DOE 11/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº127/2019 - DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor GILENO DE SOUSA ARAÚJO, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, lotado 
na Delegacia Regional de Aracati/CE, matrícula nº 106.276-1-3, que viajou à cidade de Fortaleza/CE, no período de 23 a 31/01/2019, com a finalidade de 
executar operação na COIN, considerando que o processo  nº 00612787/2019, chegou autorizado nesta DIFIN em 08/03/2019, concedendo-lhe oito diárias 
e meia, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 521,30 (quinhentos e vinte e um reais e trinta centavos), 
de acordo com o artigo 3º, alínea “b” do § 1º do art. 4º, art. 5° e seu § 1°; art. 10, classe IV do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL,em Fortaleza, 
 
12 de março de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº131/2019-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora FLÁVIA CAROLINA MONTEIRO FONSECA, ocupante do cargo de Delegada de 
Polícia Civil, lotada na Delegacia Municipal de Boa Viagem/CE, matrícula nº 301.202-6-4, que viajou à cidade de Canindé/CE, no período de 18/02/2019, 
com a finalidade de pegar os procedimentos de competência da Delegacia de Boa Viagem/CE, considerando que o processo nº 01540178/2019, chegou 
autorizado nesta DIFIN em 12/03/2019, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando 
R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea “a” do § 1º do art. 4º, art. 5° e seu § 1°; art. 10, classe IV do Anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERIN-
TENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL,em Fortaleza, 12 de março de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA 
Registre-se e publique-se
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PORTARIA Nº139/2019-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, 
com a finalidade de recambiar Ismaria Oliveira de Sousa para cadeia público da Cidade de Comcim e considerando que o processo nº 01193737/2019 chegou 
nesta DIFIN em 12/03/2019, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, em Fortaleza, 12 de março de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº139/2019-DIFIN DE 12 DE MARÇO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR
TOTAL
Francisco Edvandro Soares dos Santos
Escrivão
V
08/02/2019
Camocim para Jijoca de Jericoacoara/CE
0,5
61,33
30,66
Francisco Eudes Oliveira da Silva
Inspetor
V
08/02/2019
Camocim para Jijoca de Jericoacoara/CE
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº001/2018- PMCE - SPU Nº 4753473/2018 
REFERÊNCIA: CONTRATO N°919929/2014 - PMCE   
ÓRGÃO: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº 01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Fátima – Fortaleza-Ce. 
EMPRESA: SEBASTIÃO CARLOS DE MORAIS SOUSA - ME, CNPJ 04.943.873/0001-99, com sede na Rua João Cordeiro, nº 136, Bairro Coqueiro, 
ITAPIPOCA-CE. PORTARIA n° 095/2019-GC - O SUBCOMANDANTE-GERAL, RESPONDENDO PELO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, empós ser assegurado a ampla defesa e o contraditório a Empresa SEBASTIÃO CARLOS DE MORAIS 
SOUSA - ME, em primeira e segunda instâncias administrativas, por meio do Processo Administrativo Nº 001/2018 (SPU Nº 4753473/2018), ao analisar o 
recurso administrativo interposto pela contratada, resolve receber o presente recurso, por ser tempestivo, e manter em todos os seus termos a decisão prolatada 
em primeira instância administrativa pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna. Por tudo quanto exposto, aplico a sanção de MULTA no valor de R$ 
32,85 (trinta e dois reais, e oitenta e cinco centavos) à contratada SEBASTIÃO CARLOS DE MORAIS SOUSA - ME, CNPJ n° 04.943.873/0001-99, bem 
como, a obrigação de restituir a quantia de R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais) cobrada indevidamente à Polícia Militar do Ceará, tudo nos termos 
do Art. 9° da Lei 10.520/2002 c/c o Art. 87, inciso II da Lei 8.666/1993 e com fulcro item 14.1 da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 919929/2014, 
em razão de violação ao item 1.5 do Anexo A do Contrato Nº 919929/2014 – PMCE. A publicidade da sanção administrativa se deu na primeira instância 
administrativa no Boletim do Comando Geral n° 153, páginas 7758 a 7762, datado de 16/08/2018, e na segunda instância administrativa no Boletim do 
Comando Geral n° 050, páginas 1802 a 1806, datado de 14/03/2019.  QUARTEL DO COMANDO GERAL DA PMCE, em Fortaleza, 04 de abril de 2019. 
Manuel Ozair Santos Júnior – CEL QOPM  
SUBCOMANDANTE-GERAL, RESPONDENDO PELO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0342/2019
PROCESSO Nº 9454270/2018. OBJETO: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Espingardas Calibres 12, Sistema Híbrido para a 
Polícia Militar do Ceará. DA VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preço terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No Pregão Presencial nº 20180073 - PMCE; Decreto Estadual nº 32.824 de 11/10/2018, publicado no DOE de 11/10/2018; 
Lei Federal n.º 8.666, de 21.6.93 e suas alterações. PARTICIPANTE: Empresa BENELLI ARMI S.P.A.; RATIFICAÇÃO: Alexandre Ávila de Vasconcelos 
– Cel. QOPM, Coronel Comandante Geral da PMCE; José Roberto de Souza Ribeiro – Ten PM, Gestor da Ata de Registro de Preços e o sr Antonio Renê 
Luiz da Silva, Representante da empresa.  QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza,08 de abril de 2019.
José Durval Beserra Filho – Cel PM 
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1074975/2019
CONTRATANTE: O FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrita no CNPJ nº07.261.661/0001-10, com sede na Av. Bezerra de 
Menezes, 581, São Gerardo, Fortaleza-CE, CEP 60.325-003 CONTRATADA: Empresa GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 89.237.911/0001-40, com sede na BR116, nº7350, Bairro Portal da Serra, Dois Irmãos/RS, CEP: 93.950-000. OBJETO: aquisição 
de 60 (sessenta) notebooks completos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata de Registro de Preços Nº036/2017 da Universidade Federal da Bahia – UFBA, 
oriundo do Pregão Eletrônico Nº 036/2017 – Universidade Federal da Bahia – UFBA, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Comarca de Fortaleza - Ce. VIGÊNCIA: 
Por um período de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 258.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil reais) pagos em 
até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
SPU Nº: 5688195/2018; PR: 998689; Funcional Programática: 10200008.06.126.003.32325.03.449052.27000.1. DATA DA ASSINATURA: 01 de abril 
de 2019 SIGNATÁRIOS: Ilmo Sr. José Durval Beserra Filho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PMCE e o Sr. Vinícius da Silva, Representante 
da Empresa Contratada.
Antonio Lincoln Araújo Batista – Cap QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº069  | FORTALEZA, 11 DE ABRIL DE 2019