DOMCE 16/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Abril de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2175 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               64 
 
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50,00 
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(*) A Remuneração dos Agentes Políticos (AGP) será fixada por Lei de Iniciativa exclusiva do Poder Legislativo, nos termos da Constituição Federal. 
  
Art. 3° A presente alteração aplica-se apenas aos Anexos I e II da Lei Complementar n° 064 de 03 de fevereiro de 2017, e alterações posteriores 
permanecendo inalterados seus dispositivos. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, restando revogadas as disposições com ela incompatíveis, notadamente as Leis 
Complementares n° 069/2017 e 070/2017. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 03 DE ABRIL DE 2019. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal de Icapuí 
Publicado por: 
Fábio Henrique da Silva Bezerra 
Código Identificador:51AB5EEA 
 
 

                            

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