DOE 12/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            do Sistema de Previdência Parlamentar: os Deputados Estaduais no exercício de mandato parlamentar.”; CONSIDERANDO as obrigações administrativas 
da Assembleia Legislativa, relacionadas ao processamento e acompanhamento do Sistema de Previdência/ Parlamentar; CONSIDERANDO o requerimento 
formulado no Processo Administrativo nº. 00827/2019, e que o mesmo foi instruído com a documentação comprobativa do exercício de mandato de Deputado 
Estadual pelo suplicante; RESOLVE: Art. 1º - Fica o Deputado Estadual ANTONIO VALDENIZO DA COSTA, cujo nome parlamentar é NIZO COSTA, 
declarado filiado ao Sistema de Previdência Parlamentar, na condição de contribuinte obrigatório, para os fins dos benefícios dele decorrentes, nos termos 
do art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº. 13, de 20 de julho de 1999, a partir de 1º de fevereiro de 2019. Art. 2º - Este Ato Deliberativo entrará em vigor 
na data de sua publicação. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de  março de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
1º. VICE-PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
2º. VICE-PRESIDENTE
Deputado Evandro Leitão
1º. SECRETÁRIO
Deputada Aderlânia Noronha
2ª. SECRETÁRIA
Deputada Patrícia Aguiar
3º. SECRETÁRIO
Deputada Leonardo Pinheiro
4º. SECRETÁRIO
(Republicado por Incorreção)
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PORTARIA Nº194/2019 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: 
Designar a servidora LISE MARIA NOVAES ELEUTÉRIO COSTA, matrícula nº 000.121, para atuar como gestora do Contrato nº 20/2019, firmado 
com a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO ZERO QUILOMETRO, NOVO, NÃO LICENCIADO 
PARA ATENDIMENTO À DEMANDA DESTA CASA LEGISLATIVA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 
de abril de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº209/2019 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Art. 
1º. Designar a Sra. ANA EMANUELA PAIVA BARROSO, Matrícula nº 006.444 e o Sr. Paulo Breno Furtado Moreira Filho, Matrícula nº 002.172, como 
gestores do Convênio de Cooperação Técnica nº 10/2019 - CT firmado com a Assembleia legislativa do Rio Grande do Norte, referente a Cooperação técnica. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de abril de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº10/2019
 CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF nº 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres e a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no C.N.P.J. 
sob o nº 08.493.371/0001-64, com sede e foro na cidade do Rio Grande do Norte, na Praça 7 de Setembro, s/n – Cidade Alta, CEP 59025-300, representada 
neste ato, por seu Presidente, DEPUTADO EZEQUIEL GALVÃO FERREIRA DE SOUZA, resolvem celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA. OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a cooperação técnica e a cessão mútua de servidores entre as partes convenentes, 
para suprirem a execução de tarefas de natureza técnica ou administrativa, conforme dispõem suas atribuições e competências. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Inciso XI do Art. 24 da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno). FORO: Cidade de Fortaleza, capital do Estado do 
Ceará. VIGÊNCIA: De 05 de Abril de 2019 a 28 de fevereiro de 2021. VALOR: Com ônus para a origem. DATA DA ASSINATURA: 05 de abril de 2019. 
SIGNATÁRIOS: Deputado José Sarto Nogueira Moreira, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará,e pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o DEPUTADO EZEQUIEL GALVÃO FERREIRA DE SOUZA . ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de abril de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
No Ato Deliberativo nº 779 da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, datado de 22 de setembro de 2016, página 315, publicado no Diário Oficial de 30 
de setembro de 2016: ONDE SE LÊ: MARIA DORISNEY MELO LEIA-SE: MARIA DORISNEI MELO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, aos 11 de abril de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
No Ato da Mesa Diretora da Legislativa do Estado do Ceará, datado de 27 de junho de 1995, publicado no Diário Oficial de 10 de julho de 1995: ONDE SE 
LÊ: MARIA DORISNEY MELO LEIA-SE: MARIA DORISNEI MELO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 11 de abril de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
REAVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº24/2018-TCE/CE
PROCESSO Nº37212/2018-9 
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação - CPL, comunica que será realizada licitação 
na modalidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto ao registro de preços para futuras e eventuais aquisições de Servidores Blade, equipamentos 
para gravação de fitas de backup, tape Library LTO7, cartuchos de fita LTO7 compatíveis com os equipamentos de gravação para este Tribunal. 
Datas e horários: 1 - Abertura das propostas: às 9h do dia 26/4/2019; 2 - Início da sessão de disputa de preços: às 10h do dia 26/4/2019. A íntegra do Edital 
pode ser adquirida junto aos sites: www.licitacoes-e.com.br e  www.tce.ce.gov.br/pt-licitacoes. O provedor deste Pregão será o Banco do Brasil SA através 
do site: www.licitacoes-e.com.br. Informações pelo telefone (85) 3488-2298 e 3488-5966. Observação: as referências de tempo aqui definidas obedecerão 
ao horário de Brasília. Fortaleza, 11 de abril de 2019.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº070  | FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2019