DOMCE 12/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Abril de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2173 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               17 
 
ser através de atestado médico emitido por profissional inscrito no 
Conselho Regional de Medicina – CRM, conforme previsto na 
Resoluções nº 1.658/2002 e nº 1.851/2008 do CFM. 
  
Iguatu/CE, 10 de abril de 2019. 
  
MARIA SUERDA ALVES BANDEIRA  
Presidente CMDCA 
Iguatu/CE 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:3B10B677 
 
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV 
ANEXO I PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO 
CONSELHO TUTELAR DE IGUATU/CE 
 
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO 
  
Nome:_________________________________ 
Data de nascimento: ____/_____/_________ Sexo:_______________ 
Naturalidade: ____________ Nacionalidade: _______ 
Identidade nº ________________, CPF nº ________ 
Rua/Avenida/outro:________________________ 
Nº ______, Complemento nº ________________, Bairro: ________ 
CEP nº _______________ - ______ 
Telefone 
residencial: 
__________________ 
Telefone 
celular: 
___________________ 
E-mail (legível) _________ 
  
DECLARAÇÃO 
  
Declaro que todas as informações acima expostas são verdadeiras, 
estando ciente das penalidades previstas no Código Penal Brasileiro e 
demais legislações pertinentes em caso 
de falsidade. Declaro, ainda, atender todas as condições exigidas para 
inscrição no Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar 
de Iguatu/CE, bem como declaro me submeter às normas expressas no 
Edital nº 02/2019-CMDCA de Iguatu/CE, na Resolução nº ____/2019 
CMDCA e demais legislações pertinentes. 
  
Iguatu/CE, ______ de ____________________, de _____________.  
___________________ 
ASSINATURA DO(A) PRÉ-CANDIDATO(A) 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:03910312 
 
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV 
ANEXO V PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO 
CONSELHO TUTELAR DE IGUATU/CE 
 
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA 
  
Eu,_________________________, 
(nacionalidade)__________,(estado civil)________, portador(a) do 
Documento de Identidade nº ___________, expedido por__________, 
em ____/____/____, CPF nº ________________, DECLARO, sob as 
penas da lei, para fins de cumprimento do artigo 13, inciso I, da Lei 
Municipal nº 2.662, de 03 de abril de 2019 que resido no Município 
de Iguatu no estado do Ceará há no mínimo 02 (dois) anos, conforme 
o item 3.1.2.1, letras “a” e “b”, previstos no edital nº 02/2019 – 
CMDCA. 
  
Declaro estar ciente de que estarei sujeito à aplicação das penalidades 
previstas no Código Penal Brasileiro e demais legislações pertinentes, 
em caso de falsidade da informação aqui prestada. 
_____________, 
Local 
_________/_________/__________. 
Data 
______________________ 
ASSINATURA DO (A) PRÉ-CANDIDATO (A) 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:F5931EB4 
 
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV 
ANEXO VII PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO 
CONSELHO TUTELAR DE IGUATU/CE 
 
ATESTADO 
DE 
EXPERIÊNCIA 
EM 
ATIVIDADE 
DE 
DEFESA, ATENDIMENTO OU PROMOÇÃO DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
ÓRGÃO GOVERNAMENTAL. 
  
Para fins de cumprimento da Lei Municipal nº 2.662, de 03 de abril de 
2019, da Resolução Nº ____/2019-CMDCA e do Edital nº 002/2019 
do CMDCA de Iguatu/CE, que regulamentam o Processo de Escolha 
dos Membros do Conselho Tutelar de Iguatu/CE, o(a) Órgão da 
Administração Pública __________________CNPJ Nº ___________, 
situado (a) à (rua/avenida/outro)_______ __________, nº ______, 
Complemento nº _______, Município de ____________, telefone(s) 
____________, por seu representante legal abaixo assinado, 
ATESTA, 
sob 
as 
penas 
da 
lei, 
que 
o 
(a) 
Sr. 
(a)_______________________ 
presta/prestou serviços voluntário nesta instituição pública, de defesa, 
atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente, de 
____ /_____/______ (data inicial) à ____/ ____/______ ( data final). 
  
Descrição do trabalho 
Cargo/Função: 
_________________ 
Carga horária de trabalho: 
_____________________ 
  
Faixa etária do público atendido: 
________________________ 
  
Atividades desenvolvidas: 
________________ 
  
Declaro estar ciente de que estarei sujeito à aplicação das penalidades 
previstas no Código Penal Brasileiro e demais legislações pertinentes, 
em caso de falsidade de quaisquer das informações aqui prestadas. 
  
__________, _________/_________/__________. 
Local Data 
  
Nome legível do representante legal do Órgão da Administração 
Pública:  
____________ 
  
Assinatura/Carimbo:_________________ 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:4C474E91 
 
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV 
ANEXO II PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO 
CONSELHO TUTELAR DE IGUATU/CE 
 
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO (PROVA ESCRITA) 
  
a) Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações; 
  
1. BRASIL. Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe 
sobre o Estatuto da Criança e Adolescente e dá outras providências. 
  
b) SINASE: 
  
1. BRASIL. Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Institui o 
Sistema 
Nacional 
de 
Atendimento 
Socioeducativo 
(Sinase), 
regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a 
adolescente que pratique ato infracional. 
  
c) O Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente