DOMFO 10/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE ABRIL DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 19 
 
 
 
PORTARIA Nº 0134/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA Cidadã, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Complemen-
tar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 11 
de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Inter-
no da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. Conside-
rando o disposto no Processo 059/2018-SIND, instaurada por 
força da Portaria nº 0300/2018-SESEC, de 05 de novembro de 
2018, publicada no Diário Oficial do Município do dia 16 de 
novembro de 2018. Considerando, ainda, o encerramento do 
prazo original do citado procedimento, a necessidade de se 
proceder algumas oitivas, bem como, a necessidade de com-
plementação da regular instrução do presente feito. Conside-
rando, por fim, as disposições legais pertinentes à matéria. 
RESOLVE: PRORROGAR, nos termos do disposto no art. 115 
da Lei Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quinze) dias 
o prazo de atuação da referida Comissão Sindicante, a contar 
de 22 de março de 2019, objetivando ultimar-se a apuração de 
conduta(s) irregular(es) possivelmente praticada(s) por servi-
dor(es) desta instituição. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 01 de 
março de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio 
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 0136/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do artigo 127, da Lei 
Complementar nº 0037, de 10 de julho de 2007 – Regulamento 
Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Forta-
leza. Considerando o disposto no Processo Administrativo 
Disciplinar nº 005/2017 – PAD, instaurado por força da Portaria 
nº 323/2018-SESEC, de 28 de novembro de 2018, publicada 
no DOM de 11 de dezembro de 2018. Considerando, ainda, a 
necessidade de concessão de prazo hábil para a apresentação 
de defesa escrita por parte do servidor denunciado, sob o crivo 
do contraditório e da ampla defesa. Considerando, por óbvio, o 
encerramento do prazo original do citado procedimento. RE-
SOLVE: PRORROGAR o prazo do Processo Administrativo 
Disciplinar nº 005/2017, por 30 (trinta) dias, a contar de 29 de 
março de 2019, objetivando ultimar os trabalhos a cargo da 
referida Comissão Processante, a qual apura fatos suposta-
mente atribuídos ao servidor JOÃO BATISTA DE ARAÚJO 
SOUSA, Inspetor, matrícula nº 56.144-01. Publique-se, regis-
tre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 26 de março 
de 2019. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO    
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 0139/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do artigo 127, da Lei 
Complementar nº 0037, de 10 de julho de 2007 – Regulamento 
Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Forta-
leza. Considerando o disposto no Processo Administrativo 
Disciplinar nº 003/2018 – CPAD, instaurado por força das Por-
tarias nºs 041/2018-SESEC, de 06 de fevereiro de 2018, publi-
cada no DOM de 23 de fevereiro de 2018, e 065/2018-SESEC, 
de 01 de março, publicada no DOM de 22 de maio de 2018. 
Considerando, ainda, a necessidade de ser ofertado prazo 
hábil para a apresentação de defesa escrita por parte de todos 
os denunciados, sob o crivo do contraditório e da ampla defe-
sa, e para a ultimação dos trabalhos a cargo da Comissão 
Processante. Considerando, por óbvio, o encerramento do 
prazo original do citado procedimento, o qual já fora inclusive 
prorrogado por força da Portaria nº 354/2018-SESEC, de 18 de 
dezembro de 2018, publicada no DOM de 07 de janeiro de 
2019. 
RESOLVE: 
RECONDUZIR 
os 
servidores 
JOÃO          
EVANGELISTA DE SOUSA JUNIOR, Subinspetor, matrícula 
56.128-01, ZENNILTON RODRIGUES DE SOUSA, Subinspe-
tor, matrícula 60.188-01, e FÁBIO HENRIQUE DE ALENCAR 
MOURA, Guarda Municipal, matrícula 73.142-01, para atuarem 
respectivamente como Presidente, Membro e Secretário, nos 
autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2018, pelo 
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 20 de março de 2019, 
objetivando ultimar os trabalhos a cargo da referida Comissão 
Processante, a qual apura fatos supostamente atribuídos aos 
servidores ROGÉRIO DE SOUSA CUNHA, Agente de Defesa 
Civil, 
matrícula 
nº 
45.733-01, 
SILDETE 
GONÇALVES         
CHAVES, Agente de Defesa Civil, matrícula nº 51.799-01, 
VLADIMIR MONTEIRO MARINHO, Agente de Defesa Civil, 
matrícula nº 45.746-01, VANDA MARIA AGUIAR, Agente de 
Defesa Civil, matrícula nº 45.745-01, AIRTON SÁTIRO         
MEDEIROS JUNIOR, Agente de Defesa Civil, matrícula nº 
45.467-01, FRANCISCO ALEXANDRE BESSA LUZ, Agente de 
Defesa Civil, matrícula nº 45.452-01, CLICÉRIO ADERALDO 
PINHEIRO GARCIA, Agente de Defesa Civil, matrícula nº 
54.552-01, CÉSAR ANGELO DE LIMA, Agente de Defesa Civil, 
matrícula nº 45.495-01, ADNAMAR FERREIRA GIRÃO, Agente 
de Defesa Civil, matrícula nº 54.551-01. Publique-se, registre-
se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 04 de feverei-
ro 2019. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO      
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 140/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do art. 109 da Lei Com-
plementar nº 0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no 
DOM de 11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar 
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e art. 
186 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – 
Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. RESOLVE: 
Designar os servidores municipais, JOÃO EVANGELISTA DE 
SOUSA JÚNIOR, Corregedor Auxiliar, matrícula 56.128-01, 
Presidente; ZENNILTON RODRIGUES DE SOUSA, Assistente 
Técnico Administrativo, matrícula 60.188-01, Membro; e 
FRANCISCO ALISSON SIQUEIRA LIMA, matrícula nº 106.464-
02, Secretário, para comporem a Comissão de Sindicância, a 
fim de promover a apuração sumária dos fatos relacionados ao 
Processo nº 038/2018-CORREG, que dará origem à Sindicân-
cia a ser autuada sob o nº 027/2019–SIND. A Sindicância a 
que se refere a presente Portaria deverá ser concluída no pra-
zo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação no 
Diário Oficial do Município – DOM, podendo, excepcionalmen-
te, ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ DE 
FORTALEZA, em 28 de março de 2019. Publique-se, registre-
se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 0142/2019 – SESEC - O SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do artigo 6°, inciso III, da 
Lei Complementar n° 004 de 16 de julho de 1991. RESOLVE: 
Substituir na Portaria nº 335/2018 – SESEC, de 29 de novem-
bro de 2018, publicada no DOM de 11 de dezembro de 2018, 
que designou a Comissão Processante do Processo nº 
048/2018-PAD, o Membro, JOSÉ ALDAILTON MOREIRA 
BRANDÃO, matrícula nº 15.031-01, pelo servidor ANDERSON 
DE MESQUITA GADELHA, matrícula nº 106.378-02. Publique-
se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 
20 de março de 2019. Antônio Azevedo Vieira Filho -         
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 0153/2019 – SESEC 
 
Decide em sede de Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n° 
004/2017 
e 
dá 
outras               
providências.