DOMCE 16/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Abril de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2175 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               51 
 
VIGÊNCIA: 28 de Fevereiro de 2019 a 31 de Dezembro de 2019 
DATA DA ASSINATURA: 28 de Fevereiro de 2019. 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:090A120A 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO N°: 20190178 
ORIGEM: CHAMADA PÚBLICA Nº. 001/2019 - SEMEB 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
CONTRATADA: ELISEU PORFIRIO 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA 
AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR 
RURAL, DESTINADO AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA 
NACIONAL 
DE 
ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR/PNAE, 
DE 
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
BÁSICA, DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. 
VALOR: Valor Global de R$ 13.650,00 (Treze mil, Seiscentos e 
Cinquenta Reais). 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
0901.12.306.0017.2.057 
– 
PROGRAMA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – ENSINO 
FUNDAMENTAL (PNAF); 0901.12.306.0017.2.058 – PROGRAMA 
DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL (PRE-
ESCOLAR E CRECHES) – (PNAC/PNAP); 0901.12.306.0017.2.061 
– PROGRAMA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (EJA); elemento 
de despesa nº: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; subelemento de 
despesa: 3.3.90.30.07, com recursos diretamente arrecadados ou 
transferidos da PMTN, consignados no Orçamento de 2019. 
VIGÊNCIA: 28 de Fevereiro de 2019 a 31 de Dezembro de 2019 
DATA DA ASSINATURA: 28 de Fevereiro de 2019. 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:71113BCF 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO N°: 20190170 
ORIGEM: CHAMADA PÚBLICA Nº. 001/2019 - SEMEB 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
CONTRATADA: ANTONIO MOREIRA MAIA 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA 
AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR 
RURAL, DESTINADO AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA 
NACIONAL 
DE 
ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR/PNAE, 
DE 
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
BÁSICA, DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. 
VALOR: Valor Global de R$ 10.800,00 (Dez Mil e Oitocentos 
Reais). 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
0901.12.306.0017.2.057 
– 
PROGRAMA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – ENSINO 
FUNDAMENTAL (PNAF); 0901.12.306.0017.2.058 – PROGRAMA 
DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL (PRE-
ESCOLAR E CRECHES) – (PNAC/PNAP); 0901.12.306.0017.2.061 
– PROGRAMA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (EJA); elemento 
de despesa nº: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; sub elemento de 
despesa: 3.3.90.30.07, com recursos diretamente arrecadados ou 
transferidos da PMTN, consignados no Orçamento de 2019. 
VIGÊNCIA: 28 de Fevereiro de 2019 a 31 de Dezembro de 2019 
DATA DA ASSINATURA: 28 de Fevereiro de 2019. 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:FB59AC36 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.079, DE 15 DE ABRIL DE 2019 
 
Denomina 
Rua 
que 
indica 
e 
adota 
outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo 
e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do 
Município (LOM), Faço saber que a Câmara Municipal de Várzea 
Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º - Fica denominada de ELINALDO AUGUSTO SILVA, a rua 
sem denominação oficial, localizado no bairro Riachinho, paralela à 
outra rua sem denominação oficial, no mesmo bairro Riachinho e a 
Rua Manoel de Souza Bezerra (Souzinha), Bairro Serrinha, tendo 
início na rua Chiquinho Batista, seguindo no sentido oeste-leste até a 
Rua Francisco Fiúza Lima (Fatico). 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Estado do Ceará, 
em 15 de abril de 2019. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Batista de Morais Júnior 
Código Identificador:94789179 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.080, DE 15 DE ABRIL DE 2019 
 
Institui a bandeira do distrito de Naraniu e adota 
outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo 
e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do 
Município (LOM), Faço saber que a Câmara Municipal de Várzea 
Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º - Fica instituída a bandeira do distrito de Naraniu - Várzea 
Alegre – CE: 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Estado do Ceará, 
em 15 de abril de 2019. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Batista de Morais Júnior 
Código Identificador:DED619AD 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.081, DE 15 DE ABRIL DE 2019 
 
Proíbe a cobrança de valores adicionais de qualquer 
natureza nas mensalidade, anuidades e matriculas de 
alunos portadores de deficiência, no Município de 
Várzea Alegre. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo 
e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do 
Município (LOM), Faço saber que a Câmara Municipal de Várzea 
Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica proibida a cobrança de valores adicionais de qualquer 
natureza nas mensalidade, anuidades e matriculas de alunos com 
deficiência, em qualquer faixa etária, em instituições privadas no 
Município de Várzea Alegre – CE. 
Art. 2º - Considerando-se pessoa com deficiência aquela que tem 
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou 
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode 
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de 
condições com as demais pessoas.