DOMCE 15/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 15 de Abril de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2174
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os ENTES FEDERADOS (União, Estados, Distrito Federal e
MUNICÍPIOS) para a implementação e a execução das POLÍTICAS
PÚBLICAS DE RESPONSABILIDADES COMUNS penalizando o
ENTE LOCAL, já que é este que efetivamente se obriga, na prática, a
desenvolver todas as políticas públicas essenciais básicas de saúde,
educação, cultura, esporte, assistência social, agricultura, meio
ambiente, saneamento (água, drenagem, esgotamento sanitário etc.),
limpeza pública (coleta e destino final dos resíduos sólidos), trânsito
e iluminação pública, dentre outras, sendo, entretanto, o que tem a
MENOR PARTICIPAÇÃO na repartição do bolo tributário nacional
decorrente da arrecadação, pela UNIÃO, de recursos dos impostos,
taxas e contribuições sociais, no perverso desenho nacional de divisão
financeira entre os entes da federação;
CONSIDERANDO o enorme desafio do MUNICÍPIO suportar,
isoladamente, o custo com os serviços públicos de natureza comum
aos municípios limítrofes de CEDRO, DEPUTADO IRAPUAN
PINHEIRO, ORÓS, SOLONÓPOLE e VÁRZEA ALEGRE que
podem ser desenvolvidos por organização pública que os congregue e
que, em conjunto, com planejamento, unidade e responsabilidades
financeiras proporcionais, possam atribuir a um CONSÓRCIO
PÚBLICO a responsabilidade da prestação desses serviços, sem
superposição da oferta, com diminuição das despesas de custeio,
desenvolvendo, através da implementação coordenada das políticas,
programas e projetos de interesse público regional comum a estes
entes federados, com melhor e mais qualificada execução e com
significativa redução do custos decorrentes da escala resultante da
união de esforços na unidade da oferta e da partilha de despesas para a
execução centralizada em uma só organização pública legalmente
instalada.
Os Municípios de CEDRO, DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO,
ORÓS, SOLONÓPOLE e VARZEA ALEGRE, por intermédio de
seus Prefeitos Municipais, reunidos no dia 03 de abril de 2019,
aprovam o presente Protocolo de Intenções, que passa a regular, após
a ratificação por leis municipais dos consorciados, a organização e o
funcionamento de cada um dos órgãos do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O
DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL DOS
MUNICÍPIOS DOS SERTÕES CENTRO SUL, CENTRAL E
CARIRI DO ESTADO DO CEARÁ e, por unanimidade,
DECIDEM:
Celebrar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES a ser ratificado
por lei municipal de cada ente signatário, que se regerá pelas
disposições da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e do
Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, observados os
seguintes objetivos e condições:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
DO CONSORCIAMENTO
Art. 1o. São subscritores deste Protocolo de Intenções os seguintes
entes federados:
(1) MUNICÍPIO DE CEDRO
Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, sendo a Prefeitura
Municipal inscrita no CNPJ nº 07.812.241/0001-84 com endereço
oficial na Tv. Liberato Moacir Aguiar,, s/n, Centro, CEP 63.400-000,
e-mail gabineteprefeito@cedro.ce.gov.br, telefone (88) 3564 1505,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. FRANCISCO
NILSON ALVES
DINIZ, RG 2007513347, SSP-Ce, CPF
213.025.453-53, e-mail
nilsondiniz17@gmail.com,
residente
e
domiciliado na Rua Senador João Tomé, 272, Centro, CEP 63.400-
000, Cedro– Ceará;
(2) MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO
Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, sendo a Prefeitura
Municipal inscrita no CNPJ nº 12.464.103/0001-91, com endereço
oficial na Av. dos Três Poderes, 75, Centro Administrativo, CEP
63.645-000, Deputado Irapuan Pinheiro – Ceará, neste ato
representado
por
seu
Prefeito
Municipal,
Sr.
LUIZ
CLAUDENILTON PINHEIRO, RG 2003097045484, SSP/CE, CPF
346.972.253-68, com endereço residencial à Av. Filomena Vieira,
255, Bairro Tataira, CEP 63.645.000, Deputado Irapuan Pinheiro –
Ceará,
telefone
(88)
9.8876
0711,
e-mail
claudeniltonluiz@gmail.com;
(3) MUNICÍPIO DE ORÓS,
Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, sendo a Prefeitura
Municipal inscrita no CNPJ nº 07.670.821/0001-84, com endereço na
Praça Anastácio Maia, s/n, Centro, CEP 63.520-000, e-mail
prefeito.simaopedro@oros.ce.gov.br, telefone (88) 9. 9252. 6805,
OróCeará, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, RG 2001097102414, SSP-
Ce, CPF 834.466.053-04, com endereço residencial à Rua Custódio
Nunes,
46,
Centro,
CEP
63.520-000,
e-mail
prefeito.simãopedro@oros.ce.gov.br, telefone (88) 9.9252 6805, Orós
– Ceará;
(4) MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE
Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, sendo a Prefeitura
Municipal inscrita no CNPJ nº 07.733.256/0001-57, com endereço na
Rua Dr. Queiroz Lima, s/n, Centro, CEP 63.620.000, e-mail
jwebston@hotmail.com, telefone (85) 9.9912 3456, Solonopole -
Ceará, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
WEBSTON NOGUEIRA PINHEIRO, RG 78338084, CPF
318.155.373-53, com endereço residencial à Rua Seledon Pinheiro
Maia, 07, Planalto Santa Teresa, CEP 63.620-000, e-mail
jwebston@hotmail.com, telefone (85) 9.9912 3456, Solonopole –
Ceará; e
(5) MUNICÍPIO DE VARZEA ALEGRE,
Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, sendo a Prefeitura
Municipal inscrita no 07.539.273/0001-58, com endereço oficial na
Rua Deputado Otacílio Correia, 153, Centro, CEP 63.540.000, e-mail
joseheldermaximo@gmail.com, telefone (88) 3541 1388, Várzea
AlegreCeará, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr.
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO, RG 20000990743-
39, SSP/Ce, CPF 222.968.753-00, com endereço residencial à Av.
Iraci Bezerra, 622, Bairro Varzante, CEP 63.5400-000, e-mail
joseheldermaximo@gmail.com, telefone (88) 9 9930 7507, Varzea
Alegre– Ceará.
Parágrafo Único - O Município não signatário deste Protocolo de
Intenções, somente poderá integrar o Consórcio por meio de
instrumento de alteração do Contrato de Consórcio Público
devidamente autorizado pela Assembleia Geral.
Art. 2o. O Protocolo de Intenções, após sua ratificação por leis
autorizativas aprovadas por, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
dos
Municípios
que
o
tenham
subscrito,
converterse-á,
automaticamente, em Contrato de Consórcio Público, com o ato
constitutivo do Consórcio de que trata este instrumento.
§ 1°. Somente será considerado consorciado o Município subscritor
do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei autorizativa.
§ 2°. Será automaticamente admitido como consorciado o Município
que efetuar a ratificação em até 2 (dois) anos da data da primeira
subscrição deste instrumento.
§ 3°. A ratificação realizada após 2 (dois) anos da data da primeira
subscrição somente será válida após homologação da Assembleia
Geral.
§ 4º. A ratificação, com reservas, do Protocolo de Intenções aprovado
em Assembleia Geral, implicará em consorciamento parcial ou
condicional.
§ 5o. A alteração do Contrato de Consórcio dependerá de instrumento
aprovado pela Assembleia Geral, cuja eficácia dependerá de
ratificação, mediante lei autorizativa, por parte de todos os
consorciados.
§ 6o. É facultado o ingresso de novos municípios ao Consórcio a
qualquer tempo, o que se fará mediante pedido formal do interessado
à Diretoria Executiva que, após análise de atendimento dos requisitos
legais, colocará para apreciação da Assembleia Geral, a quem
compete decidir pela aceitação ou não do pretenso consorciado.
Parágrafo Único - Aprovado a adesão pela Assembleia Geral, caberá
ao Município pleiteante encaminhar à sua Câmara Municipal o
Projeto de Lei para a necessária autorização legislativa e, em seguida,
apresentar ao Consórcio os seguintes documentos:
a) Lei Municipal de Ratificação do Protocolo de Intenções;
b) Inclusão da dotação orçamentária específica em sua legislação
orçamentária para destinação de recursos financeiros ao Consórcio;
c) A subscrição do Contrato de Programa;
d) A Celebração do Contrato de Rateio.
CAPÍTULO II
DA DENOMINAÇÃO, DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DO
PRAZO E DA SEDE
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