DOMFO 12/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
tas no Termo de Referência. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As 
despesas decorrentes da presente contratação correrão pela 
fonte de recurso da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV: 
Dotação Orçamentaria: 15101.04.122.0177.2995.0002, Ele-
mento de Despesa: 33.90.39 e Fonte de Recurso: 0100100 
000001. 
VALOR: 
O 
valor 
global 
do 
presente 
é 
de                             
R$ 138.000,00 (Cem e trinta e oito mil reais). PRAZO DE      
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias. SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DE GOVERNO - Sr. Laudélio Antônio de           
Oliveira Bastos e PONTO DE BALA PRODUÇÕES E EDI-
TORA MUSICAL LTDA EPP - José de Ribamar Coelho    
Santos. DATA DA ASSINATURA: 12 de Abril de 2019. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 004/2018 – SEGOV - CONTRATANTE: O 
Município de Fortaleza através da Secretaria Municipal de 
Governo. CONTRATADA: Construtora Marte Ltda, inscrita no 
CNPJ sob o n° 09.425.638/0001-49, com sede na Rua Afonso 
Celso, n° 521, Bairro Aldeota, CEP 60165070, Fortaleza/CE. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo encon-
tra fundamento legal no art. 57, inciso II e no art. 40, inciso XI, 
ambos da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, na 
Comunicação Interna da Coordenadoria Administrativo Finan-
ceiro da Secretaria Municipal de Governo, e ainda na solicita-
ção da Construtora Marte Ltda, datada de 13 de Março de 
2019. OBJETO: O presente instrumento tem como objetivo a 
prorrogação de prazo e reajuste de valor do Contrato N° 
004/2018 – SEGOV, por igual período, ou seja, 12 (doze) me-
ses, cuja finalidade é a locação de imóvel não residencial situ-
ado na Rua Coronel Pedro Ângelo, n° 105, Bairro Centro, For-
taleza/CE, destinado ao uso da Coordenadoria Especial de 
Articulação das Secretarias Regionais – COAREG, vinculada à 
Secretaria Municipal de Governo, conforme Processo N° 
P005886/2018, a partir de 14 de março de 2019. REAJUSTE E 
DO VALOR: O valor mensal contratual, reajustado pelo índice 
INPC-IBGE acumulado dos últimos 12 (doze) meses, conforme 
disposto na cláusula 4.3 do Contrato N° 004/2018 - SEGOV 
será de 3,94% (Três vírgula noventa e quatro por cento) no 
valor de R$ 4.802,04 (Quatro mil, oitocentos e dois reais e 
quatro centavos) perfazendo o valor total em R$ 57.624,48 
(Cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais e qua-
renta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As des-
pesas decorrentes do presente Termo Aditivo estão consigna-
das no Orçamento Fiscal do Município na Dotação Orçamentá-
ria: 15.101.04.122.0001.2016.0009 - Elemento de Despesa 
33.90.39; Fonte de Recursos 100100000001. RATIFICAÇÃO: 
As demais cláusulas e condições do Contrato em referência 
permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, 
ratificadas. SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
GOVERNO - Sr. Laudélio Antônio de Oliveira Bastos, e 
CONSTRUTORA MARTE LTDA – Sr. Etevaldo Nogueira 
Filho. DATA DA ASSINATURA: 14 de março de 2019. 
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EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO N° 
001/2019 - PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE FORTALEZA através 
da SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO e aUNIVERSI-
DADE DE FORTALEZA, instituição de Ensino Superior, entida-
de mantida pela FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ, fundação de 
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.373.434/0001-
86, com sede na Av. Washington Soares, n° 1321, Edson Quei-
roz, Fortaleza/CE, CEP: 60.811-905. OBJETO: O presente 
instrumento tem por objeto instituir a cooperação educacional, 
técnico-científica entre os partícipes com vistas à execução do 
6º Congresso Internacional do Direito da Lusofonia a ser reali-
zado na Universidade de Fortaleza-UNIFOR, no período de 21 
à 24 de maio de 2019, conforme Anexo I. PRAZO DE VIGÊN-
CIA: 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, 
não prorrogável. SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO - Sr. Samuel Antônio Silva Dias e a COOR-
DENADORA DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO, EM 
DIREITO CONSTITUCIONAL - MESTRADO E DOUTORADO - 
Sra. Gina Vidal Marcilio Pompeu. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza, 08 de abril de 2019. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
 
PORTARIA Nº 0139/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do artigo 127, da Lei 
Complementar nº 0037, de 10 de julho de 2007 – Regulamento 
Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Forta-
leza; Considerando o disposto no Processo Administrativo 
Disciplinar nº 003/2018 – CPAD, instaurado por força das Por-
tarias nº 041/2018-SESEC, de 06 de fevereiro de 2018, publi-
cada no DOM de 23 de fevereiro de 2018, e 065/2018-SESEC, 
de 01 de março, publicada no DOM de 22 de maio de 2018; 
Considerando, ainda, a necessidade de ser ofertado prazo 
hábil para a apresentação de defesa escrita por parte de todos 
os denunciados, sob o crivo do contraditório e da ampla defe-
sa, e para a ultimação dos trabalhos a cargo da Comissão 
Processante; Considerando, por óbvio, o encerramento do 
prazo original do citado procedimento, o qual já fora inclusive 
prorrogado por força da Portaria nº 354/2018-SESEC, de 18 de 
dezembro de 2018, publicada no DOM de 07 de janeiro de 
2019. 
RESOLVE: 
RECONDUZIR 
os 
servidores 
JOÃO           
EVANGELISTA DE SOUSA JUNIOR, Subinspetor, matrícula 
56.128-01, ZENNILTON RODRIGUES DE SOUSA, Subinspe-
tor, matrícula 60.188-01, e FÁBIO HENRIQUE DE ALENCAR 
MOURA, Guarda Municipal, matrícula 73.142-01, para atuarem 
respectivamente como Presidente, Membro e Secretário, nos 
autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2018, pelo 
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 20 de março de 2019, 
objetivando ultimar os trabalhos a cargo da referida Comissão 
Processante, a qual apura fatos supostamente atribuídos aos 
servidores ROGÉRIO DE SOUSA CUNHA, Agente de Defesa 
Civil, 
matrícula 
nº 
45.733-01, 
SILDETE 
GONÇALVES         
CHAVES, Agente de Defesa Civil, matrícula nº 51.799-01, 
VLADIMIR MONTEIRO MARINHO, Agente de Defesa Civil, 
matrícula nº 45.746-01, VANDA MARIA AGUIAR, Agente de 
Defesa Civil, matrícula nº 45.745-01, AIRTON SÁTIRO         
MEDEIROS JUNIOR, Agente de Defesa Civil, matrícula nº 
45.467-01, FRANCISCO ALEXANDRE BESSA LUZ, Agente de 
Defesa Civil, matrícula nº 45.452-01, CLICÉRIO ADERALDO 
PINHEIRO GARCIA, Agente de Defesa Civil, matrícula nº 
54.552-01, CÉSAR ANGELO DE LIMA, Agente de Defesa Civil, 
matrícula nº 45.495-01, ADNAMAR FERREIRA GIRÃO, Agente 
de Defesa Civil, matrícula nº 54.551-01. Publique-se, registre-
se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 04 de feverei-
ro 2019. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO     
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 146/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do artigo 127, da Lei 
Complementar nº 0037, de 10 de julho de 2007 – Regulamento 
Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Forta-
leza; Considerando o disposto no Processo Administrativo 
Disciplinar nº 046/2018 – CPAD, instaurado por força da Porta-
ria nº 296/2018, de 09 de novembro de 2018, publicada no 
DOM DE 03 de dezembro de 2018; Considerando, ainda, a 
necessidade de prazo para realização de oitiva de testemunhas 
e para apresentação de defesa escrita por parte dos servidores 
denunciados, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e 
conclusão dos trabalhos em relatório final; Considerando, por 
óbvio, o iminente encerramento do prazo original do citado 
procedimento; RESOLVE: PRORROGAR o prazo do Processo 
Administrativo Disciplinar nº 046/2018, por 60 (sessenta) dias, 
a contar de 02 de abril de 2019, objetivando ultimar os traba-
lhos a cargo da referida Comissão Processante, a qual apura 
fatos supostamente atribuídos aos servidores JONATHAS DA