DOE 16/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração,
nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0179/2018: Interessada: Fretcar;
Assunto: Recurso administrativo - Auto de Infração nº 106613; Relator:
Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu
pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CTR/0188/2018: Interessada: Fretcar; Assunto: Recurso administrativo - Auto
de Infração nº 114061; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O
Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração,
nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0192/2018: Interessada: Fretcar;
Assunto: Recurso administrativo - Auto de Infração nº 91796; Relator:
Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu
pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CTR/0193/2018: Interessada: Fretcar; Assunto: Recurso administrativo - Auto
de Infração nº 86495; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho,
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos
do voto do Relator. PCTR/CTR/0198/2018: Interessada: Fretcar; Assunto:
Recurso administrativo - Auto de Infração nº 114830; Relator: Conselheiro
Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção
do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0199/2018:
Interessada: Fretcar; Assunto: Recurso administrativo - Auto de Infração nº
114822; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por
unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do
voto do Relator. PCTR/CTR/0207/2018: Interessada: Fretcar; Assunto:
Recurso administrativo - Auto de Infração nº 111584; Relator: Conselheiro
Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção
do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0210/2018:
Interessada: Fretcar; Assunto: Recurso administrativo - Auto de Infração nº
113864; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por
unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do
voto do Relator. PCTR/CTR/0220/2018: Interessada: Fretcar; Assunto:
Recurso administrativo - Auto de Infração nº 93678; Relator: Conselheiro
Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção
do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0008/2019:
Interessado: Francisco Gerlanio Alves Bezerra; Assunto: Recurso
administrativo - Auto de Infração nº 143558; Relator: Conselheiro Jardson
Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu determinar pela imediata
liberação do veículo e documentos apreendidos, mediante a apresentação da
guia de recolhimento comprovando o pagamento das despesas decorrentes
da apreensão, e quanto a multa decorrente do Auto de Infração, esta somente
será exigível após obedecido o devido processo legal, nos termos do voto do
Relator. PCTR/CDR/0011/2019: Interessado: José Abelardo Liberato;
Assunto: Recurso administrativo - Auto de Infração nº 143112; Relator:
Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu
determinar pela imediata liberação do veículo e documentos apreendidos,
mediante a apresentação da guia de recolhimento comprovando o pagamento
das despesas decorrentes da apreensão, e quanto a multa decorrente do Auto
de Infração, esta somente será exigível após obedecido o devido processo
legal nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0017/2019: Interessado:
Francisco Marcileudo da Silva; Assunto: Recurso administrativo - Auto de
Infração nº 149487; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho,
por unanimidade, decidiu determinar pela imediata liberação do veículo e
documentos apreendidos, mediante a apresentação da guia de recolhimento
comprovando o pagamento das despesas decorrentes da apreensão, e quanto
a multa decorrente do Auto de Infração, esta somente será exigível após
obedecido o devido processo legal nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0195/2018: Interessada: Cagece; Assunto: Pedido de reconsideração -
Auto de Infração – AI/CSB/0027/2018 – SAA da localidade de Iara do
município de Barro/CE; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O
Conselho, por unanimidade, decidiu por negar provimento ao pedido de
reconsideração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0260/2018:
Interessada: Cagece; Assunto: Auto de Infração – AI/CSB/0048/2018 – SAA
e SES de Russas/CE; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho,
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos
do voto do Relator. PCSB/CSB/0278/2018: Interessada: Cagece; Assunto:
Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0057/2018 – SAA e
SES de Trairí/CE; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho,
por unanimidade, decidiu por negar provimento ao pedido de reconsideração,
nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0297/2018: Interessada: Cagece;
Assunto: Auto de Infração – AI/CSB/0066/2018 – SAA de São Luís do Curu/
CE; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por
unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do
voto do Relator. PCSB/CSB/0302/2018: Interessada: Cagece; Assunto: Auto
de Infração – AI/CSB/0071/2018 – SAA e SES de Paraipaba/CE; Relator:
Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu
pelo provimento do recurso, devendo ser anulado o auto de infração, nos
termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0313/2018: Interessada: Cagece;
Assunto: Auto de Infração – AI/CSB/0075/2018 – SAA e SES de Tauá/CE;
Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade,
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator.
PADM/CSB/0062/2018: Interessada: Arce; Assunto: Minuta de Resolução
de indicadores para o Saneamento Rural; Relator: Conselheiro Jardson Cruz;
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu submeter a Resolução à
realização de audiência pública, na modalidade de intercâmbio documental,
no período de 22 de abril à 02 de maio de 2019, nos termos do voto do Relator.
PCTR/CTR/0002/2018: Interessada: Arce; Assunto: Alteração da Resolução
Arce nº 208/2016; Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão; Decisão: O
Conselho, por unanimidade, decidiu autorizar a realização de audiência
pública, na modalidade intercâmbio documental, no período de 06 à 15 de
maio de 2019, com reunião presencial no dia 14/05/2019, às 10h00, nos
termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0009/2019: Interessado: Francisco
Rogério Gonçalves; Assunto: Recurso administrativo - Auto de Infração nº
144256; Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão; Decisão: O Conselho,
por unanimidade, decidiu determinar pela imediata liberação do veículo e
documentos apreendidos, mediante a apresentação da guia de recolhimento
comprovando o pagamento das despesas decorrentes da apreensão, e quanto
a multa decorrente do Auto de Infração, esta somente será exigível após
obedecido o devido processo legal, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0014/2019: Interessado: Francisco Josenildo Martins Rodrigues;
Assunto: Recurso administrativo - Auto de Infração nº 136238; Relator:
Conselheiro Hélio Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por unanimidade,
decidiu determinar pela imediata liberação do veículo e documentos
apreendidos, mediante a apresentação da guia de recolhimento comprovando
o pagamento das despesas decorrentes da apreensão, e quanto a multa
decorrente do Auto de Infração, esta somente será exigível após obedecido
o devido processo legal, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0016/2019:
Interessado: Leandro Gonçalves da Silva; Assunto: Recurso administrativo
- Auto de Infração nº 123249; Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão;
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu determinar pela imediata
liberação do veículo e documentos apreendidos, mediante a apresentação da
guia de recolhimento comprovando o pagamento das despesas decorrentes
da apreensão, e quanto a multa decorrente do Auto de Infração, esta somente
será exigível após obedecido o devido processo legal, nos termos do voto do
Relator. PCTR/CTR/0025/2018: Interessada: Coottrece; Assunto: Recurso
administrativo - Autos de Infração nºs 83797 e 83798; Relator: Hélio Winston
Leitão; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento
do recurso, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0029/2018: Interessada:
Coottrece; Assunto: Recurso administrativo - Autos de Infração nºs 90711,
90712, 90713 e 90714; Relator: Hélio Winston Leitão; Decisão: O Conselho,
por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos termos do
voto do Relator. PCTR/CTR/0035/2018: Interessada: Coottrece; Assunto:
Recurso administrativo - Autos de Infração nºs 87300 e 87299; Relator: Hélio
Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não
conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CTR/0128/2018: Interessada: Fretcar; Assunto: Recurso administrativo - Auto
de Infração nº 95501; Relator: Hélio Winston Leitão; Decisão: O Conselho,
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos
do voto do Relator. PCTR/CTR/0160/2018: Interessada: Fretcar; Assunto:
Recurso administrativo - Auto de Infração nº 96965; Relator: Hélio Winston
Leitão; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0163/2018:
Interessada: Fretcar; Assunto: Recurso administrativo - Auto de Infração nº
90480; Relator: Hélio Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por unanimidade,
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator.
PCTR/CTR/0166/2018: Interessada: Fretcar; Assunto: Recurso administrativo
- Auto de Infração nº 87566; Relator: Hélio Winston Leitão; Decisão: O
Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração,
nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0168/2018: Interessada: Fretcar;
Assunto: Recurso administrativo - Auto de Infração nº 90429; Relator: Hélio
Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CTR/0172/2018: Interessada: Fretcar; Assunto: Recurso administrativo - Auto
de Infração nº 114806; Relator: Hélio Winston Leitão; Decisão: O Conselho,
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos
do voto do Relator. PCTR/CTR/0176/2018: Interessada: Fretcar; Assunto:
Recurso administrativo - Auto de Infração nº 106609; Relator: Hélio Winston
Leitão; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0177/2018:
Interessada: Fretcar; Assunto: Recurso administrativo - Auto de Infração nº
106619; Relator: Hélio Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por
unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do
voto do Relator. PCTR/CTR/0180/2018: Interessada: Fretcar; Assunto:
Recurso administrativo - Auto de Infração nº 106649; Relator: Hélio Winston
Leitão; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0181/2018:
Interessada: Fretcar; Assunto: Pedido de Reconsideração - Inadequado serviço
de vendas e reservas de bilhetes - TAP n° 55/2018; Relator: Hélio Winston
Leitão; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do
TAP nº 55/2018, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0184/2018:
Interessada: Expresso Guanabara S/A; Assunto: Recurso administrativo - Auto
de Infração nº 113004; Relator: Hélio Winston Leitão; Decisão: O Conselho,
por unanimidade, decidiu pela anulação do auto de infração, nos termos do
voto do Relator. PCTR/CTR/0189/2018: Interessada: Fretcar; Assunto:
Recurso administrativo - Auto de Infração nº 91797; Relator: Hélio Winston
Leitão; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0194/2018:
Interessada: Fretcar; Assunto: Recurso administrativo - Auto de Infração nº
89447; Relator: Hélio Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por unanimidade,
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator.
PCTR/CTR/0200/2018: Interessada: Fretcar; Assunto: Recurso administrativo
- Auto de Infração nº 95531; Relator: Hélio Winston Leitão; Decisão: O
Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração,
nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0208/2018: Interessada: Fretcar;
Assunto: Recurso administrativo - Auto de Infração nº 114810; Relator: Hélio
Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CTR/0209/2018: Interessada: Fretcar; Assunto: Recurso administrativo - Auto
de Infração nº 95595; Relator: Hélio Winston Leitão; Decisão: O Conselho,
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos
do voto do Relator. PCTR/CTR/0219/2018: Interessada: Fretcar; Assunto:
Recurso administrativo - Auto de Infração nº 91484; Relator: Hélio Winston
Leitão; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0271/2018:
Interessada: Cagece; Assunto: Auto de Infração – AI/CSB/0052/2018 – SAA
de Redenção/CE; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho,
por unanimidade, decidiu pelo provimento do recurso, devendo ser
desconstituído o auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0274/2018: Interessada: Cagece; Assunto: Auto de Infração – AI/
CSB/0038/2018 – SAA de Ararendá/CE; Relator: Conselheiro Hélio Winston;
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de
infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0304/2018: Interessada:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº072 | FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2019
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