DOMFO 08/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 73 
 
 
8.373/2014 (qualificar no link http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/qualificar.xhtml); n) Todos os Requisitos 
Básicos constantes no Anexo I do Edital de Abertura nº 07/2019 publicado no Diário Oficial do Município em 19 de fevereiro de 2018. 
14. DA CONTRATAÇÃO: 14.1. A contratação dar-se-á por meio de Contrato Administrativo mediante Termo de Contrato assinado em 
03 (três) vias entre as partes (contratante e contratado), a critério da Administração Pública, e obedecerá a ordem de classificação dos 
candidatos aprovados. 14.2. Para ser contratado, o candidato deverá satisfazer, cumulativamente, aos seguintes requisitos: a) Ter 
sido aprovado através de Processo Seletivo; b) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferido igual-
dade, nas condições previstas no Art. 12, inciso II, § 1º, da Constituição Federal; c) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, 
no ato da contratação; d) Estar em dia com as obrigações eleitorais e quites com o serviço militar, quando do sexo masculino; e) Não 
registrar antecedentes criminais; f) Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer Órgão 
Publico da esfera federal, estadual ou municipal; g) Não ferir o disposto nos incisos IX e XVI do Art. 37 – Capítulo VII - da Administra-
ção Publica – Seção I, da Constituição Federal, bem como o estabelecido na Lei Complementar Municipal, Nº 158, de 19 de dezembro 
de 2013; h) Apresentar a qualificação exigida para a função de Professor indicada no Anexo I deste Edital; i) Não ter vínculo de paren-
tesco até 2º grau com os membros da equipe gestora da Escola e do respectivo Distrito de Educação; 14.3. A vigência do contrato 
será correspondente ao período de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, de até 12 (doze) 
meses ou até composição de banco de substitutos através de Seleção Pública, nos termos do Art. 2º da Lei Complementar nº 158, 
de 19 de dezembro de 2013, alterado pela Lei Complementar nº 2016, de 22 de março de 2016. 15. DA LOTAÇÃO: 15.1. O convoca-
do será lotado de acordo com as carências previstas nesse edital e sua ordem de classificação, conforme interesse da Administração. 
15.2. Após a assinatura do memorando de lotação, o professor terá o prazo de até 24 horas para apresentar-se à unidade escolar. Ao 
descumprir o prazo, o professor será imediatamente excluído do processo, salvo situações justificadas através de documento. 16. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 16.1. A aprovação e a classificação final na seleção a que se refere este Edital não asseguram aos 
candidatos a contratação, mas tão somente a expectativa de ser contratado, obedecida a rigorosa ordem de classificação, a existência 
de carência temporária, o interesse e a conveniência administrativa. 16.2 O prazo de validade da seleção esgotar-se-á após o término 
do ano letivo de 2019 na Rede Municipal de Ensino. 16.3. Os candidatos já contratados (e com vínculo vigente) em razão da aprova-
ção em certames anteriores poderão participar do presente processo seletivo, ficando sua contratação condicionada ao encerramento 
do vínculo contratual vigente à época da convocação, na forma prevista no ,salvo no caso de acumulação lícita de cargo/emprego 
público. 16.4. Será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das carências surgidas aos portadores de deficiência física, fican-
do a contratação vinculada à ordem de classificação dos deficientes físicos, à capacidade de exercício da função de professor e à 
demanda, observadas as regras estabelecidas nas legislações vigentes.16.5. Os candidatos que se declararem deficientes, se apro-
vados e convocados, deverão apresentar um laudo médico comprobatório da aptidão para o exercício da docência. 16.6. Quando da 
contratação, somente será permitida a acumulação nos termos do art. 37, item XVI da Constituição Federal, sob pena de nulidade do 
contrato e apuração de responsabilidade administrativa do contratante e do contratado. 16.7. Os casos omissos e duvidosos referen-
tes ao processo de Seleção serão resolvidos pela comissão responsável pela seleção do DISTRITO DE EDUCAÇÃO 5 juntamente 
com a Coordenadoria de Gestão de Pessoas. Fortaleza, 15 de fevereiro de 2019. Joelson de Souza Mora - COORDENADORA DO 
DISTRITO DE EDUCAÇÃO 6. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
ANEXO I INTEGRANTE DO EDITAL N° 07/2019 
 
REQUISITOS BÁSICOS E DA ÁREA DE ATUAÇÃO 
 
PROFESSOR DE LÍNGUA INGLÊSA 
REQUISITO BÁSICO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação: licenciatura plena em Letras com habilitação em 
Inglês.  
 
ANEXO II INTEGRANTE DO EDITAL N° 07/2019 
QUADRO DE PONTUAÇÃO DE TÍTULOS 
 
TÍTULO 
MÍNIMO 
MÁXIMO 
1. Diploma de Curso de Licenciatura Plena na disciplina de opção do candidato. 
30 
30 
2. Diploma ou Certidão de Licenciatura Plena com apostilamento ou habilitação na(s) disciplina(s) de opção do candidato. 
3. Curso de Capacitação correlato com o Magistério, com carga horaria mínima de 40 (quarenta) horas, limitado a 2 (dois) 
cursos. 
1,5 
3 
4. Curso de Capacitação correlato com o Magistério, com carga horária mínima de 80 (oitenta) horas, limitado a 2 
(dois)cursos. 
3 
6 
5. Certificado de conclusão de Curso de Pós-graduação com carga horaria mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, 
oferecido de acordo com as Resoluções no 12/83, 03/99 e 01/2001, do Conselho Nacional de Educação (CNE), limitado a 
1 (um) curso. 
6 
6 
6. Experiência de trabalho no exercício da função docente em sala de aula, inclusive estágios e serviços voluntários na 
área do Magistério, mínimo de 1 (um) ano limitado a 05 (cinco) anos, sendo 1,0 ponto por cada ano. 
1 
5 
Observação: O candidato só receberá pontuação em um dos itens apontados nos números 1 e 2. 
 
ANEXO III INTEGRANTE DO EDITAL N° 07/2019 
CURRÍCULO VITAE PADRONIZADO 
Eu, ______________________________________________, candidato (a) a função de Professor Substituto contratado por Tempo 
Determinado, cujo numero de inscrição é __________________, apresento e declaro ser de minha exclusiva responsabilidade o pre-
enchimento das informações e que os títulos, declarações e documentos a seguir relacionados, são verdadeiros e válidos na forma da