DOMFO 12/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 46 
 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO 
DE COMPROMISSO Nº 659/2017, CELEBRADO ENTRE A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIEN-
TE – SEUMA, REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA, 
MARIA ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ E EDUARDO 
MONTENEGRO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS 
ME, REPRESENTADA POR CLAUDIO HENRIQUE STUDART 
MONTENEGRO E ALEXANDRE CESAR STUDART MONTE-
NEGRO, EM 19 DE SETEMBRO DE 2018. 1. DO OBJETO DO 
ADITIVO: Alterar a redação da Cláusula 2.1 do Termo de Com-
promisso nº 659/2017, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 2.2 A Compromissária assume a obrigação de apre-
sentar à SEUMA, nos autos do processo acima referido, no 
prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do 
presente aditivo, as matrículas 11.046 e 17.475, ambas regis-
tradas perante o 6º Ofício de Registro de Imóveis devidamente 
atualizadas, com a averbação da hipoteca constituída por meio 
de Escritura Pública firmada com o Município de Fortaleza, 
para a garantia da implantação da infraestrutura da Gleba K ora 
parcelada avaliada em R$ 11.480.695,14 (onze milhões, qua-
trocentos e oitenta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e 
quatorze centavos). 4. DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as 
demais cláusulas constantes do Termo de Compromisso nº 
659/2017. Assim, estando às partes de comum acordo, é firma-
do o presente Aditivo que, depois de lido e acatado, será assi-
nado em 03 (três) vias de igual teor, perante duas testemu-
nhas, para que surta os devidos efeitos legais. Data: 19 de 
setembro de 2018. ASSINATURAS: Pela SEUMA: Maria Águe-
da Pontes Caminha Muniz. Pelo COMPROMISSÁRIO: EDU-
ARNDO MONTENEGRO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDI-
MENTOS - Claudio Henrique Studart Montenegro e             
Alexandre Cesar Studart Montenegro. TESTEMUNHAS: 
Carla Menezes e Vicente Meneses Carannante. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO  
 
 
 
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO - AO 
CONTRATO SETFOR Nº 04/2015 (Contrato de Prestação de 
Serviços Postais nº 9912253037). CONTRATANTE: SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA - SETFOR, 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.805.447/0001-87. CONTRATADA: 
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-
ECT, inscrita no CNPJ nº 34.028.316/0010-02. OBJETO: O 
presente Termo tem por objeto a prorrogação da vigência do 
Contrato original por mais 12 meses, de 18/03/2019 até 
18/03/2020. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento 
fundamenta-se nas disposições contidas nos termos do art. 57, 
II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Sétima do Contrato ora 
aditado. DATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2018. 
ASSINATURAS: Régis Nogueira de Medeiros – SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA –       
SETFOR e Eugênia Maria Landim Barboza, Tatianny 
Dolores Monteiro Chaar – EMPRESA BRASILEIRA DE 
CORREIOS E TELÉGRAFOS–ECT. Fortaleza/CE, 01 de abril 
de 2019. Erick Benevides de Vasconcelos - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS           
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 001/2019 
 
Dispõe sobre a designação dos 
Conselheiros titulares e suplen-
tes do CMDC para o Biênio 
2019/2021, 
na 
forma 
que        
indica.  
 
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, no uso de 
suas prerrogativas legais, em especial as contidas nos §§ 3º e 
4º do art. 6º da LC nº 0187, de 19 de dezembro de 2014. RE-
SOLVE designar os Conselheiros titulares e suplentes do Cole-
giado do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, órgão 
integrante do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, 
para o biênio 2019/2021, compreendendo o período de 15-03-
2019 a 15-03-2021, consoante relação a seguir: Departamento 
Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor: 
Claudia Maria Santos da Silva (Titular). Antônio Airton do Vale 
Melo (Suplente). Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social - SDHDS: Jose Emmanuel Abrante 
Nogueira (Titular). Antônio Airton Pinheiro (Suplente). Secreta-
ria Municipal de Educação – SME: Jose Laercio Cardoso Caja-
zeiras (Titular). Nahiana dos Santos Araújo (Suplente). Secreta-
ria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA: Mairlon 
Moreira de Souza (Titular). Themis Campos Fontenelle        
(Suplente). Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e 
Gestão – SEPOG: Vicente Ferrer Augusto Gonçalves (Titular) 
Michelle Oliveira Freitas (Suplente). Secretaria Municipal de 
Finanças – SEFIN: Zuilton de Mendonça Maia Filho (Titular). 
Monica Maria de Figueiredo Pereira (Suplente). Secretaria 
Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária: Robéria Leopoldo 
Lima de Alencar (Titular). Lia Barros de Fonseca (Suplente). 
Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária: Daniel 
Araújo Gois Pinheiro Guerra (Titular). Marcelo Pamplona Fiusa 
(Suplente). Secretaria Municipal de Saúde - SMS: Natalia Leite 
Rodrigues (Titular). Telma Maria Bezerra Braga Peixoto (Su-
plente). Câmara Municipal de Fortaleza: Claudia Gomes (Titu-
lar). Paulo Martins (Suplente). Defensoria Pública Estadual – 
DPGE: Rebecca Machado de Moreira (Titular). Carlos Levi 
Costa Pessoa (Suplente). Ministério Público Estadual: Antônio 
Ricardo Brigido Nunes Memoria (Titular). João Gualberto Feito-
sa Soares (Suplente). Ordem dos Advogados do Brasil – Sec-
ção Ceará: Catherine Santa Cruz Jereissati (Titular). Bruna 
Mikaelly Feliciano (Suplente). Organismo Representativo do 
Comércio, da Indústria e de Prestação de Serviços: Gerlano 
Araújo Pereira da Costa (Titular). Francisco Naugusto Freire 
Silva (Suplente). Federação de Entidades de Bairros e Favelas 
de Fortaleza: Gerlan Barbosa Maia (Titular). Francisco Alonso 
Pereira Lima (Suplente). SALA DE SESSÕES DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, em 15 de março 
de 2019. Cláudia Maria Santos da Silva - PRESIDENTE - 
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS, no uso de suas atribuições, e considerando a neces-
sidade de retificar a ATO DE CONVALIDAÇÃO Nº 07/2018 – 
SDHDS, publicado no DOM de 28 de novembro de 2018, resol-
ve expedir e publicar errata, na forma que se segue:                
DO OBJETO: 
 
ONDE SE LÊ: 
RESOLVE: 
 
CONVALIDAR os atos referentes à publicação extemporânea 
do EXTRATO DO SEXTO ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 
09/2016 – SDHDS, de forma que se possa prosseguir com a 
execução do objeto contratual, qual seja, a instalação e 
funcionamento da Casa Abrigo Margarida Alves, vinculada a 
Coordenadoria de Política para Mulheres, integrante da 
estrutura da Secretaria Minicipal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social.