DOE 15/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03 / 2019
PROCESSO Nº00850360/2019  OBJETO: Contratação com a Associação Brasileira de Entidades Estaduais do Meio Ambiente - ABEMA visando a 
associação da Superintendência Estadual do Meio Ambiente.  JUSTIFICATIVA: É uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, mantida 
pelas anuidades pagas por seus associados, representando 49 órgãos estaduais de meio ambiente, congregando secretarias de estado, autarquias e fundações, 
responsáveis pela implementação da política ambiental, pelo licenciamento ambiental, pela gestão florestal, da biodiversidade e dos recursos hídricos, que 
concentram boa parte das responsabilidades pelas políticas públicas de meio ambiente do Brasil. É estruturada com sede permanente e tem uma estrutura de 
secretaria-executiva em Brasília, que lhe permite acompanhar e atender a grande demanda de questão de sua responsabilidade, ao mesmo tempo em que oferece 
a seus associados uma estrutura de suporte para sua atividade em reuniões. Essa associação atua em áreas de interesse direto da SEMACE, notadamente no 
apoio pela maior participação nos processos de consolidação da política ambiental, através da descentralização das atividades então concentradas no plano 
federal, pelo que a associação da SEMACE à ABEMA, permitirá uma maior participação nas relevantes discussões de ordem ambiental travadas em nível 
nacional.  VALOR : R$ 9.995,11 ( nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e onze centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57200001.18.122.500
.17975.03.33903900.2.70.00.1.40  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 25, caput da Lei 8.666/1993 c/c Art. 15,I da Lei n° 11.411/87  CONTRATADA : 
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENTIDADES ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Natália Pinheiro 
Xavier - DIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA - DIAFI  RATIFICAÇÃO : Carlos Alberto Mendes Júnior - SUPERINTENDENTE DA SEMACE
Antonio Geovânio Saraiva Taveira 
PROCURADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) 
processo(s) nº 9886102/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso II, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada 
pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação dada 
pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I e II, alínea(s) “a”, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação 
dada pela Lei Complementar nº 159, de14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) 
do(a) ex-servidor(a) Antonio Leite de Oliveira, CPF nº 08921440500, lotado(a) no(a) Secretaria da Fazenda – SEFAZ, onde percebia a remuneração do(a) 
cargo/função de Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, Classe 4, nível/referência E, matrícula nº 1043221-9, com óbito em 15/10/2018, pensão mensal 
no valor de R$ 17.786,62 (dezessete mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com 
base na totalidade da remuneração do(a) falecido(a), a partir de 15/10/2018, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
LUCI NEIDE VASCONCELOS DE OLIVEIRA
CÔNJUGE
16287355387
8.893,31
art. 6º, §5º, III
JOÃO LUCAS FERREIRA DE OLIVEIRA
FILHO (Nascido em 01/09/2007)
05521142355
8.893,31
Até 21 anos (art. 6º, §1º, II, “a”)
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 03 de abril de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02 / 2019
PROCESSO Nº02328199 / 2019  OBJETO: Fornecimento de Energia Elétrica Grupo A (Alta Tensão);  JUSTIFICATIVA: A COELCE é uma empresa 
de serviço público de natureza essencial e contínua, sendo a única com essa atribuição;  VALOR GLOBAL : R$ 954.555,05 ( novecentos e cinquenta e 
quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100002.04.122.500.22232.03.33903900.1.00.00.0.20 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Dispensa de Licitação com base no inciso XXII, do art. 24, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores;  CONTRATADA : 
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE  DISPENSA : DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO para Contratação da COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE, Fortaleza 28 de março de 2019 - Ronaldo Lima de Moreira Borges - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna;  RATIFICAÇÃO : RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, Fortaleza 28 de março de 2019 - José Flávio Barbosa Jucá de Araújo - Secretário 
do Planejamento e Gestão, Respondendo.
Heloysa Helena de Meneses Freire Rocha 
ASSESSORIA JURÍDICA
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo 
Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de 
fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei No. 9.826, de 14 de maio de 1974 e também combinado 
com o(a) Decreto Nº 32.952 de 13 de Fevereiro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado em 13 de Fevereiro de 2018, bem como o decreto 31.684 
de 13/03/2015, publicado no Diário Oficial do Estado em 16/03/2015 , RESOLVE NOMEAR, os servidores relacionados no Anexo Único deste Ato, para 
exercerem as funções dos Cargos de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, integrantes da Estrutura organizacional do(a) ESCOLA DE 
GESTAO PUBLICA DO ESTADO DO CEARA, a partir de 01 de Abril de 2019. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 01 
de abril de 2019.
Jose Flavio Barbosa Juca de Araujo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Lucia Maria Goncalves Siebra
DIRETORA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 01 DE ABRIL DE 2019
NOME
CARGO
SÍMBOLO
MARIA DA GLORIA LIMA
AUXILIAR TÉCNICO
DAS-3
VANESSA DE ARAUJO DO NASCIMENTO
AUXILIAR TÉCNICO
DAS-3
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PORTARIA Nº20/2019 - O(A) DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir 01 de Março de 2019, da designação de JULIANA LIMA DE ALMEIDA MENEZES constante na Portaria 
Nº 0001/2019 publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de Janeiro de 2019 para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em 
comissão de COORDENADOR, simbolo DNS-2, lotado(a) no(a) ASSESSORIA JURÍDICA, integrante da Estrutura organizacional do(a) ESCOLA DE 
GESTAO PUBLICA DO ESTADO DO CEARA. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 11 de abril de 2019.
Jose Flavio Barbosa Juca de Araujo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Lucia Maria Goncalves Siebra
DIRETORA
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2015
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2015/ISSEC;  II - CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE 
DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC;  III - ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu, Nº 685/Centro/Fortaleza/CE;;  IV - CONTRATADA: 
CTIS TECNOLOGIA S/A;  V - ENDEREÇO: Rua do Contorno da Ceasa, Nº 1500, Setor T, Bairro: Ancuri;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente Termo Aditivo Nº 004/2019 ao Contrato Nº 001/2015/ISSEC, celebrado com fundamento na Ata de Registro de Preços Nº 14/2014, decorrente do 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº071  | FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2019