DOMCE 16/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Abril de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2175

www.diariomunicipal.com.br/aprece 29

PAÇO
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS, ESTADO DO CEARÁ, 15 DIAS DE
ABRIL DE 2019.

JOSÉ BARRETO COUTO NETO
Prefeito de Quiterianópolis
Publicado por:
Epaminondas Bezerra da Silva Sobrinho
Código Identificador:2B3D5740

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº009/2019

LEI MUNICIPAL Nº009/2019, DE 12 DE ABRIL DE 2019.

Ementa: Revoga as Leis Municipais de nº 009 de 06
de maio de 2013, a lei de nº 007 de 15 de abril de
2014, e a Lei de nº 007 de 05 de maio de 2017.
Autoriza o Executivo, no âmbito de toda a
administração municipal, a adquirir e/ou construir
imóvel residencial para fins de doação na forma que
indica e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JOSÉ BARRETO
COUTO NETO, Prefeito do Município de Quiterianópolis-CE,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1 º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir e /ou construir imóvel residencial para fins de doação no
valor de até R$ 37.000,00 (Trinta e sete mil reais), cada imóvel.
Art. 2º A doação a que se trata anterior será destinado à pessoa que
venha ser contemplada por ocasião de promoção festiva beneficente
denominada “Festa Das Mães”, a ser realizada por esta
municipalidade em comemoração ao dia das mães anualmente.
Art. 3º Fica o chefe do poder executivo municipal através de decreto,
definir a quantidade de casas a serem sorteadas anualmente a cada
promoção festiva beneficente denominada “Festa das Mães”.
Art. 4º Será doada à Casa a Mãe que faça parte de família de baixa
renda, residente neste Município de Quiterianópolis-CE, com triagem
e cadastro social, ministrado pela Secretaria de Assistência Social
Trabalho e Empreendedorismo e ainda atender aos requisitos;
I – Ser Mãe;
II –Baixa Renda família;
III - Possuir cartão do NIS;
IV - Ter residência fixa no Município há mais de 01 (um) ano;
V – Não possuir outro imóvel, assim como não ter sido beneficiaria de
programa habitacional anterior;
Art.
5º
A
Secretaria
de
Assistência
Social
Trabalho
e
Empreendedorismo e a Secretária de Saúde realizaram minuciosa
triagem e cadastro socioeconômico das Mães aptas para habilitar ao
sorteio.
Parágrafo único: Será designado comissão de no mínimo 5 (cinco)
servidores para organização e acompanhamento, bem como
supervisionar a seleção das beneficiárias;
Art. 6º O poder Executivo Municipal, caso necessário, deverá
regulamentar a aplicabilidade desta lei através de Decreto.
Art. 7º As despesas desta Lei, correrão á conta de dotação
orçamentárias próprias do Município.
Art. 8º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS/CE, EM 15 ABRIL DE 2019.

JOSÉ BARRETO COUTO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Epaminondas Bezerra da Silva Sobrinho
Código Identificador:5F65FAA6

SECRETARIA DE GOVERNO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº
015/2019/SRP

Órgão Gerenciador: Secretaria de Governo. Empresas Detentoras do
Registro de Preços: PATRÍCIA F. DA SILVA PRUDÊNCIO
EIRELI - ME, CNPJ Nº 15.730.679/0001-41, vencedora do Lote 01:
R$ 196.899,36 (Cento e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e
nove reais e trinta e seis centavos); Lote 02: R$ 20.999,70 (Vinte mil,
novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos); Lote 03: R$
50.793,60 (Cinquenta mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta
centavos); Lote 04: R$ 69.444,32 (Sessenta e nove mil, quatrocentos
e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos); Lote 05: R$
58.097,32 (Cinquenta e oito mil, noventa e sete reais e trinta e dois
centavos). FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA DA SILVA
06009669332, CNPJ Nº 29.894.859/0001-73, vencedora do Lote 06
R$ 187.987,31 (Cento e oitenta e sete mil, novecentos e oitenta e sete
reais e trinta e um centavos) e Lote 07 R$ 149.481,00 (Cento e
quarenta e nove mil quatrocentos e oitenta e um reais). Prazo de
validade da Ata de Registro de Preços: 12 (doze) meses a partir da
assinatura da Ata de Registro de Preços. Processo de licitação na
modalidade de Pregão Eletrônico nº 015/2019. Objeto: REGISTRO
DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E
CORRETIVA
EM
COMPUTADORES,
NOTEBOOKS,
IMPRESSORAS,
CENTRAIS
DE
AR,
VENTILADORES,
REFRIGERADORES E RECARGAS DE TONERS E CARTUCHOS
DE
TINTAS
PARAAS
DIVERSAS
SECRETARIAS
DO
MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE. Signatários: Antonia
Adenilce Arceno Lima Rodrigues - Ordenadora de Despesas, Patrícia
Fernanda da Silva Prudêncio - Proprietária e Francisco das Chagas
Batista da Silva - Proprietário. Data da Assinatura da Ata de Registro
de Preços, 15 de abril de 2019.

Quiterianópolis - CE, 15 de abril de 2019.

ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Governo
Publicado por:
José Ítalo Alves Costa
Código Identificador:B297C0C2

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
AVISO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS TP
013/2019

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUITERIANÓPOLIS
-
AVISO
DE
ABERTURA
DAS
PROPOSTAS DE PREÇOS - O Presidente da Comissão
Permanente de Licitação convoca os licitantes participantes e demais
interessados para a abertura dos envelopes contendo as Proposta de
Preços da Tomada de Preços Nº 013/2019, que ocorrerá no dia
22/04/2019, às 09h. Objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS DE
ENGENHARIA
CIVIL
JUNTO
AO
MUNICÍPIO
DE
QUITERIANÓPOLIS - CE. Maiores informações pelo Telefone: (88)
3657-1064. Quiterianópolis - CE, 15 de abril de 2019. José Ítalo A.
Costa, Presidente da CPL.

Quiterianópolis - CE, 15 de abril de 2019.

JOSÉ ÍTALO ALVES COSTA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Publicado por:
José Ítalo Alves Costa
Código Identificador:765E6CDA

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO
RESULTADO FINAL DE HABILITAÇÃO DOS EDITAIS 12º E
13º DE CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE DO
CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE –
EDITAL Nº. 01/2016

RESULTADO FINAL DE HABILITAÇÃO DOS EDITAIS 12º E
13º DE CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE DO