DOMCE 16/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Abril de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2175 
 
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Guaraciaba do Norte-CE, 02 de Novembro de 2017. 
  
JEFERSON BEZERRA LIMA 
Secretário/Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde  
 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:EEB39EE4 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
15ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO N°: 04.28.001.2014 
 
REF.: TOMADA DE PREÇOS N.º 04.09.1.14.-FMS 
TIPO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO 
ESPÉCIE: CONVENIÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO 
  
ALTERAÇÃO DE CONTRATO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO 
DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE/CE, 
ATRAVÉS 
DA 
SECRETARIA DE SAÚDE, COM: J. V. A. SERVIÇOS E 
CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP. 
  
A Prefeitura do Município de Guaraciaba do Norte/CE, com sede no 
endereço: Avenida Monsenhor Furtado, nº 55, Centro, CEP: 62.380-
000 - Guaraciaba do Norte/Ceará, inscrita na RFB sob o n.º 
07.569.205/0001-31, através da Secretaria Municipal de Saúde, 
representada, nesse caso, por Secretário/Ordenador de Despesas, 
tendo como Autoridade Superior o Sr. Jeferson Bezerra Lima, 
portador do CPF n.º 008.433.563-75, doravante denominada de 
CONTRATANTE com J. V. A. SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES 
EIRELI – EPP, situada no endereço: Rua Luiz Taumaturgo Furtado, 
nº 
381, 
Centro, 
Reriutaba-Ce, 
inscrita 
no 
CNPJ/MF 
n.º 
13.370.874/0001-82, representada, nesse caso por Sócio Proprietário, 
tendo como tal o Sr. João Vagner Araújo, portador do CPF n.º 
982.055.443-87, 
doravante 
denominada 
de 
CONTRATADA, 
resolvem firmar a presente alteração de contrato, em conformidade 
com as disposições contidas na Lei n.º 8.666/93, posteriores alterações 
e mediante as cláusulas e condições a seguir: 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL 
1.1 - A presente Alteração tem como fundamento o disposto no Art. 
57, § 1º, inciso II da Lei no 8.666/93. 
  
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA 
2.1 - A presente alteração justifica-se ante o exposto e nas 
considerações constantes do Parecer Técnico do setor de engenharia 
do município, constante dos autos do processo, ensejando a promoção 
da presente alteração, como também nos princípios da Supremacia do 
Interesse Público e das imprevisibilidades que causam o atraso da 
conclusão do serviço/obra, sendo a dilatação da vigência contratual de 
extrema conveniência para a Administração. 
  
CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO 
3.1 - A presente alteração contratual tem como objeto a 
PRORROGAÇÃO DO PRAZO do contrato firmado entre as partes, 
que tem como objetivo: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL, PARA 
EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) 
ACADEMIA DA SAÚDE NA SEDE DO MUNICÍPIO DE 
GUARACIABA DO NORTE. 
  
CLÁUSULA QUARTA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO 
4.1 - O Contrato em questão será prorrogado por igual período, ou 
seja, até 26/04/2018 contado da data do presente termo. 
  
CLÁUSULA QUINTA – DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
5.1 - As despesas decorrentes da presente alteração correrão à conta 
da seguinte classificação orçamentária: 
  
- FONTE DE RECURSO: PRÓPRIO/FEDERAL 
- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08.10.301.0030.1.029 
- ELEMENTO DE DESPESAS: 44.90.51.00 
  
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO 
6.1 - A presente alteração será publicada pelo mesmo meio em que 
ocorreu a divulgação do instrumento original, conforme a legislação 
vigente. 
  
CLÁUSULA SÉTIMA – DA INALTERABILIDADE 
7.1 - Permanecem inalteradas as demais cláusulas, condições e 
obrigações do Termo de Contrato inicial que não colidirem com o 
disposto nesta. 
  
CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
8.1 - Esta alteração foi lavrada por conveniência da administração 
com o embasamento da legislação vigente informado na cláusula 
primeira desta. 
8.2- As questões decorrentes da execução desta alteração, que não 
possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e 
julgadas pelo Foro de Guaraciaba do Norte/CE. 
8.3 - E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a 
presente Alteração de Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, 
para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas 
pelas representantes das partes, CONTRATANTE, CONTRATADA e 
testemunhas. 
  
Guaraciaba do Norte/CE, 26 de Janeiro de 2018. 
  
JEFERSON BEZERRA LIMA  
Secretário/Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde  
Contratante 
  
J. V. A. Serviços e Construções EIRELI – EPP  
JOÃO VAGNER ARAÚJO  
Contratada 
  
TESTEMUNHA 
  
Nome: 
CPF: 
  
TESTEMUNHA 
  
Nome: 
CPF:  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:B31F316E 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – ALTERAÇÃO 
CONTRATUAL 
 
EXTRATO DA 16ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL – Tipo: 
PRORROGAÇÃO DE PRAZO – Espécie: CONVENIÊNCIA PARA 
A ADMINISTRAÇÃO – A Prefeitura Municipal de Guaraciaba do 
Norte/CE torna público o extrato de alteração do instrumento 
contratual nº 04.28.001.2014, resultante da TOMADA DE PREÇOS 
N.º 04.09.1.14.-FMS – Contratante: Prefeitura Municipal de 
Guaraciaba do Norte/CE através da Secretaria de Saúde – Contratada: 
J. V. A. SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP inscrita no 
CNPJ sob o nº 13.370.874/0001-82 – Objeto: CONTRATAÇÃO DOS 
SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA 
CIVIL, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE 
01 (UMA) ACADEMIA DA SAÚDE NA SEDE DO MUNICÍPIO 
DE GUARACIABA DO NORTE – Data da Assinatura do Termo de 
Alteração Contratual: 25/04/2018 – Fundamentação Legal: Art. 57, § 
1º, inciso II da Lei no 8.666/93. 
  
Guaraciaba do Norte-CE, 25 de Abril de 2018. 
  
JEFERSON BEZERRA LIMA 
Secretário/Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:DC5DCF22