DOMFO 12/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 44 
 
 
Processo nº P259691/2018. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Comple-
mentar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos 
Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255, 
de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de 
2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no Decre-
to Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no 
D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na Lei Fe-
deral nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e 
no disposto no presente edital e seus anexos. V - MODALIDA-
DE: Pregão Eletrônico Nº 228/2018. VI - VALIDADE DA ATA: 12 
(doze) meses contados a partir da sua publicação, sendo ve-
dada a sua prorrogação. VII – DATA DA ASSINATURA: 20 de 
março de 2019. VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria 
Municipal de Saúde – SMS. Publique-se e cumpra-se. Fortale-
za (CE), 11 de abril de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - 
SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – 
SMS. 
*** *** *** 
 
 
CITAÇÃO POR EDITAL - A PRESIDENTE DA 
COMISSÃO 
DE 
SINDICÂNCIA, 
instituída 
pela 
Portaria 
330/2019 – SMS, FAZ SABER a servidora JANAINA DE PAULA 
GOMES, cargo de Enfermeira, Matrícula nº 66783-01, sem 
local de exercício funcional, por se encontrar em lugar incerto e 
não sabido, QUE FICA CITADA, através deste EDITAL, a com-
parecer na Rua Padre Guerra, 1350, Parquelândia, Fortaleza-
CE, fones: 3452-9156, na sala da Comissão de Sindicância da 
Secretaria Municipal da Saúde - SMS, DENTRO DO PRAZO 
DE 10 (dez) DIAS, a partir da publicação deste edital, para 
prestar esclarecimentos sobre os fatos, objeto do Processo nº 
P080630/2018, P193235/2018 e P336987/2018, por possível 
abandono de cargo, configurando-se infringência da Lei nº 
6.794, de 27 de dezembro de 1990, passível da penalidade 
prevista no artigo 180, II, do supramencionado diploma legal. 
Para que não se alegue ignorância, é publicado o presente 
Edital pela Imprensa Oficial do Município, na forma legal e 
regulamentar de praxe. Fortaleza, 20 de março de 2019. Maria 
Santa Martins Timbó – PRESIDENTE. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0074/2019 – DESIGNAÇÃO     
FISCAL-CONTRATO 18/2019 - A SECRETÁRIA DA INFRA-
ESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE FORT
ALEZA, no uso de 
suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO a necessidade de 
fiscalização da sobras da COINFRA (Coordenadoria de fiscali-
zação de obras de infraestrutura), localizadas neste município. 
RESOLVE: DESIGNAR para compor a equipe de fiscalização 
que irá solicitar, acompanhar e fiscalizar: EXECUÇÃO DAS 
OBRAS DA SEGUNDA ETAPA DO CORREDOR DE TRANS-
PORTES DA AV
. ALBERTO CRA
VEIRO E DO VIADUTO SO-
BRE A BR 1
16 EM FORT
ALEZA–CE - SR II. FORT
ALEZA–CE. 
– SERII. Até a data de conclusão da obra supracitada da       
COINFRA – Coordenadoria de Fiscalização de Obras de Infra-
estrutura. 
 
CONTRATO 
NOME 
MATRÍCULA 
FUNÇÃO 
18/2019 
Jorge Suraty 
96307 
FISCAL 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SE-
CRETÁRIA DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO, em 08 de 
Abril de 2019. 
Manuela Nogueira  
SECRETÁRIA DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO. 
Engª Manuela Nogueira  
SECRETÁRIA SEINF. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
 
ERRATA - No TERMO DE RATIFICAÇÃO, para 
contratação, por Dispensa de Licitação, dos serviços de trata-
mento e destinação final de resíduos de serviços de saúde e 
gerenciamento, operação e manutenção do centro de tratamen-
to de resíduos perigosos - CTRP, com a Empresa Marquise 
Serviços Ambientais S.A., CNPJ no. 21.635.363/0001-73, pu-
blicado no DOM do dia 29/03/2019. ONDE SE LÊ: VALOR 
GLOBAL ESTIMADO R$ 938.064,96 (Novecentos e Trinta e 
oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e dezessete centa-
vos). LEIA-SE: VALOR GLOBAL ESTIMADO R$ 938.064,96 
(Novecentos e Trinta e oito mil, sessenta e quatro reais e      
noventa e seis centavos). SIGNATÁRIO: O Sr. João de Aguiar 
Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                     
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
PORTARIA Nº 0029/2019 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar a       
seguinte servidora para realização de requerimento de inscri-
ções de débitos de Dívida Ativa junto à Procuradoria da Dívida 
Ativa – PRODAT da Procuradoria Geral do Município de          
Fortaleza - PGM: 
 
NOME 
CARGO OU FUNÇÃO 
MATRÍCULA 
Thais Batista Midauar Articuladora Jurídica 
121804-01 
 
Registre-se, publique-se e intime-se. Fortaleza, 01 de abril de 
2019. Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - SECRETÁRIA 
DA SEUMA. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
257/2017 - CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES 
CAMINHA MUNIZ E ALDEOTA INCORPORAÇÕES LTDA, 
REPRESENTADA POR SEUS PROPRIETÁRIOS, JOÃO RI-
BEIRO BARROSO E ANANIAS PINHEIRO GRANJA, EM 22 
DE MARÇO DE 2019. 01. Do empreendimento: Processo 
SEUMA nº 1665/2015 – Alvará de Construção (destinado à 
implantação de um Hotel Residência (Flat), de 25.173,19 m2 de 
área construída, composto de 376 unidades, em terreno de 
3.900,00 m2 de área total, localizado na Av. Pinto Madeira, S/N, 
Município de Fortaleza, Ceará), cuja análise técnica foi concluí-
da em 19 de janeiro de 2017 no estado em que se encontrava 
naquela data, já incluído o calculo da Outorga Onerosa de 
Alteração 
de 
Índice 
de Aproveitamento 
no 
valor 
de                     
R$ 90.355,30 (noventa mil, trezentos e cinquenta e cinco reais 
e trinta centavos), conforme Ofício nº 11/2017-FUNDEMA/     
SEUMA que consta a fls. 152 dos autos. 02. Do objeto do aditi-
vo: Prorrogar uma única vez o sobrestamento do presente 
processo, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da assinatu-
ra do aditivo, restando ao final encerrado o sobrestamento, e 
não prestada a outorga onerosa, indeferido e arquivado o pedi-
do de Alvará de Construção nº  1665/2015. 03. Da ratificação: 
Ficam inalteradas as demais cláusulas constantes do termo de 
compromisso nº 2126/2019. Data da Assinatura: 22 de março 
de 2019. ASSINATURAS: Pela SEUMA: Maria Águeda Pontes 
Caminha 
Muniz. 
Pelo 
COMPROMISSÁRIO: 
ALDEOTA             
INCORPORAÇÕES LTDA - João Ribeiro Barroso e Ananias 
Pinheiro Granja. TESTEMUNHA: Carla Menezes e Maria 
Cineide L. de Almeida. 
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