DOMCE 15/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Abril de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2174

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Art. 14 Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos
membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal
convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga.
§ 1° - Os conselheiros tutelares suplentes serão convocados de acordo
com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos
dias que atuarem no órgão, sem prejuízo de remuneração dos titulares
quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
§ 2° - No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo
de escolha suplementar para o preenchimento das vagas;
§ 3° - A homologação da candidatura de membros do Conselho
Tutelar a cargos eletivos deverá implicar em afastamento do mandato,
por incompatibilidade com o exercício da função.
Art. 15. A pré-candidatura deve ser registrada no prazo de 04 (quatro)
meses antes do pleito, mediante apresentação de requerimento
endereçado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos
estabelecidos no “Caput”, do Artigo 20, desta Lei.
Art. 16. O pedido de registro da Pré-candidatura será autuado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, via de
sua secretaria, que fará a publicação dos nomes dos Pré-candidatos, a
fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação, seja
apresentada impugnação por qualquer munícipe, se houver interesse.
Parágrafo Único – Vencido o prazo serão abertas vistas ao
representante do Ministério Público para eventual impugnação, no
prazo de 05 (cinco) dias, decidindo o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente em igual prazo.
Art. 17. Das decisões relativas às impugnações, caberá recurso ao
próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação das
mesmas.
Parágrafo Único – Se mantiver a decisão, fará o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente a remessa em 05 (cinco)
dias, para o reexame da matéria ao juízo da Comarca.
Art. 18. Vencida a fase de impugnação, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital com os
nomes dos pré-candidatos habilitados ao pleito, informando, no
mesmo ato, o dia da realização da prova de conhecimentos
específicos, que deverá ser feita no prazo máximo de 10 (dez) dias.
§ 1° - O resultado da prova de conhecimentos específicos será
publicado, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da
publicação, seja apresentada impugnação por qualquer dos pré-
candidatos, se houver interesse.
§ 2° - Aplica-se às hipóteses deste artigo o disposto no parágrafo
único, do Artigo 20 e o disposto no Artigo 21, desta Lei.
§ 3° - Vencida a fase de impugnação quanto a prova de
conhecimentos específicos, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente mandará publicar edital com os nomes dos
candidatos habilitados ao pleito.
CAPÍTULO III
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 19. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
ocorrerá em dará unificada em todo o território nacional a cada 04
(quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial (Art. 139, § 1° do Estatuto da
Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei N°
12.696/2012).
Art. 20. A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na
imprensa local, 06 (seis) meses antes do término do mandato dos
membros do Conselho Tutelar.
§ 1° - O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho
Tutelar será realizado sob a presidência do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério
Público.
§ 2° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente solicitará ao juízo da infância e da Juventude da
Comarca, com antecedência, o apoio necessário a realização do pleito,
inclusive, a relação das seções de votação do Município, bem como a
dos cidadãos aptos ao exercício do sufrágio.
§ 3° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente editará resolução regulamentando a constituição das
mesas receptoras, bem como a realização dos trabalho no dia das
eleições.
Art. 21. É vedada qualquer propaganda eleitoral, como afixação com
locais públicos ou particulares, admitindo-se somente nos veículos de
comunicação social e a realização de debates e entrevistas, em
igualdade de condições.
§ 1° - A divulgação dos candidatos será permitida através da
distribuição de impressos, indicando o nome do candidato bem como
suas características e propostas, sendo expressamente vedada sua
fixação em prédios públicos ou particulares.
§ 2° - É vedada a propaganda feita através de camisetas, bonés e
outros meios semelhantes, bem como por alto falante ou assemelhados
fixos ou em veículos.
§ 3° - O período lícito de propaganda terá início a partir da data do
início da campanha dos candidatos(as) a membros do Conselho
Tutelar, correspondente ao período após a publicação da lista final
dos(as) candidatos(as) habilitados(as) no Processo de Escolha,
encerrando-se 02 (dois) dias antes da data marcada para o pleito.
§ 4° - No dia da votação é vedado qualquer tipo de pro propaganda,
sujeitando-se o candidato que promove-la a cassação de seu registro
de candidatura em procedimento a ser apurado perante o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 22. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é
vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor
bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de
pequeno valor (Art. 139, § 3°, do Estatuto da Criança e do
Adolescente, conforme redação dada pela Lei N° 12.696/2012).
Art. 23. Não sendo eletrônica a votação, as células eleitorais serão
confeccionadas
pela
Prefeitura
Municipal,
mediante
modelo
previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
§ 1° - As cédulas de que trata este artigo serão rubricadas pelos
membros das mesas receptoras de voto antes de sua efetiva utilização
pelo cidadão.
§ 2° - A cédula conterá os nomes de todos os candidatos, cujo registro
de candidatura tenha sido homologado, após aprovação em prova de
conhecimentos específicos, indicando a ordem do sorteio realizado na
data de homologação de candidaturas, na presença de todos os
candidatos, que, notificados, comparecerem, ou em ordem alfabética
de acordo com decisão prévia do CMDCA.
Art. 24. Na medida em que os votos forem sendo apurados, poderão
os candidatos apresentar impugnações, que serão decididas de plano
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
de tudo fazendo registro, cabendo recurso ao Juiz da Comarca, no
prazo de 05 (cinco) dias, a contar do dia da apuração.
Art. 25. Às eleições dos conselheiros tutelares, aplicam-se
subsidiariamente às disposições da legislação eleitoral.
CAPÍTULO IV
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 26. Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da
eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos eleitos (titulares
e suplentes) e os sufrágios recebidos.
Art. 27. Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados
eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação como suplentes.
§ 1° - Havendo empate entre os candidatos, será considerado o
candidato de maior idade.
§ 2° - Persistindo o empate, será escolhido aquele que tiver
comprovado, na documentação apresentada na oportunidade do
pedido de registro de pré-candidatura, maior tempo de experiência em
instituições de assistência a infância e a juventude.
Art. 28. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de
janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. (Art. 139, § 2° do
Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela
Lei N° 12.696/2012).
Art. 29. Ocorrendo a vacância ou afastamento de qualquer de seus
membros titulares, independentemente das razões, deve ser procedida
imediata convocação do suplente para o preenchimento da vaga e a
consequente regularização de sua composição.
§ 1° - No caso de inexistência de suplentes a qualquer tempo, deverá o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar
o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas,
sendo que os conselheiros em tais situações exercerão as funções
somente pelo período restante do mandato original.