DOE 14/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº981/2018 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, 
com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio de 2001, 
publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001, AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES), deputados(as) discrimi7na-
do(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado ou País, 
para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO SERVIDOR 
CPF
MATRÍCULA
CLASSIFICAÇÃO 
/ FUNÇÃO
MUNICÍPIO/
ESTADO/
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Sérgio de Araújo Lima 
Aguiar 389.483.623 - 72
001.476
Deputado Estadual
Brasília - DF
12/12/2018
AÉREO
Participar da II Reunião da 
diretoria Executiva da UNALE.
R$ 525,72
R$ 525,72
 
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 07 dias do mês de dezembro de 2018. 
Sávia de Queiroz Magalhães
 DIRETORA GERAL
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PORTARIA N°995/2018 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: 
Designar o servidor, JOÃO TOMAZ MARTINS DE QUEIROZ, matrícula n° 000.827, para atuar como gestor do Contrato nº 65/2018, firmado com 
a empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA, cujo objeto é Assinatura para Acesso aos serviços do sistema BANCO DE 
PREÇOS – ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela Administração Pública. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães 
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°01/2016
ESPÉCIE: ADITIVO N°3 AO CONTRATO N° 01/2016; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: VECTOR SERVIÇOS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO 
LTDA, com CNPJ/MF nº 07.989.360/0001-07, situado na Av. Visconde do Rio Branco, nº 3609 - Bairro de Fátima, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o Processo Administrativo nº 06802/2018 datado de 26/11/2018, bem como o inciso II do artigo 
57 e § 8º do artigo 65, todos da Lei 8.666/93 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: Prorrogação 
do contrato original por mais 12 (doze) meses; e REAJUSTE do valor com base no INPC de Novembro/2017 a Outubro/2018, no percentual de aproximada-
mente 4% (quatro por cento). VALOR: R$ R$ 307.425,00 (trezentos e sete mil e quatrocentos e vinte e cinco reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0110
0002011225002179015000033903900000200 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DA VIGÊNCIA: De 05 de janeiro de 2019 a 04 de janeiro 
de 2020; DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactu-
adas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 11/12/2018. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz 
Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. Andrea de Boni Nottingham, pela empresa VECTOR SERVIÇOS DE ATENDIMENTO 
TELEFÔNICO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2018. 
Sávia Maria de Queiroz Magalhães 
DIRETORA GERAL
 
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EXTRATO CONTRATO N°65/2018
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: Empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA, com 
CNPJ/MF nº 07.797.967/0001-95, situada na Rua Lourenço Pinto, 196 – 3º Andar, Centro, Curitiba/Paraná. OBJETO: Assinatura para Acesso aos serviços 
do sistema BANCO DE PREÇOS – ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela Administração Pública, com a disponibilidade de 
01(um) acesso simultâneo para 02(dois) usuários; Desconto de 10% em todos os eventos promovidos pela NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLO-
GICAS LTDA, durante a vigência do Contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato no caput do artigo 25 da lei 8.666/93, no 
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 158/2018 - Inexigibilidade de Licitação e no Processo Administrativo nº 07319/2018, nas condições estabelecidas nas suas 
cláusulas e na proposta da Contratada, que independentemente de transcrição integram este termo. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. 
VIGÊNCIA: De 12 de dezembro de 2018 a 11 de dezembro de 2019. VALOR GLOBAL: R$ 7.990,00 (sete mil, novecentos e noventa reais). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 01100002011225002179015000033903900000200 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 12 de 
dezembro de 2018. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará 
e o Sr. RUDIMAR BARBOSA DOS REIS, pela empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2018. 
Sávia Maria de Queiroz Magalhães 
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE EDITAL N°158/2018
PROCESSO N°07319/2018 OBJETO: Assinatura para Acesso aos serviços do sistema BANCO DE PREÇOS – ferramenta de pesquisas e comparação 
de preços praticados pela Administração Pública, com a disponibilidade de 01(um) acesso simultâneo para 02(dois) usuário; II.Desconto de 10% em todos 
os eventos promovidos pela NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA, durante a vigência do Contrato. VALOR: R$ 7.990,00 (sete 
mil, novecentos e noventa reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011225002179015000033903900000200 - Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A referida contratação se fundamenta no princípio da inexigibilidade de licitação por inviabilidade de 
competição (art. 25, caput, da Lei 8.666/93), posto que somente este objeto atende às necessidades específicas da Administração. A despeito de existir no 
mercado alguns produtos com o mesmo propósito, qual seja, de servir de fonte para a obtenção de preços praticados em outros órgãos públicos, constatamos, 
após alguns testes com outras ferramentas, que somente este serviço que pretendemos contratar possui a operacionalidade e, principalmente, a abrangência 
que são necessárias para tornar a coleta de orçamentos mais rápida, eficiente e confiável, como requerem as atividades levadas a cabo pelos setores desta 
Casa.. Para fundamentar a contratação por inexigibilidade, a empresa apresentou atestado de exclusividade emitido pela ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS 
BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ASSESPRO REGIONAL PARANÁ. CONTRATADA: NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES 
TECNOLOGICAS LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA se 
justifica por ser a mesma detentora de exclusividade na comercialização de serviços referentes à esta ferramenta de atualização diária, conforme se comprova 
dos documentos anexos pela NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA, os quais demonstram serviços com funcionalidades exclusivas 
do Banco de Preços no sistema da mesma, conforme documentos anexos ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigi-
bilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal 
dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da empresa NP CAPACITAÇÃO 
E SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.797.967/0001-95, objetivando o fornecimento dos referidos produtos e serviços, 
nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 12/12/2018. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2018. 
Sávia Maria de Queiroz Magalhães 
DIRETORA GERAL
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RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA ADVOGADO(A) DO ESCRITÓRIO DE DIREITOS HUMANOS E ASSES-
SORIA JURÍDICA POPULAR FREI TITO DE ALENCAR (EFTA-ALECE) – EDITAL N01/2018
A Comissão Especial de Avaliação responsável pela Seleção Simplificada e a Diretoria Adjunto Operacional da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 
no uso das atribuições, que lhe confere o Ato Normativo 294/2018, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, publicado no DOE 
de 19/10/2018, comunica o resultado final da SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA ADVOGADO(A) DO ESCRITÓRIO DE DIREITOS HUMANOS E 
ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR FREI TITO DE ALENCAR (EFTA-ALECE), conforme as especificações do Edital n° 01/2018 e seus anexos. Pelos 
critérios estabelecidos no Edital n° 01/2018, foi selecionado o advogado MÁRCIO ALAN MENEZES MOREIRA (75 pontos).
CLASSIFICAÇÃO GERAL (FINAL) – ADVOGADO
NOME
PONTUAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
MÁRCIO ALAN MENEZES MOREIRA
75
SELECIONADO
TALITA DE ARAÚJO MACIEL
72,5
Cadastro de Reserva
CECÍLIA PAIVA SOUSA
69,5
Cadastro de Reserva
RENATA CATARINA COSTA MAIA
67,5
Cadastro de Reserva
DILLYANE DE SOUSA RIBEIRO
65
Cadastro de Reserva
90
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº234  | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2018