DOE 16/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA 
Nº168/2017
ESPÉCIE:1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA Nº168 
/ 2017 TERMO ADITIVO AO FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM 
O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO –SDA E A COOPERATIVA DE PESCA, 
AGRICULTURA E AQUICULTIRA MARINHA DE ICAPUI LTDA, 
PARA O FIM NELE INDICADO.OBJETO:CLÁUSULA SEGUNDA – DO 
OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência 
do Instrumento nº168/2017, que tem por objetivo o investimento produtivo 
em obra, equipamentos e serviços para fortalecer a cadeia de carcinicultura 
conforme o plano de trabalho, por mais 09 (meses) meses, que serão contados 
a partir do dia 31 de março de 2019, bem como a readequação do plano de 
trabalho e alteração de clausulas conforme descrito a seguir:2.1 – A adequação 
do Fomento, face a necessidade de ajustar o Plano de Trabalho para viabilizar 
a execução do objeto firmado com o acréscimo de R$ 112.622,41 (cento e 
doze mil e seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos) referente 
ao valor do repasse e redução de R$ 37.041,27 (trinta e sete mil, quarenta e 
um reais e vinte e sete centavos) no tocante ao valor da contrapartida, que 
passará a importar o valor global do Instrumento de R$ 651.968,67 (seis-
centos e cinquenta e um mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e 
sete centavos). 2.2 – A alteração de algumas cláusulas do Termo de Fomento 
original conforme detalhado nas cláusulas seguintes: 2.2.1 - Alteração na 
Cláusula Primeira do presente Termo de Fomento Acrescenta-se à fundamen-
tação do instrumento originalmente firmado a Lei Federal nº 13.019/2014 e 
o Decreto Federal n° 8.726/2016.2.2.2 - Alterações na Cláusula Quarta do 
presente Termo de Fomento Altera-se a alínea “a” do item 4.1.1 da Cláu-
sula Quarta passando a vigorar com a seguinte redação: “a) Depositar em 
conta específica o valor de R$ 573.732,43 (quinhentos e setenta e três mil, 
setecentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos);” Acrescenta-se a 
alínea “j” ao item 4.1.1 da Cláusula Quarta com a seguinte redação: “j) A 
SDA poderá realizar licitações pertinentes ao presente Termo;” Acrescen-
ta-se a alínea “m” ao item 4.1.2 da Cláusula Quarta com a seguinte redação: 
“m) A Organização da Sociedade Civil compromete-se a zelar pelos bens 
cedidos pela SDA através de Termo de Cessão de Uso; “n) A Organização 
da Sociedade Civil deverá manter regular toda as condições requeridas pela 
Legislação para o funcionamento do empreendimento após implantação; o) 
A Organização da Sociedade Civil é responsável por toda a gestão contábil e 
tributária do Empreendimento”. 2.2.3 - Alterações na Cláusula Sexta do Termo 
de Fomento que passa a vigorar com a seguinte redação: “A Organização da 
Sociedade Civil deverá apresentar a Prestação de Contas nos moldes da Lei 
13.019/2014”.2.2.4 - Alterações na Cláusula Sétima do Termo de Fomento: 
Os itens 7 e 7.1 da Cláusula Sétima passam a vigorar com a seguinte redação: 
O valor total do instrumento é de R$ 651.968,67 (seiscentos e cinquenta e um 
mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos). 7.1 O valor 
da contrapartida que corresponde R$ 78.236,24 (setenta e oito mil, duzentos 
e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), sendo R$ 13.039,37 (treze mil, 
trinta e nove reais e trinta e sete centavos) de contrapartida financeira que 
deverá ser depositada na Conta Específica e o valor de R$ 65.196,87 (sessenta 
e cinco mil, cento e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos) em bens 
móveis e imóveis, cujo valor deverá ser economicamente mensurável, ambas 
definidas no Plano de Trabalho. 2.2.5 - Alterações na Cláusula Décima do 
Termo de Fomento Acrescenta-se à Cláusula Décima do Fomento o item 10.1 
com a seguinte redação: 10.1. Os bens decorrentes de licitações realizadas 
pela SDA serão repassados às Organizações da Sociedade Civil através de 
Termo de Permissão firmado entre as partes. RATIFICAÇÃO:CLÁUSULA 
TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO As demais Cláusulas e condições do 
TERMO DE FOMENTO SDA Nº 168 / 2017, ora aditado, não modificadas, 
ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA E ASSINATURA,28 de março 
de 2019,SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secretario do 
Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante Legal, TARCIO NEY DA 
COSTA,COOPERATIVA DE PESCA, AGRICULTURA E AQUICULTIRA 
MARINHA DE ICAPUI LTDA. SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIA- SDA, em Fortaleza, 09 de abril de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista 
COORDENADOR ASSESSORIA JURIDICA
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1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA 
Nº185/2017
ESPÉCIE:1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA Nº185 
/ 2017 TERMO ADITIVO AO FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM 
O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO –SDA E A ASSOCIAÇÃO DO CONSELHO 
POPULAR DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS 
DO ASSENTAMENTO LUIS CARLOS, PARA O FIM NELE INDICADO.
OBJETO:CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO O presente TERMO 
ADITIVO tem por objeto adequar o Fomento, face a necessidade de ajustar 
o Plano de Trabalho para viabilizar a execução do objeto firmado com o 
acréscimo de R$ 5.596,45 (Cinco mil quinhentos e noventa e seis reais e 
quarenta e cinco centavos) referente ao valor do repasse e redução de R$ 
4.832,00 (Quatro mil oitocentos e trinta e dois reais) no tocante ao valor da 
contrapartida, que passará a importar o valor global do Instrumento de R$ 
62.311,11 (Sessenta e dois mil trezentos e onze reais e onze centavos), bem 
como alteração de algumas cláusulas do Termo de Fomento original conforme 
detalhado nas cláusulas seguintes. CLÁUSULA TERCEIRA – ALTERAÇÃO 
NA CLÁUSULA PRIMEIRA DO TERMO DE FOMENTO 185 / 2017 
Acrescenta-se à fundamentação do instrumento originalmente firmado a Lei 
Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Federal n° 8.726/2016. CLÁUSULA 
QUARTA – ALTERAÇÕES NA CLÁUSULA QUARTA DO TERMO DE 
FOMENTO 185 / 2017 Altera-se a alínea “a” do item 4.1.1 da Cláusula Quarta 
passando a vigorar com a seguinte redação: a) Depositar em conta específica 
o valor de R$ 54.833,78 (Cinquenta e quatro mil oitocentos e trinta e três 
reais e setenta e oito centavos); Acrescenta-se a alínea “j” ao item 4.1.1 da 
Cláusula Quarta com a seguinte redação: j) A SDA poderá realizar licitações 
pertinentes ao presente Termo; Acrescenta-se a alínea “m” ao item 4.1.2 da 
Cláusula Quarta com a seguinte redação: m) A Organização da Sociedade 
Civil compromete-se a zelar pelos bens cedidos pela SDA através de Termo 
de Cessão de Uso; n) A Organização da Sociedade Civil deverá manter 
regular toda as condições requeridas pela Legislação para o funcionamento 
do empreendimento após implantação; o) A Organização da Sociedade Civil 
é responsável por toda a gestão contábil e tributária do Empreendimento.
CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÕES NA CLÁUSULA SEXTA DO 
TERMO DE FOMENTO 185 / 2017 A Cláusula Sexta do instrumento original 
passa a vigorar com a seguinte redação: A Organização da Sociedade Civil 
deverá apresentar a Prestação de Contas nos moldes da Lei 13.019/2014. 
CLÁUSULA SEXTA – ALTERAÇÕES NA CLÁUSULA SÉTIMA DO 
TERMO DE FOMENTO 185 / 2017 Os itens 7 e 7.1 da Cláusula Sétima 
passam a vigorar com a seguinte redação: O valor total do instrumento é de 
R$ 62.311,11 (Sessenta e dois mil trezentos e onze reais e onze centavos). 
7.1 O valor da contrapartida que corresponde a R$ 7.477,33 (Sete mil quatro-
centos e setenta e sete reais e trinta e três centavos), sendo R$ 1.246,22 (Um 
mil duzentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos) de contrapartida 
financeira que deverá ser depositada na Conta Específica e o valor de R$ 
6.231,11 (Seis mil duzentos e trinta e um reais e onze centavos) em bens 
móveis e imóveis, cujo valor deverá ser economicamente mensurável, ambas 
definidas no Plano de Trabalho. CLÁUSULA SÉTIMA – ALTERAÇÕES 
NA CLÁUSULA DÉCIMA DO TERMO DE FOMENTO 185 / 2017 Acres-
centa-se à Cláusula Décima do Fomento o item 10.1 com a seguinte redação: 
10.1. Os bens decorrentes de licitações realizadas pela SDA serão repassados 
às Organizações da Sociedade Civil através de Termo de Cessão firmado entre 
as partes. RATIFICAÇÃO:CLÁUSULA OITAVA – DA RATIFICAÇÃO 
As demais Cláusulas e condições do TERMO DE FOMENTO SDA Nº 185 
/ 2017, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.
DATA E ASSINATURA: 29 de março de 2019,SIGNATÁRIOS: FRAN-
CISCO DE ASSIS DINIZ, Secretario do Desenvolvimento Agrário-SDA e 
o Representante Legal, LEÔNIDAS GOMES DA SILVA,ASSOCIAÇÃO 
DO CONSELHO POPULAR DOS TRABALHADORES E TRABALHADO. 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIA- SDA, em Forta-
leza, 10 de abril de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista 
COORDENADOR ASSESSORIA JURIDICA
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1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA 
Nº186/2017
ESPÉCIE:1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA Nº186/ 
2017 TERMO ADITIVO AO FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOL-
VIMENTO AGRÁRIO –SDA E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA 
DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO 
SANTA MARIA, PARA O FIM NELE INDICADO.OBJETO:CLÁUSULA 
SEGUNDA – DO OBJETO O presente TERMO ADITIVO tem por objeto 
a prorrogação da vigência do Instrumento n°186/2017, que tem como 
objetivo Investimento produtivo em Obra, Matérias Primas, Equipamentos 
e Serviços para fortalecer a criação de Ovinos e Caprinos conforme o plano 
de trabalho, por mais 09 (nove) meses, que serão contados a partir do dia 31 
de março de 2019. RATIFICAÇÃO:CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATI-
FICAÇÃO As demais Cláusulas e condições do TERMO DE FOMENTO 
SDA Nº 186/2017, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em 
pleno vigor.DATA E ASSINATURA,29 de março de 2019,SIGNATÁRIOS: 
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secretario do Desenvolvimento Agrário-
-SDA e o Representante Legal, JOSÉ MARIA LAMEU,ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSEN-
TAMENTO SANTA MARIA, SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIA- SDA, em Fortaleza, 09 de abril de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista 
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURIDICA
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1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA 
Nº187/2017
ESPÉCIE:1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA Nº187/ 
2017 TERMO ADITIVO AO FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOL-
VIMENTO AGRÁRIO –SDA E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO 
ASSENTAMENTO ROSELI NUNES, PARA O FIM NELE INDICADO. 
OBJETO:CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO O presente TERMO 
ADITIVO tem por objeto a prorrogação da vigência do Instrumento 
n°187/2017, que tem como objetivo Investimento produtivo em Obra, Maté-
rias Primas, Equipamentos e Serviços para fortalecer a criação de Ovinos e 
Caprinos conforme o plano de trabalho, por mais 09 (nove) meses, que serão 
contados a partir do dia 31 de março de 2019. RATIFICAÇÃO:CLÁUSULA 
TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO As demais Cláusulas e condições do 
TERMO DE FOMENTO SDA Nº 187/2017, ora aditado, não modificadas, 
ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA E ASSINATURA:29 de março 
de 2019,SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secretario do 
Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante Legal, JOSÉ AGLE-
XTON MENDES SOUZA,ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ASSENTA-
MENTO ROSELI NUNES, SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIA- SDA, em Fortaleza, 09 de abril de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista 
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURIDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº072  | FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2019