DOMCE 12/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Abril de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2173

www.diariomunicipal.com.br/aprece 30

Art. 2° - O dia 19 (dezenove) de abril de 2019, data da Sexta Feira
da Paixão, trata-se de FERIADO REGIOSO, estabelecido pelo artigo
2°, da Lei Federal n° 9.093, de 12 de setembro de 1995.
Art. 3° - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as deposições em contrário.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, VEREADOR
ANTONIO LEITE DE ARAÚJO LIMA, EM 10 DE ABRIL DE
2019.

JOSÉ JUSCIAN SAMPAIO DE LACERDA
Presidente
Publicado por:
Lourdiana Leiite de Oliveira
Código Identificador:B3B78DF1

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
PORTARIA Nº. 07/2019.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI -
ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS;
Considerando o dispositivo do artigo 115 da Lei n° 8.666, de 21 de
junho de 1993, que faculta aos órgãos da Administração Pública a
expedição de normas relativas aos procedimentos operacionais a
serem observados na execução das licitações;
Considerando a oportunidade e conveniência de implementação da
contínua melhoria de gestão, em prol da eficiência, eficácia e
efetividade das ações administrativas do Poder Legislativo;
Considerando que os serviços de natureza continua é o que de certa
forma não se pode interromper, sob pena de causar prejuízo a
Administração Pública;
Considerando as diretrizes emanadas do Tribunal de Contas da União,
Constantes da publicação ‘’Licitações e Contratos: Orientações
Básicas/Tribunal de Contas da União, de que a Administração deve
definir em processo próprio quais são os seus serviços contínuos, pois
o que é contínuo para determinado órgão ou entidade pode não ser
para outros’’;
Considerando Parecer do próprio Tribunal de Contas do Estado do
Ceará, relativo aos serviços de natureza continuada;
Considerando o custo gerado para a Administração na repetição de
procedimentos licitatórios, anualmente, à contratação de serviços para
o Poder Legislativo de Mauriti, são de natureza contínua;
RESOLVE:
Art. 1º. Definir como serviços contínuos a serem prestados ao Poder
Legislativo de Mauriti, com as passiveis de adequações previstas ao
disposto no inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de
1993:

- Assessorias e consultoria jurídica, contábil,administrativa nas áreas
de licitações e controle interno;

- Locação de veículos;

- Locação e manutenção de sistemas informatizados;

- Manutenção de equipamentos de informática;

- Serviços de digitalização de documentos;

- Serviço de concessão de acesso à internet;

- Serviço de publicidade oficial (Diários oficiais e jornais de grande
circulação), publicidade legal, etc...

Art. 2°. Definir, nos termos da Decisão n° 586/2002 - 2ª Câmara, do
Tribunal de Contas da União, que a vigência dos contratos de natureza
contínua não coincide com o ano cível, podendo ultrapassar o
exercício financeiro em que foi firmado.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE - SE

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, GABINETE DO
PRESIDENTE, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2019.

JOSÉ JUSCIAN SAMPAIO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Mauriti
Publicado por:
Lourdiana Leiite de Oliveira
Código Identificador:A5713C78

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MORADA NOVA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE:
PREGÃO PRESENCIAL SRP N.º PP-003/2019 - SAS. OBJETO:
SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE REGISTRO
DE PREÇOS PARA A FUTURA CONFECÇÃO DE MATERIAL
GRÁFICO, BOLSAS, MOCHILAS E AFINS, DESTINADOS AOS
DIVERSOS SERVIÇOS E PROGRAMAS ATENDINDOS PELA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTE MUNICÍPIO,
CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
E
QUANTIDADES
CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I),
DESTE EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. A
COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS
QUE NO DIA 29 DE ABRIL DE 2019, ÀS 08:00 HORAS, NA
SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, ESTARÁ RECEBENDO
OS ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇOS E HABILITAÇÃO.

A COMISSÃO.
Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:BA9DE5AD

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 009/2019 -
DIVERSAS SRP

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MORADA NOVA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE:
PREGÃO PRESENCIAL N.º PP-009/2019 – DIVERSAS (SRP).
OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE
REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA CONTRATAÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES
(VEÍCULOS
PRÓPRIOS),
A
SEREM
EXECUTADOS
JUNTO
ÀS
DIVERSAS
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS E AUTARQUIA) DESTE
MUNICÍPIO, EM VIRTUDE DO RESULTADO DESERTO DO
PREGÃO PRESENCIAL N° 008/2019 – DIVERSAS, DE ACORDO
COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES
DO TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO. TIPO: MENOR
PREÇO POR LOTE. A COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA
AOS INTERESSADOS QUE NO DIA 30 DE ABRIL DE 2019, ÀS
13:30 HORAS, NA SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO,
ESTARÁ RECEBENDO OS ENVELOPES DE PROPOSTA DE
PREÇOS E HABILITAÇÃO.

A COMISSÃO.
Publicado por:
Jorge Augusto Cardoso do Nascimento
Código Identificador:C66F63F0

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N°005/2019 -
SESA

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MORADA NOVA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE:
PREGÃO PRESENCIAL N.º PP-005/2019 - SESA. OBJETO:
AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR NUTRICIONAL E
FRALDAS, DESTINADOS AOS PACIENTES COM DIVERSAS
PATOLOGIAS
(CID),
DE
RESPONSABILIDADE
DA