DOMCE 15/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Abril de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2174

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“Dispõe sobre a Comissão Processante e designa
seus integrantes.”

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Olinda, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da
Câmara Municipal,

CONSIDERANDO: a decisão soberana do Plenário na Sessão
Ordinária do dia 04/04/2019, da qual resultou na dissolução da
Comissão Processante constituída na Sessão Ordinária do dia
14/02/2019, por conter vício insanável uma vez que participaram do
sorteio Vereadores impedidos;

CONSIDERANDO: que cabe a administração pública anular ou
cancelar seus atos administrativos que contenham vícios e
consequentemente não gerem direitos;

CONSIDERANDO: que na Sessão Ordinária do dia 11/04/2019 foi
realizado novo sorteio dos Vereadores desimpedidos para constituir a
Comissão Processante,

RESOLVE:

Art. 1º. De acordo com o sorteio a Comissão Processante será
composta pelos Vereadores Antonio Demontiê de Matos Feitosa –
PSDB, Cícero Neilson Gomes de Oliveira - PP, e José Marcos
Teixeira de Alencar – PR, de acordo com o estabelecido o inciso II do
art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67 c/c art. 226, II do Regimento Interno,
referente ao processo de cassação do Prefeito Municipal - Processo
Administrativo nº 01/2019.

Art. 2º. A Comissão Processante terá o prazo de 90 (noventa) dias
para conclusão do processo, contados a partir da notificação do
acusado na forma do art. 5º, inciso VII do Decreto Lei nº 201/67.

Art. 3º. Após eleição realizada entre os Vereadores sorteados para
compor a Comissão processante, ficou da seguinte forma:

-Vereador CICERO NEILSON GOMES DE OLIVEIRA-PP –
PRESIDENTE
-Vereador JOSÉ MARCOS TEIXEITA DE ALENCAR - PR –
RELATOR
-Vereador ANTONIO DEMONTIER DE MATOS FEITOSA - PSDB
- MEMBRO

Esta Portaria entra na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, em 12 de abril de
2019.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

JOSÉ VIEIRA DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Eva Maria Pereira Veloso Rodrigues
Código Identificador:24367AA7

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 31/2019 DE 12 DE ABRIL DE 2019.

DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 15 DE
ABRIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA
OLINDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO
CEARA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em
especial o que preconiza no Art. 64, Inciso IV da Lei Orgânica do
Município,
CONSIDERANDO, que dia 14 de Abril é Feriado Municipal da
Emancipação Política do Município de Nova Olinda, e por fim, a
necessidade de se decretar por ato oficial, para que se cumpram
antecipadamente as formalidades necessárias nas repartições/órgãos e
entidades públicas, instituições financeiras e comércio no âmbito do
Município de Nova Olinda;

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO o dia 15 de Abril
de 2019, no âmbito do município de Nova Olinda-CE, estando
excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços não
admitam paralisação.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE, EM 12 DE
ABRIL DE 2019.

AFONSO DOMINGOS SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
Código Identificador:B0EDA8B7

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 32/2019 DE 12 DE ABRIL DE 2019.

DISPÕE
SOBRE
A
HOMOLOGAÇÃO
DO
PROCESSO
SELETIVO
SIMPLIFICADO
DO
EDITAL Nº 03/2019, DO MUNICÍPIO DE NOVA
OLINDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO
CEARA, AFONSO DOMINGOS SAMPAIO, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, em especial o que preconiza no
Art. 64, Inciso IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Fica HOMOLOGADO o resultado final do PROCESSO
SELETIVO
SIMPLIFICADO
DO
EDITAL
Nº
03/2019/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, para preenchimento do
cargo vago existente no quadro temporário do pessoal do município
de Nova Olinda, Estado do Ceará, conforme anexo único.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 12 DE ABRIL DE 2019.

AFONSO DOMINGOS SAMPAIO
Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 32/2019
RELAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DA
VAGA OFERTADA

1 – MAESTRO.

CLAS.
NOME
NOTA FINAL
1º
THOMAS RAVELLY FEITOSA ALVES
30,00

Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
Código Identificador:A619A863

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 343/2019 DE 12 DE ABRIL DE 2019.

NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO PARA OCUPAR
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO
CEARÁ, AFONSO DOMINGOS SAMPAIO, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO, as disposições preconizadas no Artigo 37, II da
Constituição Federal do Brasil;