DOMCE 16/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Abril de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2175

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II. Assessorar o Vereador na execução de atividades legislativas;
III. Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias;
IV. Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador, com o auxílio da assessoria jurídica da Câmara Municipal;
V. Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário;
VI. Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;
VII. Cumprir as determinações do Vereador;
VIII. Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade parlamentar;
IX. Assessoramento ao Vereador em cerimonial;
X. Representação Social do Vereador;
Requisito: Nível Fundamental.

CARGOS
SIMBOLO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Assessor Parlamentar da Mesa Diretora
CC3
01
R$ 1.500,00
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar, coordenar e planejar atividades de apoio administrativo e legislativo da Mesa Diretora;
II. Prestar assessoria e apoio aos Membros da Mesa Diretora, durante os trabalhos das sessões plenárias ou nas reuniões do órgão;
III. Organizar, juntamente com a assessoria jurídica, os atos administrativos emitidos pela Mesa Diretora, bem como dos órgãos que a compõe;
IV. Desempenhar outras atividades afins;
V. O Assessor Parlamentar da Mesa Diretora subordina-se diretamente ao Diretor Chefe de Gabinete, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos da Mesa Diretora;
Requisito: Nível Médio.

CARGOS
SIMBOLO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Assessor Parlamentar de Plenário
CC5
04
R$ 998,00
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar as atividades de apoio parlamentar;
II. Prestar assessoramento direto aos parlamentares nas atividades de Plenário;
III. Prestar assessoramento dos parlamentares nas reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias;
IV. Desempenhar outras atividades correlatas;
Requisito: Nível Fundamental.

CARGOS
SIMBOLO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Ouvidor Geral
CC4
01
R$ 1.100,00
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar a Presidência da Câmara Municipal no sentido de receber, examinar e encaminhar reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios pedido de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas
pelos membros da Câmara Municipal de CHOROZINHO e pelos seus servidores;
II. Requisitar informações e sugestões e realizar diligências visando à obtenção de informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da entidade acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as à
Presidência que, em se tratando de atos praticados de controle externo da administração pública, quando cabível, para a instauração de inspeções e correições, sindicâncias, inquéritos e processos administrativos;
III. Promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação sistemática do seu papel institucional à sociedade;
IV. Informar ao interessado as providências adotadas pela Câmara Municipal de CHOROZINHO em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
V. Definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria;
VI. Elaborar e encaminhar à Presidência, relatório semestral referente às reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e
resultados;
VII. Propor aos órgãos as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de CHOROZINHO, visando ao adequado atendimento à sociedade e à
otimização da imagem institucional;
Requisito: Nível Médio.

CARGOS
SIMBOLO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Diretor de RH
CC6
01
R$ 1.200,00
ATRIBUIÇÕES:
Estabelecer e Coordenar as políticas relacionadas com o sistema de recursos humanos da Câmara Municipal;
Planejar coordenar e controlar as atividades relativas a recursos humanos da Câmara Municipal;
Requisito: Nível Médio.

CARGOS
SIMBOLO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
PROCURADOR JURIDICO
CC7
01
R$ 3.000,00
ATRIBUIÇÕES:
I – Propor à Mesa Diretora a declaração de nulidade de atos administrativos;
II – Receber citações, intimações e notificações, iniciais ou não, nas ações propostas pela ou contra a Câmara Municipal;
III - propor à Mesa Diretora a arguição de inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando a competente representação;
IV – Desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da Câmara Municipal, desde que autorizado pelo Presidente;
V – Oferecer parecer acerca de situações inerentes ao Setor de Pessoal e Administrativo da Câmara Municipal;
VI – Orientar ao Presidente e a Mesa Diretora nas questões jurídicas.
Requisito: nível superior em Direito e registro na ordem dos advogados do Brasil/ OAB.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Chorozinho/CE, aos 11 de Março de 2019.

FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:B04516B5

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2019, DE 03 DE ABRIL DE 2019

Assessoria Jurídica
Secretaria De Governo
LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2019, DE 03 DE ABRIL DE 2019

MODIFICA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017, E ALTERAÇÕES POSTERIORES
QUE DISCRIMINA E DÁ O QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: