DOE 14/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, Decreto Estadual nº 28.397/2006 e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste 
contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O presente Contrato tem vigência de 12 (doze) meses, contado a partir da 
sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 17.304,00 (dezessete mil, trezentos e quatro reais), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da 
nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 53100002.06.122.500.17914.03.339030.1.00. DATA 
DA ASSINATURA: 11/12/2018 SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque Marques Pereira e José Edmar Sobreira da Silveira.
Juliana Medeiros de Oliveira
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
LEI Nº16.695, de 11 de dezembro de 2018.
Autoria do Deputado José Albuquerque
FICA DENOMINADA PAULO AIRTON ALBUQUERQUE A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu, José Jacome 
Carneiro Albuquerque, Presidente, de acordo com o art. 65, §§ 3.° e 7.° da Constituição do Estado do Ceará promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominada Paulo Airton Albuquerque a Areninha no Município de Massapê, no Estado do Ceará.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2018.
Dep. José Albuquerque
PRESIDENTE
*** *** ***
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI da 
Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 06805/2018. RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 26.11.2018, MARIA ADRIANA RIBEIRO BENÍCIO, servidor(a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 001021 ocupante do cargo/
função de ANALISTA LEGISLATIVO – NSP 07, nos termos do art. 3°, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de 
julho de 2005, com proventos mensais assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO NSP 07, LEI Nº 16.524, DE 15.03.2018
R$ 4.058,82
2. GRATIF. ADIC. POR TEMPO DE SERVIÇO (10% do Vcto) LEI N° 9.826/74, ART. 43
R$ 405,88
3. GRATIF. DE TIT. - ESPECIALISTA (20% do Vcto). LEI Nº 13.744/2006, ART. 1º, INC. I 
R$ 811,76
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 5.276,46
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 12/12/2018.
Dep. José Albuquerque
PRESIDENTE
Dep. Tin Gomes
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Manoel Duca
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Audic Mota
1º SECRETÁRIO
Dep. João Jaime
2º SECRETÁRIO
Dep. Julinho
3º SECRETÁRIO
Dep. Augusta Brito
4ª SECRETÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº955/2018 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio 
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001, AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES), deputados(as) 
discrimi7nado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País, para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO 
SERVIDOR CPF
MATRÍCULA
CLASSIFICA-ÇÃO 
/ FUNÇÃO
MUNICÍPIO/
ESTADO/
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Abílio Gurgel Nogueira 
258.363.823 - 87
002.060
Jornalista
Nova Olinda e Santana 
do Cariri - CE
03 a 06/12/2018
Terrestre
Realizar matérias 
Jornalísticas.
R$ 70,53
R$ 282,12
Máximo Soares de Moura 
321.427.493 - 72
008.933
Repórter Fotográfico 
DNS - 3
Nova Olinda e Santana 
do Cariri - CE
03 a 06/12/2018
Terrestre
Realizar matérias 
Jornalísticas.
R$ 88,67
R$ 354,68
José Wellington de 
Aquino 759.940.623 - 91
015.256
Assessor Técnico 
GT DAS -2
Nova Olinda e Santana 
do Cariri - CE
03 a 06/12/2018
Terrestre
Realizar matérias 
Jornalísticas.
R$ 74,55
R$ 298,20
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 03 dias do mês de dezembro de 2018. 
Sávia de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº956/2018 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições A 
DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no art. 
129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio de 2001, publicado no Diário 
Oficial do Estado de 04 de maio de 2001, AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES), deputados(as) discrimi7nado(s) nesta Portaria, 
e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado ou País, para o qual foi(ram) 
deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO 
SERVIDOR CPF
MATRÍCULA
CLASSIFICA-ÇÃO 
/ FUNÇÃO
MUNICÍPIO/
ESTADO/
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Antônio Odilon de Sousa 
425.513.233 - 04
000.387
Técnico Legislativo
Tauá, Quiterianópolis 
e Icó - CE
03 a 14/12/2018
Terrestre
Prestar serviços junto a Primeira 
Secretaria deste Poder.
R$ 70,53
R$ 846,36
Elonias Batista de Souza 
456.939.783 - 20
029.692
Assessor
Tauá, Quiterianópolis 
e Icó - CE
03 a 14/12/2018
Terrestre
Prestar serviços junto a Primeira 
Secretaria deste Poder.
R$ 70,53
R$ 846,36
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 03 dias do mês de dezembro de 2018. 
Sávia de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº234  | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2018