DOMFO 12/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 59 
 
 
relação ao presente imóvel e seus confinantes. Manifestação 
que deve ser encaminhada para protocolo na HABITAFOR, nos 
dias úteis, das 08:00 às 17:00 hrs., situada na Rua Paula Ro-
drigues, Nº 304, bairro de Fátima, Fortaleza/ CE. Da mesma 
forma que, em havendo interesse de formular manifestação de 
oposição ao procedimento de regularização fundiária, indicar a 
existência de terceiros que igualmente possam ter interesse no 
presente procedimento. Dessa forma, superados o prazo de 
trinta dias facultado e não havendo o protocolo de nenhuma 
manifestação contrária ao prosseguimento desse procedimen-
to, a Coordenação de Regularização Fundiária da HABITAFOR 
estará realizando as medidas que o caso recomendar para 
documentar o aludido imóvel, perante o Cartório de Registro de 
Imóveis competente. Cordialmente, Francisca Eliana Gomes 
dos Santos - COORDENADORA - COORDENADORIA DE 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – COREF - SECRETARIA 
MUNICIPAL DE DESENVOLVI-MENTO - HABITACIONAL DE 
FORTALEZA – HABITAFOR. Olinda Maria dos Santos - 
SECRETÁRIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOL-
VIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR. 
*** *** *** 
 
 
REF.: NOTIFICAÇÃO PESSOAL – REGULARI-
ZAÇÃO FUNDIÁRIA – CIÊNCIA - Fortaleza, 25 de fevereiro de 
2019 - NOTIFICAÇÃO DE TERCEIROS, AUSENTES, INCER-
TOS, INTERESSADOS E DESCONHECIDOS E SEUS RES-
PECTIVOS CÔNJUGES E/OU SUCESSORES COM PRAZO 
DE 30 DIAS. Processo de regularização fundiária – REURB- 
LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA FAZ 
SABER, a quem interessar possa, que por força da Lei Federal 
nº 13465/2017, instaurou procedimento de regularização fundi-
ária a fim de promover a legitimação fundiária o imóvel locali-
zado no endereço abaixo: RUA DR. ALMEIDA FILHO Nº 567 
em nome de IRANEY VIANA LIMA, DIVORCIADA, CPF: 
232.589.903-68 que exerce posse mansa e pacífica por mais 
de cinco anos com “animus domini” sem qualquer interrupção 
sobre uma área de terreno localizada no município de Fortale-
za, Estado do Ceará, outorgando-lhe a propriedade originaria e 
definitiva, de acordo com o disposto no art. 23 da Lei Federal 
13.465/2017, com a consequente abertura de matrícula na 
Circunscrição Imobiliária competente e respectivo registro. Pela 
presente notificação, conforme art. 20 da Lei 13.465/2017, se 
faculta a oportunidade para que V.Sa. possa exteriorizar, num 
prazo de trinta dias, a partir do recebimento desta, meios para 
apresentar oposição formal ao pleito em relação ao presente 
imóvel e seus confinantes. Manifestação que deve ser encami-
nhada para protocolo na HABITAFOR, nos dias úteis, das 
08:00 às 17:00 hrs., situada na Rua Paula Rodrigues, Nº 304, 
bairro de Fátima, Fortaleza/ CE. Da mesma forma que, em 
havendo interesse de formular manifestação de oposição ao 
procedimento de regularização fundiária, indicar a existência de 
terceiros que igualmente possam ter interesse no presente 
procedimento. Dessa forma, superados o prazo de trinta dias 
facultado e não havendo o protocolo de nenhuma manifestação 
contrária ao prosseguimento desse procedimento, a Coordena-
ção de Regularização Fundiária da HABITAFOR estará reali-
zando as medidas que o caso recomendar para documentar o 
aludido imóvel, perante o Cartório de Registro de Imóveis com-
petente. Cordialmente, Francisca Eliana Gomes dos Santos - 
COORDENADORA - COORDENADORIA DE REGULARIZA-
ÇÃO FUNDIÁRIA – COREF - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO - HABITACIONAL DE FORTALEZA – 
HABITAFOR. Olinda Maria dos Santos - SECRETÁRIA - 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
DESENVOLVIMENTO        
HABITACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR. 
 
SECRETARIA REGIONAL II 
 
 
 
ERRATA - Na Portaria Nº 09/2018, publicada no 
Diário Oficial do Município - D.O.M, do dia 14 de Março de 
2019, que tem como objeto a prestação dos serviços de manu-
tenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar condicionado 
da SER II, em favor da Bontempo Refrigeração LTDA. • ONDE 
SE LÊ: - Portaria Nº 09/2018. • LEIA-SE: - Portaria Nº 09/2019. 
• ONDE SE LÊ: - Reconhecer dívida correspondente ao valor 
de R$ 1.421,00 (um mil, quatrocentos e vinte e um reais). • 
LEIA-SE: - Reconhecer dívida correspondente ao valor de              
R$ 1.421,50 (um mil, quatrocentos e vinte e um reais e cin-
quenta centavos). Fortaleza, 01 de abril de 2019. Marcus    
Savius Teixeira Sousa - SECRETÁRIO EXECUTIVO - SER II. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA - Na Portaria Nº 10/2018, publicada no 
Diário Oficial do Município - D.O.M, no dia 14 de Março de 
2019, que tem como o reconhecimento de dívidas, em favor da 
empresa Bontempo Refrigeração LTDA, inscrita no CNPJ nº 
00.125.733/0001-52. • ONDE SE LÊ: - Portaria Nº 10/2018. • 
LEIA-SE: - Portaria Nº 10/2019. Fortaleza, 01 de abril de 2019. 
Marcus Savius Teixeira Sousa - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
- SER II. 
 
 
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - PROCES-
SO Nº P540531/2019. CONTRATADA: COMPANHIA ENER-
GÉTICA DO CEARÁ - COELCE, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.047.251/0001- 70, representada por seus representantes 
infra-assinados. CONTRATANTE: INSTITUTO DE PLANEJA-
MENTO DE FORTALEZA – IPLANFOR, inscrito no CNPJ sob o 
nº 18.526.180/0001-05, representado neste ato por seus repre-
sentantes legais infra-assinados. OBJETO: Aditar pela 2ª (Se-
gunda) vez o Contrato de Prestação de Serviço Público de 
Energia Elétrica para consumidores titulares de unidades con-
sumidoras do Grupo B firmado sob o nº 200/2017 em 
31/03/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: período de 01/04/2019 a 
01/04/2020. FUNDAMENTO: o disposto no artigo 57, inciso II, 
da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA E DO VALOR DO CONTRATO: ficam formaliza-
das, através deste TERMO ADITIVO, alterando as dotações 
orçamentárias referentes aos mesmos valores estimados do 
serviço de fornecimento de energia elétrica objeto do CON-
TRATO. 
Dotação 
Orçamentária: 
11202.04.122.0001. 
2016.0002; Elemento Despesa: 339039; Fonte Recurso: 
1.001.0000.00.01. ASSINATURAS: COMPANHIA ENERGÉTI-
CA DO CEARÁ – COELCE: Antônio Ronaldo Soares Freire - 
RESP. ÁREA DE CLIENTES DE GOVERNO. Silvana Claudia 
de Lima Accioly - EXECUTIVA DE CLIENTES GOVERNO 
CEARÁ. INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA 
– IPLANFOR: Eudoro Walter de Santana - SUPERINTEN-
DENTE DO IPLANFOR. Maria Vieira dos Santos Cidrack - 
DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA. DATA: Fortale-
za-CE, 26 de março de 2019. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 21/2019 - O 
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO 
MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servi-
dores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do Art. 
2º da Lei Nº 9.103, de 29.06.06, no uso de suas atribuições e 
tendo em vista o que consta do Processo Nº P328425/2014 
(IPM). RESOLVE conceder aposentadoria ao(à) servidor abai-
xo identificado, com base na legislação indicada. MATRICU-
LA....: 1013.01. SERVIDOR.....: MARIA HELIA CORDEIRO. 
REFERÊNCIA...: ANS - 07C. CARGO/FUNÇÃO.: 29 - ASSIS-
TENTE SOCIAL. LOTAÇÃO......: 8856 - SER III. TIPO.........: 
522 - APOS. VOLUNTARIA INTEGRAL. PARIDADE.....: SIM. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 3º DA EMENDA CONSTI-