DOE 15/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº023/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ-CODECE, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RAIMUNDO NONATO
ALENCAR, ocupante do cargo de MOTORISTA, matrícula nº 05, desta
Companhia, a viajar à cidade de Crateús nos dias 10 e 11 de abril de 2019,
a fim de conduzir o veículo com os técnicos da Codece, concedendo-lhe uma
díaria e meia no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e hum reais e trinta e três
centavos), acrescidas de 5%(cinco por cento), totalizando R$ 96,59(noventa e
seis reais e cinquenta e nove centavos), de acordo com o art. 3º, alínea “b” do
§ 1º do art. 4º; arts. 5º e 10º, classe V do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de
outubro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado, em 27 de outubro de
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da CODECE.
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ-CODECE, em
Fortaleza, 09 de abril de 2019.
Paulo César Feitosa Arrais
DIRETOR PRESIDENTE
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2017
I - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2017; II
- CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO
COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III -
ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Pecém, São Gonçalo do Amarante/
CE – CEP: 62.674-906; IV - CONTRATADA: TELECEL TELEINFOR-
MÁTICA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA;
V - ENDEREÇO: Rua Soriano Albuquerque, 1007, Altos, Dionísio Torres,
CEP: 60130-160; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo
tem por fundamento a Cláusula oitava, item 8.1, do contrato original, bem
como o artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO:
São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: Serviço de manutenção
preventiva e corretiva, sem fornecimento de materiais, para o sistema de
telefonia do Terminal Portuário do Pecém; IX - VALOR GLOBAL: R$
19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais); X - DA VIGÊNCIA: O presente
Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo do contrato inicial por mais
12 (doze) meses, a partir de 12 de abril de 2019 até o dia 12 de abril de 2020;
XI - DA RATIFICAÇÃO: E, por assim estarem acordes, assinam o presente
instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, as partes Contratantes e as duas
testemunhas abaixo firmadas; XII - DATA: 26 de março de 2019; XIII -
SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Francisco Roberto Araújo Loureiro
e Bernardo de Oliveira Campos..
Francisco Roberto Araújo Loureiro
DIRETOR VICE-PRESIDENTE FINANCEIRO
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE
PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA Nº18/2019 - O(A) PRESIDENTE DA COMPANHIA ADMI-
NISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do
art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de
fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da
Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO,
o(a) servidor(a) LUIZA BÁRBARA VIEIRA CIDRACK, matrícula 800052-
78, lotado(a) no(a) PROCURADORIA JURÍDICA, do Cargo de Direção e
Assessoramento, de provimento em comissão de Procurador Jurídico, simbolo
ZPE III integrante da Estrutura organizacional do(a) COMPANHIA ADMI-
NISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
DO CEARÁ a partir de 16 de Março de 2019. COMPANHIA ADMINIS-
TRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 10 de abril de 2019.
Mario Lima Junior
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº20/2019 - O(A) PRESIDENTE DA COMPANHIA ADMI-
NISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelen-
tíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo
Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086
de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, alínea
‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE
OFICIO, o(a) servidor(a) KARINA BZYL FEITOSA, matrícula 800057-
78, lotado(a) no(a) COORDENADORIA DE OPERAÇÕES - II, do Cargo
de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Coordenador
de operações, simbolo ZPE IV integrante da Estrutura organizacional do(a)
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO
DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ a partir de 14 de Março de 2019. COMPA-
NHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE
EXPORTAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de abril de 2019.
Mario Lima Junior
PRESIDENTE
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ATA DA 58ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL
DA COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE
PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ - ZPE
CEARÁ
Aos em 31 (trinta e um) dias de outubro de 2018, às 15h, no Palácio da
Abolição – Av. Barão de Studart, nº 505 – Meireles, Fortaleza/Ce, CEP
60.120-013, sob a presidência do Sr. Danilo Gurgel Serpa ocorreu a 58ª
Reunião Ordinária do Conselho Fiscal da Companhia Administradora
da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE Ceará (NIRE
23300030435), situada na Esplanada do Pecém, Rodovia CE 155, Km 11,5,
Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, CEP 62.674-000,
com a presença dos seguintes conselheiros: Danilo Gurgel Serpa – Presidente,
Débora Jamaica Machado Barroso e Janaína Carla Farias – Conselheiras,
bem como, Lúcio Ferreira Gomes e Fernando Antônio Costa de Oliveira –
Conselheiros. Presentes, ainda, o gerente financeiro da ZPE Ceará, Samuel
Silva, a sra. Luciana Faria, contadora da empresa Consist e o sr. Moisés
Gomes, diretor da empresa Controller; com a finalidade de deliberar sobre
os seguintes assuntos: 1- Leitura e assinatura da Ata da reunião anterior; 2
- Comunicações do Conselho Fiscal; 3 – Análise das contas do 3º trimestre;
4 – Outros assuntos – Renúncia e eleição de Conselheiros Substitutos. Após as
saudações de praxe, o Senhor Presidente do Conselho Fiscal deu por iniciada
a reunião, procedendo com a leitura da ata da reunião anterior, oportunidade
em que a Companhia apresentou alguns esclarecimentos às recomendações
consignadas, dentre as quais: a) Com relação à apresentação do relatório
da taxa de recuperabilidade para análise dos conselheiros, a Companhia
informou que o relatório está sendo acompanhado também pela auditoria
externa que já pontuou para a empresa contratada alguns itens de melhorias,
dentre os quais, melhoria da fixação das taxas de depreciação. Neste sentido,
os senhores conselheiros SOLICITARAM que o Laudo final seja apresentado
na próxima reunião; b) Com relação à utilização de recursos próprios nos
investimentos da Área II, a Companhia informou que os valores já gastos,
bem como os investimentos futuros estão em processo de alinhamento na
parceria com o Porto de Roterdã e a CIPP S/A. Neste sentido, os senhores
conselheiros SOLICITARAM que fosse encaminhado por e-mail (ou nuvem)
o cronograma de obras, a consolidação dos valores já utilizados e demais
documentos do projeto; c) Com relação ao aumento de alguns gastos no
trimestre, a Companhia apresentou detidamente as justificativas que foram
analisadas e acatadas por todos os presentes. Passando ao tópico 3 da pauta,
os senhores conselheiros analisaram as demonstrações e a Companhia prestou
os esclarecimentos devidos. Ao último ponto da pauta, o Sr. presidente, apre-
sentou aos presentes a correspondência de renúncia do Conselheiro Fernando
Antônio Costa de Oliveira ao cargo de membro titular do Conselho Fiscal, e
seu respetivo suplente, Gabriela Paulino da Silva. Desta feita, considerando
a vacância do cargo e de acordo com as disposições do Art. 150 da Lei
6.404/76 e previsões Estatutárias da Companhia, apresentou proposição do
representante do acionista majoritário indicando, em substituição, o nome:
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho, brasileira, casada, professora, portadora
de cédula de identidade nº 2007292595-1 SSP/Ce e CPF nº 208.730.773-34,
residente e domiciliado na Rua Livreiro Edésio, 129 Apt. 900 - Dionísio
Torres, CEP:60.135-620, nesta Capital. Como membro Suplente: Fernando
Antônio Costa de Oliveira, brasileiro, divorciado, advogado, portador de
cédula de identidade nº 2003002162682, SSP/Ce e CPF nº 230572893-04,
residente e domiciliado nesta capital na Av. José Moraes de Almeida, 777 -
casa 14 - Coaçu, Eusébio - CEP 61760-907, nesta Capital. Referidos nomes
foram aprovados por unanimidade dos votos dos remanescentes, servindo
os mesmos no mandato até a primeira Assembléia Geral realizada em 2019.
Os Conselheiros Fiscais eleitos declararam não estarem incursos em quais-
quer crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a administração de
sociedades mercantis. Feita essa consideração final, foi facultada a palavra a
quem quisesse fazer uso, e não havendo mais o que tratar ou registrar, no uso
de suas atribuições, o Sr. Presidente deu por encerrada a presente reunião, a
qual eu, Anneline Magalhães Torres, secretária, lavrei a presente, a qual segue
abaixo subscrita, depois de lida e aprovada pelos presentes, para os registros
de praxe. Esta Ata será utilizada para compor o livro de atas respectivo.
Fortaleza/Ce, em 31 (trinta e um) dias de outubro de 2018. COMPANHIA
ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPOR-
TAÇÃO DO CEARÁ - ZPE CEARÁ, em Fortaleza, 31 de outubro de 2018.
Danilo Gurgel Serpa
PRESIDENTE
Janaína Carla Farias
CONSELHEIRA
Débora Jamaica Machado Barroso
CONSELHEIRA
Lucio Ferreira Gomes
CONSELHEIRO
Fernando Antônio Costa de Oliveira
CONSELHEIRO
Anneline Magalhães Torres
SECRETÁRIA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº071 | FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2019
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