DOMFO 12/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 74 
 
 
fevereiro de 2019. ASSINATURAS: Julio Fernandes Santos - 
SUPERINTENDENTE DA AGEFIS. Ekamillo Karol Ribeiro e 
Silva - DIRETOR ESCOLAR A EEEP Jaime Alencar de      
Oliveira. TESTEMUNHAS: Edineusa Bento de Almeida e    
Antonio Ademar F. Souza. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº 
05/2019, CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE FISCALIZA-
ÇÃO DE FORTALEZA - AGEFIS, E O INSTITUTO EDUCA-
CIONAL CULTURAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FATIMA 
FREIRES. CLASULA PRIMEIRA: AGÊNCIA DE FISCALIZA-
ÇÃO DE FORTALEZA - AGEFIS, na qualidade de Outorgante 
Doadora, sendo possuidora legal do bem móvel adiante descri-
to, adquirido no âmbito de APREENSÃO vinculada ao AI 
29324A, AI 18881A - PROCESSOS Nº P941658/2017 e 
P819550/2017, resolve doá-lo, em caráter definitivo, ao Outor-
gado Receptor, INSTITUTO EDUCACIONAL CULTURAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL FATIMA FREIRES, sem qualquer en-
cargo: 02 (DOIS) ALTO-FALANTES, 01 (UMA) MESA DE SOM 
- AI29324A, 02 (DOIS) ALTO-FALANTES, 01 (UMA) CORNE-
TA, 01 (UMA) TUITA - AI18881A. CLAUSULA SEGUNDA: O 
Outorgado Receptor se compromete a instalar/utilizar o(s) 
bem(ens) doado(s) nas ações internas do INSTITUTO EDU-
CACIONAL CULTURAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FATIMA 
FREIRES que o aceita nas condições em que se encontra. 
CLAUSULA TERCEIRA: INSTITUTO EDUCACIONAL CULTU-
RAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FATIMA FREIRES, na quali-
dade de Outorgado Receptor, declara aceitar esta doação nos 
termos em que deferida, comprometendo-se a fiscalizar o uso 
do bem doado dentro dos limites legais definidos para as emis-
sões sonoras. DATA DA ASSINATURA: 01 de março de 2019. 
ASSINATURAS: Julio Fernandes Santos - SUPERINTEN-
DENTE DA AGEFIS e Maria de Fátima Freires da Cruz - 
PRESIDENTE DO INSTITUTO EDUCACIONAL CULTURAL 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FATIMA FREIRES. TESTEMU-
NHAS: Edineusa Bento de Almeida e Mateus            Moreira de 
Oliveira. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº 
06/2019, CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE FISCALIZA-
ÇÃO DE FORTALEZA - AGEFIS, E A FEDERAÇÃO DAS 
QUADRILHAS JUNINAS DO CEARÁ. CLASULA PRIMEIRA: 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - AGEFIS, na 
qualidade de Outorgante Doadora, sendo possuidora legal do 
bem móvel adiante descrito, adquirido no âmbito de APREEN-
SÃO vinculada aos AUTOS DE INFRAÇÃO Nº AI 11826A, AI 
18893A e AI 12344A - PROCESSOS Nº P714958/2017, 
P814272/2017 e P804634/2017, resolve doá-lo, em caráter 
definitivo, ao Outorgado Receptor, FEDERAÇÃO DAS QUA-
DRILHAS JUNINAS DO CEARÁ, sem qualquer encargo: 02 
(DOIS) ALTO-FALANTES DE 18", 02 (DOIS) MEDIOS, 02 
(DUAS) CORNETAS, 02 (DUAS) TUITAS, 01 (UM) ALTO RA-
DIO, 01 (UMA) FONTE FPS 150, 01 (UM) CROSSOVER, 01 
(UM) MODULO A-1200) - AI 11826A, 01 (UMA) MESA DE 
SOM MARA YAMAHA MG32/14FX - AI18893A, 01 (UM) ALTO-
FALANTE SUBWOFF, 01 MODULO - AI12344A. CLAUSULA 
SEGUNDA: O Outorgado Receptor se compromete a insta-
lar/utilizar o(s) bem (ens) doado(s) nas ações internas da FE-
DERAÇÃO DAS QUADRILHAS JUNINAS DO CEARÁ que o 
aceita nas condições em que se encontra. CLAUSULA TER-
CEIRA: FEDERAÇÃO DAS QUADRILHAS JUNINAS DO CEA-
RÁ, na qualidade de Outorgado Receptor, declara aceitar esta 
doação nos termos em que deferida, comprometendo-se a 
fiscalizar o uso do bem doado dentro dos limites legais defini-
dos para as emissões sonoras. DATA DA ASSINATURA: 01 de 
março de 2019. ASSINATURAS: Julio Fernandes Santos - 
SUPERINTENDENTE DA AGEFIS. Maria de Fátima Freires 
Cruz - PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DAS QUADRILHAS 
JUNINAS DO CEARÁ.  
TESTEMUNHAS: 
 
Mateus Moreira de Oliveira e 
Edineusa Bento de Almeida. 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E               
CIDADANIA 
 
 
 
PORTARIA Nº 126/2019 – AMC - O SUPERIN-
TENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E 
CIDADANIA – AMC, no uso de suas atribuições legais,      
RESOLVE designar os servidores GUSTAVO PINHEIRO     
LESSA PARENTE, técnico de transporte, matrícula nº 
51.686.1; MARIANA CARVALHO GOMES, assessora técnica, 
matrícula nº 97733-04, e ANDRÉ LUIS BARCELOS MATOS, 
Assessor Técnico da Diretoria de Trânsito, matrícula nº 51686, 
para comporem a comissão que verificará as condições míni-
mas de atendimento, conforme as especificações técnicas 
constantes no Edital nº 4312/2018 Pregão Eletrônico nº 
054/2019 – AMC cujo objeto é a seleção de empresa para 
registro de preços objetivando futura e eventual aquisição de 
balizadores e aquisição/instalação de paraciclos horizontais 
padronizados para estacionamento de bicicletas em áreas 
públicas de fortaleza, com o objetivo de fomentar a política 
cicloviária de acordo com as especificações e quantitativos 
contidos no Anexo I – termo de referência deste edital. Deven-
do emitir laudo técnico devidamente datado e assinado por 
quem o emitiu e ratificado pelo titular do órgão. Cientifique-se, 
publique-se e cumpra-se.  GABINETE DO SUPERINTENDEN-
TE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADA-
NIA – AMC, em 1° de abril de 2019. Registre-se. Publique-se. 
Cumpra-se. Fortaleza – CE, 1º de abril de 2019. Francisco 
Arcelino Araújo Lima - SUPERINTENDENTE DA AMC. 
 
 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA 
 
 
 
DESPACHO CONCLUSIVO - Considerando que 
o relatório de fls. 08 e 09 do Processo SPU nº P133749/2018 
da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria nº 
152/2018 (DOM de 17/05/2018) não foi conclusivo, restando 
dúvida quanto ao cometimento de infração por servidor público 
municipal no exercício de suas atribuições, determino a remes-
sa dos autos para instauração de Processo Administrativo 
Disciplinarpela Procuradoria Geral do Município, nos termos do 
art. 190, II da Lei nº 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza) e do art. 12 da Instrução Normativa 
CGM nº 01, de 29/06/2015. Cientifique-se, publique-se e cum-
pra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA AUTAR-
QUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – 
URBFOR, em 18 de março de 2019. Regis Rafael Tavares da 
Silva - SUPERINTENDENTE DA URBFOR. 
*** *** *** 
 
 
DESPACHO CONCLUSIVO - Concordo com a 
conclusão do relatório de fls. 21-25 do Processo SPU nº 
P111633/2018, a que chegou a Comissão de Sindicância insti-
tuída pela Portaria nº 136/2018 (DOM de 09/05/2018), vez que 
não restou caracterizada infração praticada por servidor público 
municipal no exercício de suas atribuições, razão pela qual 
determino o seu arquivamento nos termos do art. 190, I da Lei 
nº 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Forta-
leza) e do art. 10 da Instrução Normativa CGM nº 01, de 
29/06/2015. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINE-
TE DA SUPERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBA-
NISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, em 18 
de março de 2019. Regis Rafael Tavares da Silva - SUPE-
RINTENDENTE DA URBFOR. 
*** *** *** 
 
 
DESPACHO CONCLUSIVO - Concordo com a 
conclusão do relatório de fls. 14-16 do Processo SPU nº 
P142169/2018, a que chegou a Comissão de Sindicância insti-