DOE 12/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº524/2019-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de
2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor
mensal de R$ 363,66 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos
dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza,
04 de abril de 2019.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°524/2019-GS, DE 04 DE ABRIL DE 2019
Nº
NOME
1
ANA KELLY GOMES FERREIRA
2
EMILLY DOS SANTOS ANJOS
3
GABRIELA TEIXEIRA DE MESQUITA GONÇALVES
4
MATEUS SEBASTIAO VIEIRA MARINHO
5
MAYARA ELLEM DA SILVA LIMA
6
NAIANE SOUSA DINIZ
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 04/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17 CONTRATADA: COMPANHIA
DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE – N.º 07.040.108/0001-57. OBJETO: Fornecer Água Tratada e, ou, Coleta de Esgoto ao CLIENTE,
nos Imóveis sedes da: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, unidades vinculadas, Coordenadorias e setores, nos endereços constantes do
Anexo I, deste Termo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento legal a Inexigibilidade de Licitação nº 02/2019-SSPDS,
publicada no DOE nº de 12/03/19, no Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água e de Esgoto Sanitário do Estado do Ceará, aprovado pelo Decreto
nº 12.844, de 31.07.1978, na Portaria n.º 154, de 22 de julho de 2002, emanada da SEMACE – Superintendência Estadual do Meio Ambiente e nas Resoluções
de número 122 de 11/12/2009, e 130 de 25/03/2010 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que passam a
integrá-lo independentemente de transcrição, tudo de acordo com o VIPROC Nº 00030044/2019 FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do
contrato nº 04/2019 (SACC 1073909) será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ R$ 63.154,57 (sessenta e
três mil centos e cinquenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes
da contratação serão provenientes dos recursos próprios da CONTRATANTE (MAPP 101801/1009022012/1009042019 - PF 1000018012016M/10000100
22019C/1000010032019C), conforme a seguinte classificação funcional programática: - 10100001.06.122.500.21874.03.339039.10000.0; – 10100001.06.
183.003.23030.03.339039.10000.0; – 10100001.06.181.003.23032.01.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 2019 SIGNATÁRIOS:
Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e Sr. Neurisangelo Cavalcante de
Freitas – Representante Legal da CONTRATADA.
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº62/2017
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra
de Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003. BENEFICIÁRIO: CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO CEARÁ -
CBMCE, Rua do Oto de Alencar, 215 – Jacarecanga, em Fortaleza / Ce, com CNPJ nº 35.025.022/0001-90. OBJETO: A Secretaria da Segurança Publica e
Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo ao Corpo de Bombeiro Militar do Ceará - CBMCE, na data de assinatura
deste Termo, e esse atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 07 (sete), longarinas 02
lugares de marca flexform, com valor total de R$ 6.720,00 (seis mil, setecentos e vinte reais). Nº DO PROCESSO: 7487992/2017 FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente
outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não
possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-Ce , 05 de abril de 2019.
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORA JURÍDICA, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº01/2019
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003. BENEFICIÁRIO: PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE,
inscrita no CNPJ sob nº 10.263.825/0001-52, com sede na Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.010-000. OBJETO:
A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à PERÍCIA FORENSE DO ESTADO
DO CEARÁ - PEFOCE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do
Direito Administrativo, diversos bens permanentes, sem quaisquer ônus reais. Nº DO PROCESSO: 7387399/2015 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam
o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, em seu Art. 1º, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam
e aceitam, a saber. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não
possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-Ce , 05 de abril de 2019.
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORA JURÍDICA, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº13/2019
PROCESSO Nº 8927930/2018 (APENSO Nº 10461097/2018)
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, inscrita no CNPJ nº 01.869.566/0001-17, situada na Av. Bezerra de
Menezes, 581, São Gerardo, Fortaleza - CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Adriano de Assis Sales, DOE
nº 006 de 09/01/2019; CONSIDERANDO as informações existentes no Processo nº 8927930/2018 e no apenso nº 10461097/2018, referente a solicitação
de pagamento do DANFE nº 694897 , referente aos serviços continuados necessários a operação do sistema de comunicação de dados e monitoramento de
frota, cuja competência é dezembro de 2018, correspondente ao Contrato nº 06/2017 - SSPDS, SACC nº 1009804, à AUTOTRAC COMÉRCIO E TELE-
COMUNICAÇÕES S.A; CONSIDERANDO que os serviços foram prestados pela empresa, havendo saldo devedor por parte da Secretaria da Segurança
Pública e Defesa Social - SSPDS; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 6.002,29 (seis mil e dois reais e vinte e nove centavos), pelos
serviços prestados, a título de indenização, a ser pago através da dotação orçamentária 10100001.06.126.003.22439.03.339092.10000.0. SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 04 de abril de 2019.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº
30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também
combinando com o(a) Decreto Nº 32.974 de 18 de Fevereiro de 2019, e publicado no Diário Oficial do Estado em 18 de Fevereiro de 2019, RESOLVE
NOMEAR, JOAO EVANDRO ALVES DOS SANTOS, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de
66
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº070 | FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2019
Fechar