DOE 16/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº424/2019 - DETRAN-CE - O SUPERINTENDENTE DO 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das 
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN 
Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento 
Estadual de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais 
médicos e psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN 
Nº 425/2012; CONSIDERANDO o Parecer nº 247/2019 PROJUR; CONSI-
DERANDO a documentação disposta no PROCESSO Nº 03400365/2019; 
RESOLVE: Art. 1º Credenciar, de forma precária, por 02 (dois) anos, a contar 
da publicação desta Portaria, o profissional, FRANCISCO DAS CHAGAS 
CALO NETO, inscrito no CRM nº 8734/CE, especialista em medicina de 
tráfego, para fins de realizar os exames de aptidão física e mental, que obede-
cerão às disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em 
especial o artigo 4º de sua Resolução nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra 
em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 12 de abril de 2019. Igor Vasconcelos Ponte 
SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
*** *** ***
PORTARIA Nº425/2019 - DETRAN-CE - O SUPERINTENDENTE DO 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das 
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN 
Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento 
Estadual de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais 
médicos e psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN 
Nº 425/2012; CONSIDERANDO o Parecer nº 248/2019 PROJUR; CONSI-
DERANDO a documentação disposta no PROCESSO Nº 03166168/2019; 
RESOLVE: Art. 1º Credenciar, de forma precária, por 02 (dois) anos, a 
contar da publicação desta Portaria, o profissional, ROGELIANA MARIA 
FONSECA MACEDO, inscrito no CRM nº 13308/CE, especialista em medi-
cina de tráfego, para fins de realizar os exames de aptidão física e mental, que 
obedecerão às disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, 
em especial o artigo 4º de sua Resolução nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra 
em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 12 de abril de 2019. Igor Vasconcelos Ponte 
SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº05/2019. O DEPARTAMENTO ESTA-
DUAL DE TRÂNSITO – DETRANCE, através do Superintendente, conso-
ante ao que dispõe o § 1º, artigo 4º da Lei Estadual nº 13.045/2000, que dispõe 
sobre a apreensão, guarda e destinação de animais nas estradas do Estado do 
Ceará. CONVOCA os PROPRIETÁRIOS de animais Bovinos, Caprinos, 
Equinos, Muares, Ovinos que foram apreendidos por esta Autarquia Estadual 
de Trânsito, nas rodovias estaduais sob sua jurisdição, para comparecerem 
na Fazenda Dr. Paula Rodrigues, CE 176, km 185, no município de Santa 
Quitéria/CE, no horário compreendido das 8h às 13h, e efetuarem a sua 
retirada. O prazo de disponibilidade desses animais para seus proprietários, 
bem como o de apresentação da defesa é de 7(sete) dias úteis, contando do 
recebimento da notificação, ou quando esta não for possível da afixação desse 
Edital. Os animais apreendidos estão distribuídos na forma dos Anexos: - 
Anexo I - 13 EQUINO(S) 1 MUAR(ES). - Anexo II - 76 CAPRINO(S) 12 
OVINO(S). - Anexo III - 11 BOVINO(S). No total de 113 animais. Ainda 
esclarece, por oportuno, que findo o prazo referido no presente Edital, será 
dada destinação aos animais, nos termos contidos nos incisos 1º, 2º e 3º, 
parágrafo 3º, artigo 4º da presente Lei. Fortaleza, 04 de Abril de 2019. PABLO 
ROCHA XIMENES PONTE. Superintendente Adjunto-DETRAN-CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº86/2015
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRA-
TANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE; 
III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga, Fortaleza-Ce; 
IV - CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMI-
NISTRATIVOS LTDA-EPP; V - ENDEREÇO: Av. santos Dumont, nº 1267, 
Sala 208, Aldeota, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 
57, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, processo nº 01501148/2019; VII- 
FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do contrato, de 
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA AOS ANIMAIS APREEN-
DIDOS NAS RODOVIAS DO ESTADO DO CEARÁ, SOB A JURISDIÇÃO 
DO DETRAN – CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I - Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRA-
TADA, por mais 12 (doze) meses a contar de 09/04/2019; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 430.644,00 (quatrocentos e trinta mil, seiscentos e quarenta e 
quatro reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 09/04/2019; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 02 de abril de 2019; XIII 
- SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- SUPERINTENDENTE 
DETRAN-CE; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA- FUTURA SERVIÇOS 
PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA-EPP.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº87/2016
I - ESPÉCIE: DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; 
II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
– DETRAN, com a interveniência do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
RODOVIAS - DER; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Bairro 
Maraponga; IV - CONTRATADA: MGA CONSTRUÇÃO E INCORPO-
RAÇÃO LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Gervásio Gurgel, nº 35, altos, Bairro 
Centro, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, I da lei 
nº 8.666/93 e suas alterações e no processo nº 02364659/2019; VII- FORO: 
Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de Vigência da obra de 
02 (DUAS) PASSARELAS NA RODOVIA ESTADUAL-CE-040, COM 
36M DE VÃO, nos locais: Rodovia CE-040, Km 7,10 e Rodovia CE-040, 
Km 7,70, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 24/03/2019; IX - VALOR 
GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias, a contar de 24/03/2019; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 20 de março de 2019; 
XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente 
DETRAN/CE; JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO- Superinten-
dente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER; NATÁLIA 
DE MESQUITA ARAÚJO- MGA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO 
LTDA.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2017
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRA-
TANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, 
com a interveniência do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS 
- DER; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Bairro Maraponga; 
IV - CONTRATADA: MGA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO 
LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Gervásio Gurgel, nº 35, altos, Bairro Centro, 
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, I da Lei nº 8.666/93 
e suas alterações, nos termos do processo Nº 02364500/2019; VII- FORO: 
Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência da OBRA 
DE 02 (DUAS) PASSARELAS COM RAMPA, COM VÃO DE 36M E 
65M NAS RODOVIAS ESTADUAIS DO CEARÁ. conforme ANEXO B - 
PLANILHA DE QUANTITATIVOS, por mais 60 (sessenta) dias, a contar 
de 26/03/2019; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 60 (sessenta) 
dias, a contar de 26/03/2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Forta-
leza, 20 de março de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS 
PONTE- Superintendente DETRAN/CE; JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE 
AZEVEDO- Superintendente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODO-
VIAS - DER NATÁLIA DE MESQUITA ARAÚJO- MGA CONSTRUÇÃO 
E INCORPORAÇÃO LTDA.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº27/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - 
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 
DETRAN/CE, com a interveniência do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
RODOVIAS; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga, 
Fortaleza- Ce; IV - CONTRATADA: RESUMO CONSTRUÇÕES LTDA; 
V - ENDEREÇO: Rua Paulo Setúbal, n.º 120, Bairro Messejana, Fortaleza/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, I; §1º, I da lei nº 8.666/93 
e suas alterações e no processo n° 02490379/2019; VII- FORO: Fortaleza; 
VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência a OBRAS DE 01 (UMA) 
PASSARELA COM VÃO DE 46 METROS, NAS PROXIMIDADES DA 
ESTAÇÃO FERROVIÁRIA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE, por mais 
90 (noventa) dias, a contar de 16/04/2019; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA 
VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, a contar de 16/04/2019; XI - DA RATI-
FICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 03 de abril de 2019; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN/
CE; JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO- Superintendente DER; 
ANTÔNIO IVAN RODRIGUES- Sócio Diretor da empresa RESUMO 
CONSTRUÇÕES LTDA.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº58/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - 
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 
DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; 
IV - CONTRATADA: FRANCISCO SÁVIO RODRIGUES TORRES; 
V - ENDEREÇO: Rua José Alexandre, 462, Estação, Ipueiras/CE; VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, I da Lei nº 8.666/93, modificada 
pela Lei nº 8.883/94, bem como no Processo nº 00129873/2019; VII- FORO: 
Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do contrato de locação 
do imóvel situado na Rua Manoel Silvério, n° 143, Bairro Ipueiras, Ipueiras/
CE, destinando-se à instalação e funcionamento do Posto do DETRAN/CE, 
por 12(doze) meses, a contar de 02/04/2019; IX - VALOR GLOBAL: R$ 
33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais); X - DA VIGÊNCIA: 12(doze) 
meses, a contar de 02/04/2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: 
Fortaleza, 01 de abril de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCON-
CELOS PONTE- Superintendente DETRAN-CE; FRANCISCO SÁVIO 
RODRIGUES TORRES- Proprietário do imóvel de IPUEIRAS-CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
*** *** ***
20
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº072  | FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2019