DOMFO 12/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
 
SILVA ARAUJO, Guarda Municipal, matrícula nº 75.826-03, e 
LEILIGEANE DIAS FARRAPOS, Guarda Municipal, matrícula 
nº 45.930-04. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE 
FORTALEZA, em 01 de abril de 2019. Antônio Azevedo     
Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 147/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do artigo 127, da Lei 
Complementar nº 0037, de 10 de julho de 2007 – Regulamento 
Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Forta-
leza; Considerando o disposto no Processo Administrativo 
Disciplinar nº 008/2017 – PAD, instaurado por força da Portaria 
nº 321/2018-SESEC, de 28 de novembro de 2018, publicada 
no DOM de 11 de dezembro de 2018; Considerando, ainda, a 
concessão de prazo hábil para a apresentação de defesa escri-
ta por parte da advogada dativa do denunciado, sob o crivo do 
contraditório e da ampla defesa; Considerando, por óbvio, o 
encerramento do prazo original do citado procedimento;       
RESOLVE: PRORROGAR o prazo do Processo Administrativo 
Disciplinar nº 008/2017, por 30 (trinta) dias, a contar de 31 de 
março de 2019, objetivando ultimar os trabalhos a cargo da 
referida Comissão Processante, a qual apura fatos suposta-
mente 
atribuídos 
ao 
servidor 
NAZARENO 
SEVERO             
MARQUES, Subinspetor, matrícula nº 55.367-01. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 29 de 
março de 2019. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁ-
RIO    MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS  
 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITAMENTO AO 
CONTRATO Nº 28/2018 – SEFIN - SUCESSOR: MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA       
MUNICIPAL DAS FINANÇAS. SUCEDIDO: FUNDO DE         
INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA 
ADMINISTRAÇÃO 
FAZENDÁRIA 
MUNICIPAL 
- 
FIDAF       
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS. CONTRATADA: 
MACIEL AUDITORES S/S. DO OBJETO: O presente Termo 
Aditamento tem como objeto alterar, transferir e sub-rogar, do 
SUCEDIDO para o SUCESSOR, em caráter irrevogável e irre-
tratável, todos os direitos e obrigações decorrentes do Contrato 
nº 28/2018 – SEFIN, substituindo o SUCEDIDO pelo SUCES-
SOR como CONTRATANTE. DA FUNDAMENTAÇÃO: A pre-
sente sub-rogação fundamenta-se na Lei Municipal nº 10.767, 
de 03 de julho de 2018, o Parecer Jurídico nº 26/2019 –       
ASJUR/SEFIN e na Comunicação Interna (C.I) nº 24/2019 – 
COPLAN. DA JUSTIFICATIVA: Considerando que a operacio-
nalização do Programa Nota Fortaleza compete à SEFIN, e que 
a Lei Municipal nº 10.767, de 03 de julho de 2018, estabeleceu 
como Unidade Gestora da Unidade Orçamentária “Recursos 
sob a Supervisão da Secretaria Municipal das Finanças”, com-
ponente dos Encargos Gerais do Município e que tem como 
objeto de execução orçamentária e financeira as despesas com 
incentivo à arrecadação e à promoção da educação fiscal, faz-
se necessária a alocação de despesas do Programa Nota For-
taleza na Unidade Orçamentária “Recursos sob a Supervisão 
da SEFIN”, no intuito de adequar a execução orçamentária e 
financeira. Advirta-se que a não adoção desta providência, qual 
seja a sub-rogação dos contratos vigentes, ocasionaria diver-
gência junto ao banco de dados do Tribunal de Contas do     
Município – TCM, haja vista que tais informações já pertencem 
ao banco de dados do TCM, com a execução de várias despe-
sas. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas de-
correntes da contratação passarão a ser provenientes dos 
recursos:  Órgão: 80000 – Encargos Gerais; Unidade Orçamen-
tária: 80101 – Recursos sob a Supervisão da SEFIN; Dotação: 
28.846.0012.1030 (Ação – Incentivo a Arrecadação e promo-
ção da Educação Fiscal); Elemento de Despesa: 339035; Fon-
te de Recurso: 0101. DA PUBLICAÇÃO: O CONTRATANTE 
providenciará a publicação deste Termo Aditamento no Diário 
Oficial do Município (D.O.M), conforme determina o parágrafo 
único do artigo 61, da Lei nº 8.666/1993. DA RATIFICAÇÃO 
DAS CLÁUSULAS: Ficam ratificadas as demais cláusulas e 
condições estabelecidas no CONTRATO nº 28/2018 – SEFIN 
firmado entre as partes. DATA/ASSINATURA: Fortaleza, 29 de 
março de 2019. Pela SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINAN-
ÇAS: Sr. Jurandir Gurgel Gondim Filho. Pelo FUNDO DE 
INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES 
DA 
ADMINISTRAÇÃO 
FAZENDÁRIA 
(FIDAF): 
Jaime            
Cavalcante de Albuquerque Filho. Pela MACIEL AUDITO-
RES S/S: Roger Maciel de Oliveira. Publique-se. Fortaleza 29 
de março de 2019. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 1197/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da com-
petência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de 
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015. tendo em vista as disposições 
dos arts. 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 
1990, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Forta-
leza) e, CONSIDERANDO as informações contidas no Proces-
so n° P223470/2018. RESOLVE: Reconhecer ao(a) Servidor(a) 
FRANCISCO BARROS JUNIOR, cargo: Auxiliar Serv Gerais, 
matrícula n° 17996.01, lotado(a) na Secretaria Municipal da 
Saúde, o direito a 360 (trezentos e sessenta) dia(s) de licença-
prêmio, relativo ao período aquisitivo de 01.06.1986 a 
31.05.1991; 01.06.2001 a 31.05.2006; 01.06.2006 a 31.05. 
2011 e 01.06.2011 a 31.05.2016, concernente ao 1º, 4°, 5° e 6° 
quinquênio, cuja concessão para início de gozo será definido 
posteriormente, na dependência de requerimento do(a) interes-
sado(a), sopesados os critérios da conveniência e oportunida-
de para a Administração Pública Municipal. GABINETE DA 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 03 de abril de 2019. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 1198/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e 
artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publicada no DOM 
de 01.09.2015, e conforme Processo nº P223470/2018.      
RESOLVE: Excluir do(s) Ato(s) nº(s) 4721/97, de 18.08.1997, 
publicado no DOM de 25.08.1997, que concedeu Licença  
Prêmio, com base no(s) artigo(s) 75 e seguintes, da Lei nº 
6794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, o nome do(a) servidor(a), FRANCISCO BARROS 
JÚNIOR, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 17996.01, 
lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Saúde, concernente ao 
2º período de 01.03.90 a 27.02.95, no total de 90 (noventa) 
dias, tendo em vista o servidor ter suspensão no referido perio-
do. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 03 de abril de 2019. 
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 1199/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da com-