DOE 12/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            no Processo Administrativo nº 01612209/2019 e Parecer Jurídico nº 315/2019; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da comarca de 
Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este termo aditivo, não resolvidas por meios admi-
nistrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO 
tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato nº079/2018, que tem como objeto a contratação de serviços para a implementação das tecnologias 
sociais de acesso à água, nas condições estabelecidas no Projeto de Referência instituído por meio das Instruções Operacionais SESAN/MDS nº 12/2017 
e nº 03/2016, tal prorrogação se dar até 30 de junho de 2019, contados a partir do dia 31 de março de 2019; IX - VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata 
de valor, apenas prazo; X - DA VIGÊNCIA: até 30 de junho de 2019, contados a partir do dia 31 de março de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais 
cláusulas e condições do CONTRATO nº. 079/2018, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas, mantendo sua vigência; XII - DATA: Fortaleza/CE, 21 
de março de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e RAIMUNDO MARTINS PEREIRA 
Representante Legal da Instituição.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº083/2018
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O INSTITUTO ELO AMIGO - IEA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA; II - CONTRATANTE: 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, Bairro São Gerardo, CEP n° 60.325-
901; IV - CONTRATADA: INSTITUTO ELO AMIGO; V - ENDEREÇO: Rua Major Pedro Alcântara, 054, Bairro Cocobó, Iguatu/CE, CEP n° 63500-000; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 57, §1°, inciso II da 
Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 01756499/2019 e 
Parecer Jurídico nº. 284/2019; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único 
competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer 
outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação da vigência do Contrato 
nº083/2018, que tem como objeto a contratação de serviço para a implantação das tecnologias sociais de acesso à água, nas condições estabelecidas no projeto 
de referência instituído por meio das instruções operacionais SESAN/MDS n° 12/2017 e n° 3/2016, prorrogar este presente termo até 30 de junho de 2019, 
contados a partir do dia 31 de março de 2019; IX - VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor, apenas prazo; X - DA VIGÊNCIA: até 30 de junho de 
2019, contados a partir do dia 31 de março de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO Nº083/2018, ora aditado, 
não foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/CE, 13 de Março de 2019.; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE 
ASSIS DINIZ Secretaria do Desenvolvimento Agrário e MARCOS ALVES DA SILVA Instituto Elo Amigo - IEA.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº027/2017
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao contrato originário de N°027/2017; II - CONTRATANTE: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do 
Estado do Ceará- EMATERCE, inscrita no CNPJ sob o n° 05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 1900 - São Gerardo- Fortaleza 
-Ce, CEP: 60.325-002; IV - CONTRATADA: EMPRESA ELEVADORES OTIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 29.739.737/0012-65; V - ENDEREÇO: 
Rua Professor Francisco Gonçalves, N° 260, Bairro Dionísio Torres- Fortaleza- CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.57, inciso II da Lei 8.666/93 e 
posteriores alterações; VII- FORO: Fortaleza- Ceará; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo, a prorrogação de prazo e valor do contrato 
originário de nº027/2017, referente os serviços de manutenções preventiva e corretiva em 1 (um) equipamento tipo elevador de passageiro da marca OTIS, 
com cobertura de acordo com o item 1. Prevenção e Segurança (1.1 Corpo Técnico da OTIS, 1.2 Programa de Manutenção Preventiva e 1.3 Concertos e 
Substituição de peças alíneas “a” “b” “c” “d” “e” “f” “g” “h” “i” e demais itens, exceto o item 5.5 Penalidades (5.5.1 e 5.5.2) constante da proposta, pelo 
período de 12 (doze) meses, instalado no Centro Gerencial da EMATERCE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 8.696,38 (Oito Mil, Seiscentos e Noventa e Seis 
Reais e Trinta e Oito Centavos); X - DA VIGÊNCIA: Com início em 01/03/2019 e término em 01/03/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e 
inalteradas as demais cláusulas, parágrafos, itens e condições de Contrato Primitivo, não alteradas por este mesmo instrumento; XII - DATA: 03 de abril 
de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Antônio Rodrigues de Amorim- Presidente da EMATERCE, Gildo José da Silva- Representante legal da Empresa Otis.
Luiz Airesvaldo Leal
ASSESSOR JURÍDICO
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
COMUNICADO
COMUNICAMOS AOS SRS. ACIONISTAS QUE SE ENCONTRAM À SUA DISPOSIÇÃO NA SEDE DA MESMA, SITA NA AVENIDA DR. MENDEL 
STEINBRUCH S/Nº - PAJUÇARA - MARACANAÚ/CE, OS DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 133, DA LEI 6.404/76, REFERENTE 
AO EXERCÍCIO DE 2018. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, em Maracanaú/CE, 10 de março de 2019.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros 
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
PORTARIA Nº003/2019 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABLHO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR a servidora CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO, ocupante do cargo de PRESIDENTE DNS-1, matrícula nº 3000131-1, 
desta AUTARQUIA, a viajar à cidade de BRASÍLIA-DF, NOS DIAS 10 A 13 DE FEVEREIRO DE 2019, a fim de PARTICIPAR DA REUNIÃO SOBRE 
O PROJETO REDESIMPLES DIGITAL, concedendo-lhe 3,5 diárias e meia, no valor unitário de R$ 236,56 (DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E 
CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) acrescidos de 60%(SESSENTA POR CENTO), no valor total de R$ 1.324,73 (HUM MIL TREZENTOS E VINTE 
E QUATRO REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS), mais 01 ajuda de custo no valor total de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e 
seis centavos), e passagem AÉREA, para o trecho FORTALEZA-BRASÍLIA-FORTALEA, no valor de R$ 2.415,59 (DOIS MIL QUATROCENTOS E 
QUINZE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), perfazendo um total de R$ 3.976,88 (TRES MIL NOVECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS 
E OITENTA E OITO CENTAVOS ), de acordo com o artigo 3º; alínea B , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe II do anexo I do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO CEARÁ. 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de fevereiro de 2019.
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
Registre-se e publique-se.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº018/2019 - A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos 
do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
durante o mês de MAIO / 2019. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de abril de 2019.
Caio Frota Rodrigues
VICE-PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº070  | FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2019