DOMCE 16/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Abril de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2175 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               16 
 
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado  
b) Estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de 
ambos os sexos;  
c) Estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do 
sexo masculino;  
d) Achar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;  
e) Não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo 
público;  
f) Comprovar a escolaridade exigida para o exercício do cargo para 
o qual se inscreveu através de diploma expedito por instituição de 
ensino reconhecida pelo MEC, conforme disposto em legislação 
própria do município de Icapuí, Estado do Ceará;  
g) Comprovar curso de formação/técnico em área específica aos 
cargos que exigirem a partir de diploma de conclusão.  
h) Ter aptidão física e mental comprovada em prévia inspeção médica 
oficial e não apresentar deficiência que o incapacite para o exercício 
das funções do cargo para o qual concorre;  
i) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos ou emancipação.  
j) Idoneidade moral; comprovada mediante Atestado de Bons 
Antecedentes;  
k) habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.  
  
12.4. A posse do candidato aprovado dependerá de:  
a) Comprovação de cumprimento de todos os requisitos exigidos nas 
normas do Concurso Público, implicando a sua NÃO apresentação 
no prazo estabelecido de 5 (cinco) dias úteis da convocação, na 
eliminação do candidato do Concurso Público a que se refere este 
Edital.  
b) Atestado de sanidade física e mental para o perfeito exercício das 
funções inerentes ao cargo, emitido por Junta Médica do município 
de Icapuí, considerando-se que a inaptidão para o exercício do cargo 
implica automática eliminação do candidato do Concurso Público;  
c) Apresentação dos documentos abaixo descritos:  
c.1. (uma) foto 3 X 4, de frente e recente (colorida, sem data e com 
fundo branco);  
c.2.Certidão de Nascimento ou de Casamento;  
c.3.Cédula de Identidade (original e cópia);  
c.4.Cadastro de Pessoa Física – CPF (original e cópia);  
c.5.Título de eleitor e quitação junto à Justiça Eleitoral;  
c.6.Certificado Militar, na forma da lei;  
c.7.Certidão de Nascimento dos filhos com até 21 (vinte e um) anos 
de idade;  
c.8.Extrato de participação no PIS ou PASEP, se for o caso;  
c.9.Diploma acompanhado de Histórico Escolar, referente a 
formação e escolaridade exigida para o cargo para o qual foi 
aprovado.  
c.10.Comprovante da Inscrição e do Pagamento de anuidade do 
órgão de classe, se for o caso;  
c.11.Comprovante de residência (original e cópia);  
c.13.Declaração de que não acumula cargos públicos;  
c.14. Atestado de Bons Antecedentes;  
c.15. Certidão negativa de antecedentes criminais.  
A avaliação da documentação apresentada será realizada por equipe 
da Prefeitura Municipal até a data de 23/04/2019. 
Quanto aos exames de sanidade física e mental, indispensáveis à 
posse, o candidato convocado também deve apresentar-se perante a 
Junta Médica Oficial do Município, na Rua Engenheiro Francisco de 
Assis Filho, s/n, centro, Icapuí/CE, no local onde funciona o 
ICAPREV – Instituto de Previdência dos Servidores do Município de 
Icapuí, no dia 24/04/2019, as 11:30h, portando os seguintes exames, 
que deverão ser realizados às suas próprias expensas, para serem 
avaliados, e, ainda, protocolar o resultado da avaliação realizada pela 
respectiva Junta Médica Oficial do Município até o dia 01/05/2019 no 
horário de 08h:00’ às 13h:00’, na Secretaria de Administração e 
Finanças / Gerência de Pessoal. 
  
RELAÇÃO DOS EXAMES:  
a) Hemograma completo com plaquetas (para todos os cargos);  
b) Glicemia de jejum (para todos os cargos);  
c) Creatinina (para todos os cargos);  
d) VDRL (para todos os cargos);  
e) Sumário de urina (para todos os cargos); 
f) Raio X do tórax em PA com laudo (somente para cargo de 
professor, dispensado para gestantes);  
g) Eletrocardiograma com laudo (para todos os cargos);  
h) Audiometria com laudo (somente para cargo de professor);  
j) Laringoscopia com laudo (somente para cargo de professor);  
k) Laudo de sanidade mental emitido por médico psiquiatra (para 
todos os cargos).  
  
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 
  
Icapuí-CE, 12 de abril de 2019. 
 
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito de Icapuí  
Publicado por: 
Fábio Henrique da Silva Bezerra 
Código Identificador:9882C31A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 
2019.04.05.01-PMI-SECES 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
- AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 
2019.04.05.01-PMI-SECES. OBJETO: Contratação dos serviços de 
Transporte Escolar. DATA DA SESSÃO: 16 de maio de 2019, às 
08:00horas. LOCAL: Rua Guilhardo Gomes de Araújo, S/N, 
Esplanada II.  
  
Iguatu, 15 de abril de 2019.  
  
PEDRO GILDÁSIO DE SOUSA,  
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:5B154F13 
 
FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI 
EXTRATO DE TERMO CONTRATO 
 
FUNDAÇÃO DE SAÚDE PUBLICA DE IGUATU - CE – 
EXTRATO RESUMIDO DO CONTRATO. CONTRATANTE: 
Fundação 
de 
Saúde 
Pública 
de 
Iguatu-CE 
– 
CNPJ 
nº 
41.339.201/0001-03. EMPRESA CONTRATADA: FRANCISCO 
ALMINO UCHOA – ME - CNPJ nº. OBJETO: Aquisição de 
Material de Limpeza pesada, material de proteção (EPI) e produtos de 
higienização, para suprir as necessidades do Hospital Regional deste 
Município, de responsabilidade da Fundação de Saúde Pública de 
Iguatu-Ce. PREGÃO PRESENCIAL Nº 25.01.001/2019-FUSPI. 
CONTRATO 
Nº 
02.04.001/2019-FUSPI 
- 
FUNDAMENTO 
LEGAL: Lei nº 10.520/02 e a 8.666/93. VIGÊNCIA: 02.04.2019 a 
31.12.2019. VALORES: valor global R$ 245.963,00 (duzentos e 
quarenta e cinco mil e novecentos e sessenta e três reais) – 
DOTAÇÃO: 0701.10.302.0011.2.030 e Elemento de Despesa nº 
3.3.90.30.00. ASSINA PELA CONTRATANTE: Silvana Maria 
Bitu Bezerra – Superintendente e Ordenadora de Despesas. ASSINA 
PELA CONTRATADA: Francisco Almino Uchoa - titular da 
empresa – Data da Assinatura do Contrato: 02 de abril de 2019. 
 
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:ADC2FEED 
 
FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI 
EXTRATO DE TERMO CONTRATO 
 
FUNDAÇÃO DE SAÚDE PUBLICA DE IGUATU - CE – 
EXTRATO RESUMIDO DO CONTRATO. CONTRATANTE: 
Fundação 
de 
Saúde 
Pública 
de 
Iguatu-CE 
– 
CNPJ 
nº 
41.339.201/0001-03. EMPRESA CONTRATADA: S W DE LIMA 
CARDOSO - ME - CNPJ nº. 20.375.092/0001-00. OBJETO: 
Aquisição de Material de Limpeza pesada, material de proteção (EPI) 
e produtos de higienização, para suprir as necessidades do Hospital