DOE 12/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            (Lei nº 18/2009 de 21 de DEZEMBRO de 2009), e da Lei Ratificadora Esta-
dual nº 14.458/09, de 15 de setembro de 2009 e outras normas pertinentes; 
FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: De janeiro a dezembro do corrente ano; 
DATA DA ASSINATURA: 02/01/2019; SIGNATÁRIOS: Marcos Antônio 
Gadelha Maia, José Arnon Cruz Bezerra De Menezes, Argemiro Sampaio 
Neto, Aniziário Jorge Costa, Diego Gondim Feitosa, João Gregório Neto, 
José Arnon Cruz Bezerra de Menezes;
Maria de Fatima Nepomuceno Nogueira 
COORDENADORA JURIDICA
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CONTRATO DE PROGRAMA Nº 02/2019
POLI.R/CASCAVEL  
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará e os MUNICÍPIOS DE BEBERIBE, CASCAVEL, CHORO-
ZINHO, HORIZONTE, OCARA PACAJUS, PINDORETAMA – CE; 
CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICOR-
REGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS; OBJETO: A execução de 
SERVIÇOS PÚBLICOS de SAÚDE no limite territorial do município 
e região de saúde, pelos Contratantes da gestão da POLICLÍNICA DRA. 
MÁRCIA MOREIRA DE MENEZES, Unidade integrante da Rede Própria 
da Secretaria da Saúde; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nas diretrizes do 
SUS estabelecidos na Constituição Federal, arts. 196 a 200, Lei 8080/90, 
regulamentada pelo Decreto 7.508/2011, Lei 8.142/1990, e outras normati-
zações estabelecidas na Lei Federal nº. 11.107/2005, Decreto nº. 6017/2007, 
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar 141/2012, Lei 4320/64, 
normas gerais e específicas do Direito Financeiro, e Contrato de Consórcio 
Público Ratificado pelos Poderes Legislativos Municipais, através das Leis 
Municipais de BEBERIBE (Lei nº 117, de 16/10/2009), de CASCAVEL (Lei 
nº 1455, de 10/05/2010), de CHOROZINHO (Lei nº 476 de 25/01/2010), de 
HORIZONTE (Lei nº 763, de 20/04/2010) de OCARA (Lei nº 681/O9, de 
29/12/2009) PINDORETAMA (Lei nº 351, de 17/05/2010) de PACAJUS 
(Lei nº 86/10 de 03/03/2010 e da Lei Ratificadora Estadual nº 14.458/09, 
de 15 de setembro de 2009; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: A partir de 
janeiro a dezembro do corrente ano; DATA DA ASSINATURA: 11/02/2019; 
SIGNATÁRIOS: João Marcos Maia, Tharsio Nogueira Facó de Paula Pessoa, 
Sebastião de Castro Uchoa, Francisco de Castro Menezes Junior, Francisco 
César de Sousa, Amália Lopes de Sousa, Bruno Pereira Figueredo e Valdemar 
Araújo da Silva Filho;
Maria de Fatima Nepomuceno Nogueira 
COORDENADORA JURIDICA
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CONTRATO DE PROGRAMA Nº02/2019
CEO.R/IGUATU  
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará e os MUNICÍPIOS DE ACOPIARA, IGUATU, CARIÚS, 
JUCÁS, QUIXELÔ, SABOEIRO, MOMBAÇA, DEPUTADO IRAPUAN 
PINHEIRO E PIQUET CARNEIRO – CE; CONTRATADO: CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICROREGIÃO DE IGUATU - CPSMIG; 
OBJETO: A execução de SERVIÇOS PÚBLICOS de SAÚDE ESPECIALI-
ZADOS no limite territorial do município e da região de saúde, pelos Contra-
tantes da gestão do CEO-R ODUVALDO FERREIRA LESSA - Regional 
de IGUATU, Unidade integrante da Rede Própria da Secretaria da Saúde; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal, Art. 196 a 200, Lei 
8080/90, regulamentada pelo Decreto 7.508/2011, Lei 8.142/1990 e outras 
normatizações estabelecidas, Lei nº. 11.107/2005, Decreto nº. 6017/2007; Lei 
8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar 141/2012, Lei 4320/64, 
normas gerais e específicas do Direito Financeiro, Contrato de Consórcio 
Público Ratificado pelos poderes legislativos municipais, por meio das Leis 
Municipais Leis Municipais de Acopiara (lei nº 1522/09, de 12 de agosto de 
2009), Cariús (Lei nº 010/09, de 13 de agosto de 2009), Deputado Irapuan 
Pinheiro (lei nº134/2010, de 21 de maio de 2010), Iguatu (lei nº 1320/09, 
de 18 de outubro de 2009), Jucás (lei n° 016-A/09, de 02 de julho de 2009), 
Mombaça (lei n° 615/09, de 31 de agosto de 2009), Piquet Carneiro (lei n° 
09 de julho de 2009). Quixelô (lei n° 082/09, de 14 de dezembro de 2009) 
Saboeiro (lei nº 20/09 de 02 de julho de 2009) e, e Lei Ratificadora Esta-
dual nº 14.458/09, de 15 de setembro de 2009 e outras normas pertinentes; 
FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: De janeiro a dezembro do corrente ano; 
DATA DA ASSINATURA: 02/01/2019; SIGNATÁRIOS: João Marcos Maia, 
Ednaldo de Lavor Couras, Antônio Almeida Neto, José Fernandes Ferreira, 
Luiz Claudenilton Pinheiro, Raimundo Luna Neto, Ecildo Evangelista Filho, 
Bismarck Barros Bezerra, Maria de Fátima Araujo, José Gotardo dos Santos 
Martins e Ednaldo de Lavor Couras;
Maria de Fatima Nepomuceno Nogueira 
COORDENADORA JURIDICA
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CONTRATO DE PROGRAMA Nº02/2019
CEO.R/ACARAÚ  
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará e os MUNICÍPIOS DE ACARAÚ, BELA CRUZ, CRUZ, 
ITAREMA, JIJOCA DE JERICOACOARA, MARCO E MORRINHOS – CE; 
CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICROR-
REGIÃO DE ACARAÚ – CPSMA; OBJETO: A execução de SERVIÇOS 
PÚBLICOS de SAÚDE ESPECIALIZADOS no limite territorial do muni-
cípio e da região de saúde, pelos Contratantes da gestão do CEO Regional 
de Acaraú, Unidade integrante da Rede Própria da Secretaria da Saúde; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal, Art. 196 a 200, Lei 
8080/90, regulamentada pelo Decreto 7.508/2011, Lei 8.142/1990 e outras 
normatizações estabelecidas, Lei nº. 11.107/2005, Decreto nº. 6017/2007; Lei 
8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar 141/2012, Lei 4320/64, 
normas gerais e específicas do Direito Financeiro, Contrato de Consórcio 
Público Ratificado pelos poderes legislativos municipais, por meio das Leis 
Municipais de : de Acaraú (Lei nº 1.316, de 09 de novembro de 2009), de 
Bela Cruz (Lei Municipal nº 681, de 14 de dezembro de 2009), de Cruz (Lei 
Municipal nº 364, de 07 de dezembro de 2009), de Itarema (Lei Municipal 
nº 450, de 08 de abril de 2010), de Jijoca de Jericoacora (Lei Municipal nº 
258, de 22 de dezembro de 2009), de Marco (Lei Municipal nº 047, de 17 de 
dezembro de 2009), de Morrinhos (Lei Municipal nº 338, de 26 de novembro 
de 2009), e Lei Ratificadora Estadual nº 14.458/09, de 15 de setembro de 
2009 e outras normas pertinentes; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: De 
janeiro a dezembro do corrente ano; DATA DA ASSINATURA: 02/01/2019; 
SIGNATÁRIOS: João Marcos Maia, Alexandre Ferreira Gomes Da Silveira, 
João Osmar Araújo Filho, João Muniz Sobrinho, Elizeu Chaves Monteiro, 
Lindbergh Martins, Roger Neves Aguiar, Carlos Alberto Rocha Bruno e 
Alexandre Ferreira Gomes da Silveira;
Maria de Fatima Nepomuceno Nogueira 
COORDENADORA JURIDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº29/2016
I - ESPÉCIE: Doc. nº 276/2019 - 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 0029/2016; 
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará;  III - ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de 
Iracema, Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: OBRA SOCIAL NOSSA 
SENHORA DA GLÓRIA-FAZENDA ESPERANÇA SÃO BENTO;  V 
- ENDEREÇO: Rua Praça Quirino Rodrigues, nº 76, Centro, Sobral/CE;  VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710, 21 de dezembro de 
2018, em seu art. 58, extinguiu a Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas 
e transferiu suas competências e dotações orçamentárias às da Secretaria da 
Saúde. Considerando ainda que a citada Lei autoriza as transferências dos 
bens patrimoniais, móveis, equipamentos, instalações, arquivos, projetos em 
execução, contratos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento e 
serviços existentes dos órgãos e entidades extintos ou fundidos, nos termos 
do seu art. 81. Considerando os Decretos nº 32.936, de 28 de janeiro de 2019 
e nº 33.020, de 21 de março de 2019, que dispôs sobre os atos necessários às 
transferências orçamentárias e patrimoniais dos órgãos e entidade extintos 
pela lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, nos termos da Lei Federal 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações;  VII- FORO: Fortaleza/
CE;  VIII - OBJETO: A transferência do objeto especificado no Contrato 
nº 0029/2016, qual seja, serviço de acolhimento voluntário de pessoas com 
problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa 
em Comunidades Terapêuticas (Cts), bem como a inclusão de dotação orça-
mentária nº 24200834.10.301.085.18372.11.339039.10000.0. Por meio do 
presente instrumento contratual, a titularidade contratual ativa passará a ser 
da Secretaria da Saúde, representada por seu Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna da Saúde, Dr. João Marcos Maia, passando o referido 
órgão a dispor de todos os direitos, ações e garantias relativos ao contrato ora 
aditado, a partir do dia 02 de janeiro de 2019;  IX - VALOR GLOBAL: O 
mesmo;  X - DA VIGÊNCIA: A mesma;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais 
cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e 
em pleno vigor, devendo este termo aditivo ser publicado no Diário Oficial 
do Estado do Ceará;  XII - DATA: 08/04/2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: João 
Marcos Maia e Francisca Francirene Tomaz Parente.
Maria de Fatima Nepomuceno Nogueira 
COORDENADORA JURIDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº31/2016
I - ESPÉCIE: Doc. nº 304/2019 - 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 0031/2016; 
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará;  III - ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso nº 600, 
Praia de Iracema, Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO O 
CAMINHO RESGATANDO VIDAS;  V - ENDEREÇO: Sítio Canto Verde 
Camara e Povoado Camara, Aquiraz/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Lei Estadual nº 16.710, 21 de dezembro de 2018, em seu art. 58, extinguiu a 
Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas e transferiu suas competências 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº070  | FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2019