DOMFO 12/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 45
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO
DE COMPROMISSO Nº 266/2013, CELEBRADO ENTRE A
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIEN-
TE – SEUMA, REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA,
MARIA ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ E ASSOCIAÇÃO
DAS PIONEIRAS SOCIAIS, REPRESENTADA POR MÁRCIO
RODRIGUES VENTURINI, EM 02 DE AGOSTO DE 2017. 01.
DO EMPREENDIMENTO: Trata-se de solicitação de licença de
operação para atividades de pronto atendimento hospitalar,
exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgên-
cias, localizada na Av, Juscelino Kubitsheck Nº 4500, bairro
Passaré, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, estando
este termo vinculado aos processos administrativos nº
5643/2012 e 14620/2016 – SEUMA. 2. DO OBJETO DO ADI-
TIVO: Alterar a Cláusula 2.2 do Termo de Compromisso nº
266/2013, que passa a ter o seguinte texto: 2.2 A atividade
poderá ser licenciada ambientalmente tendo a Compromissária
o prazo de 36 (trinta e seis) meses a contar da assinatura des-
te, para providenciar a regularização da cessão de uso dos
terrenos sob as matrículas nº 26.228, 8790 e 40.599 do CRI da
2ª zona, conforme previsão na Lei Estadual nº 12.501, de
31/10/1995, n. 2. DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as
demais cláusulas constantes do Termo de Compromisso nº
15/2017. Data: 02 de agosto de 2017. ASSINATURAS: Pela
SEUMA: Maria Águeda Pontes Caminha Muniz. Pelo COM-
PROMISSÁRIO: ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS -
Márcio
Rodrigues
Venturini.
TESTEMUNHAS:
Carla
Menezes e Vicente Meneses Carannante.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO
DE COMPROMISSO Nº 104/2017, CELEBRADO ENTRE A
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIEN-
TE – SEUMA, REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA,
MARIA ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ E MARIA REGI-
NA SARAIVA LEÃO DIAS BRANCO XIMENES E OUTROS, EM
07 DE FEVEREIRO DE 2019. A SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO E MEIO AMBIENTE, doravante denominada
SEUMA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.923.143/0001-26, com
sede à Av. Dep. Paulino Rocha, 1343 – Cajazeiras, Fortale-
za/CE, neste ato representada por sua titular, MARIA ÁGUEDA
PONTES CAMINHA MUNIZ, brasileira, solteira, arquiteta e
urbanista, portadora do RG nº 92002158398 SSP-CE e CPF nº
767.178.603-91 e MARIA DAS GRAÇAS DIAS BRANCO DA
ESCOSSIA, brasileira, casada, advogada, portadora de cédula
de identidade nº 92002092419 SSP/CE, inscrita no CPF sob o
nº 273.184.433-72, MARIA CONSUELO SARAIVA LEÃO DIAS
BRANCO, brasileira, viúva, empresária, portadora de cédula de
identidade nº 2003002213040 SSP/CE, inscrita no CPF sob o
nº 272.898.853-68, FRANCISCO IVENS DE SÁ DIAS BRAN-
CO JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, portador de cédula
de identidade nº 367.726 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº
155.400.143-91, FRANCISCO MARCOS SARAIVA LEÃO DIAS
BRANCO, brasileiro, divorciado, empresário, portador de cédu-
la de identidade nº 277.093-81 SSP/CE, inscrito no CPF sob o
nº 220.794.163-91, FRANCISCO CLAUDIO SARAIVA LEÃO
DIAS BRANCO, brasileiro, engenheiro mecânico, portador de
cédula de identidade nº 90.001.020.671 SSP/CE, inscrito no
CPF sob o nº 262.329.013-04, neste ato representados por sua
procuradora, a Sra. MARIA REGINA SARAIVA LEÃO DIAS
BRANCO XIMENES, brasileira, casada, empresária, portadora
de cédula de identidade nº 91.002.167.577 SSP CE e inscrita
no CPF/MF sob nº 235.899.653-04 com endereço nesta capital,
doravante denominada Compromissária, com base no que
estabelece o art. 79-A, da Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de
1998, alterada pela Medida Provisória nº 2163-41, de 23 de
agosto de 2001, resolvem celebrar o presente aditivo ao Termo
de Compromisso nº 104/2017, em caráter irrevogável, em con-
formidade com as cláusulas e condições ajustadas adiante: 1.
DO OBJETO DO ADITIVO: Alterar a titularidade do empreen-
dimento e a obrigação constante na cláusula 2.2 com o seguin-
te texto: 2.2 A Compromissária se obriga a apresentar nos
autos dos processos em epígrafe, no prazo de 12 (doze) me-
ses, a contar da data de expedição da renovação do Alvará de
Construção: i) a matrícula nº 77.398, do Cartório de Registro de
Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza/CE devidamente retificada e
atualizada, onde conste a área de 3.274,79m² (três mil, duzen-
tos e setenta e quatro metros quadrados e setenta e nove cen-
tímetros) conforme aprovado na 77ª Reunião da Comissão
Permanente de Avaliação do Plano Diretor (CPPD) em
22/06/2016; ii) a Licença de Operação para o Heliponto, expe-
dida pelo SEGUNDO COMANDO AÉREO REGIONAL -
COMAR II. 2. DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais
cláusulas constantes do Termo de Compromisso nº 104/2018.
Data: 07 de fevereiro de 2019. ASSINATURAS: Pela SEUMA:
Maria Águeda Pontes Caminha Muniz. Pelo COMPROMIS-
SÁRIO: Maria Regina Saraiva Leão Dias Branco Ximenes.
TESTEMUNHAS:
Carla
Menezes
e
Vicente
Meneses
Carannante.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO
DE COMPROMISSO Nº 539/2017, CELEBRADO ENTRE A
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIEN-
TE – SEUMA, REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA,
MARIA ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ E LINIER DE
LAVOR ME, REPRESENTADA POR ANTONIO PEREIA DU-
ARTE, EM 19 DE JULHO DE 2017. 1. DO OBJETO DO ADITI-
VO: Alterar a obrigação constante na cláusula 1 com o seguinte
texto: “1 - DO EMPREENDIMENTO: Trata-se de solicitação de
Consulta de Adequabilidade Locacional nº CEP1700286933 E
FOR2017102458 para atividade de comércio a varejo de auto-
móveis, camionetas e utilitários usados, localizado na Rua José
Alves Cavalcante, nº 950, Bairro Cidade dos Funcionários,
Município de Fortaleza, Estado do Ceará, estando este termo
vinculado ao processo administrativo nº 7793/2017 - SEUMA.
2. DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas
constantes do Termo de Compromisso nº 539/2017. Assim,
estando as partes de comum acordo, é firmado o presente
Aditivo que, depois de lido e acatado, será assinado em 03
(três) vias de igual teor, perante duas testemunhas, para que
surta os devidos efeitos legais. Data: 19 de julho de 2017. AS-
SINATURAS: Pela SEUMA: Maria Águeda Pontes Caminha
Muniz. Pelo COMPROMISSÁRIO: LINIER DE LAVOR ME -
Antonio Pereira Duarte. TESTEMUNHAS: Carla Menezes e
Vicente Meneses Carannante.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO
DE COMPROMISSO Nº 591/2017, CELEBRADO ENTRE A
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIEN-
TE – SEUMA, REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA,
MARIA ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ E FRANCISCO
GERSON DA SILVA ME, REPRESENTADA POR FRANCISCO
GERSON DA SILVA, EM 03 DE AGOSTO DE 2017. 1.DO OB-
JETO DO ADITIVO: Alterar a obrigação constante na cláusula 1
e 2.2 com o seguinte texto: “1 - DO EMPREENDIMENTO: Tra-
ta-se de solicitação de Consulta de Adequabilidade Locacional
para atividade manutenção elétrica, localizado na Rua Dom
Quintino, nº 239, Pirambu, Município de Fortaleza, Estado do
Ceará, estando este termo vinculado ao processo administrati-
vo nº 10081/2017 –SEUMA. “- 2.2 - A atividade poderá ser
licenciada urbanisticamente desde que o Compromissário pro-
videncie a mudança das instalações do local em que se encon-
tra estabelecida a empresa, tendo em vista que a atividade de
manutenção elétrica, é inadequada para a zona (Rua Dom
Quintino, nº 239, Pirambu), conforme Plano Diretor Participativo
- PDP, Lei Complementar n.º 062, de 02 de fevereiro de 2009.”.
2. DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas
constantes do Termo de Compromisso nº 591/2017. Assim,
estando as partes de comum acordo, é firmado o presente
Aditivo que, depois de lido e acatado, será assinado em 03
(três) vias de igual teor, perante duas testemunhas, para que
surta os devidos efeitos legais. Data: 19 de julho de 2017. AS-
SINATURAS: Pela SEUMA: Maria Águeda Pontes Caminha
Muniz. Pelo COMPROMISSÁRIO: FRANCISCO GERSON DA
SILVA ME - Frencisco Gerson da Silva. TESTEMUNHAS:
Carla Menezes e Vicente Meneses Carannante.
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