORIM, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento 
em Comissão de ASSESSOR TÉCNICO II, símbolo ADAGRI-IV lotado(a) no(a) DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, integrante da Estrutura 
Organizacional do(a) AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 01 de Fevereiro de 2019. SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, em Fortaleza, 28 de 03 de 2019.
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE 
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do 
Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, 
e também combinando com o(a) Decreto Nº 31.514 de 09 de Julho de 2014, e publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de Julho de 2014, RESOLVE 
NOMEAR, LUCIANA FREIRE CASTELO BRANCO, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de 
ASSESSOR TÉCNICO II, símbolo ADAGRI-IV lotado(a) no(a) DIRETORIA DE SANIDADE ANIMAL, integrante da Estrutura Organizacional do(a) 
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 01 de Março de 2019. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E TRABALHO, em Fortaleza, 28 de março de 2019.
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE 
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram 
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do 
Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 
1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 31.514 de 09 de Julho de 2014 publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de Julho de 2014, RESOLVE 
NOMEAR, o(a) servidor(a) FRANCISCO GLEYBER CARTAXO BASTOS, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em 
comissão de ASSESSOR TÉCNICO I, simbolo ADAGRI-III lotado(a) no(a) GERÊNCIA DE GESTÃO DE RISCO, integrante da Estrutura Organizacional 
do(a) AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ a partir de 01 de Março de 2019. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E TRABALHO, em Fortaleza, 28 de 03 de 2019.
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001 / 2019
PROCESSO Nº : 9868996 / 2018 ADAGRI. Fortaleza/CE  OBJETO: Contratação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto da 
unidade local da ADAGRI de Granja/CE.  JUSTIFICATIVA: Necessidade de atender a solicitação dos servidores do núcleo local de GRANJA/CE desta 
ADAGRI, conforme MEMO 430/2018, quanto ao fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto. Ressalta-se que conforme Declaração de Exclusivi-
dade anexa nas fls. 04 do Processo n° 9868996/2018 e ratificado pelo Decreto Municipal n° 192, de 12 de abril de 1962, o SAEE detêm exclusividade no 
fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto no município de GRANJA/CE, sendo um órgão subordinado ao Prefeito de GRANJA/CE.  VALOR : R$ 
1200,00 ( mil e duzentos reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 51200001.20.609.052.22842.05.33903900.1.00.00.0.30 51200001.20.122.500.22304.1
5.33903900.1.00.00.1.20 e 51200001.20.122.500.22304.15.33903900.2.70.00.1.20.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Fundamenta-se a Inexigibilidade de 
38
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº069  | FORTALEZA, 11 DE ABRIL DE 2019