DOMCE 17/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                             
 
 
Ceará , 17 de Abril de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2176 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                             1 
 
Expediente: 
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE 
 
DIRETORIA DO BIÊNIO 2019-2020 
 
PRESIDENTE 
FRANCISCO NILSON ALVES DINIZ 
CEDRO 
VICE 
PRESIDENTE 
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR 
PAULA 
SÃO BENEDITO 
SECRETÁRIO 
GERAL 
MARIA 
IRISNEILE 
GADELHA 
SOUSA COSTA 
ALTO SANTO 
1º SECRETÁRIO 
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA 
MAURITÍ 
TESOUREIRO 
GERAL 
FRANCISCO DE CASTRO MENEZES 
JUNIOR 
CHOROZINHO 
1º TESOUREIRO 
OSVALDO HONÓRIO LEMOS NETO 
RERIUTABA 
PRESIDENTE 
DE HONRA 
ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES 
BEZERRA 
FORTALEZA 
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL 
TITULAR 
ALINE CAVALCANTE VIEIRA 
BOA VIAGEM 
TITULAR 
ECILDO EVANGELISTA FILHO 
MOMBAÇA 
TITULAR 
JOSÉ 
WEBSTON 
NOGUEIRA 
PINHEIRO 
SOLONÓPOLE 
SUPLENTE 
CARLOS FREDERICO CITÓ CESAR 
RÊGO 
TAUÁ 
SUPLENTE 
LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO 
DEP. IRAPUAN 
PINHEIRO 
SUPLENTE 
CARLOS 
SERGIO 
RUFINO 
MOREIRA 
IPÚ 
MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO 
REGIÃO 01 
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO 
MARACANAÚ 
REGIÃO 02 
FELIPE CARLOS UCHOA SALES 
RIBEIRO 
UMIRIM 
REGIÃO 03 
CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO 
MORRINHOS 
REGIÃO 04 
AMANDA ARRUDA MENEZES 
GRANJA 
REGIÃO 05 
JOSÉ 
JAYDSON 
SARAIVA 
DE 
AGUIAR 
TIANGUÁ 
REGIÃO 06 
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO 
PACUJÁ 
REGIÃO 07 
FRANCISCO CORDEIRO MOREIRA 
GENERAL 
SAMPAIO 
REGIÃO 08 
ROBERLANDIA 
FERREIRA 
CASTELO BRANCO 
GUARAMIRAN
GA 
REGIÃO 09 
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA 
FILHO 
PINDORETAMA 
REGIÃO 10 
RAIMUNDO WEBER DE ARAÚJO 
RUSSAS 
REGIÃO 11 
JOACY 
ALVES 
DOS 
SANTOS 
JUNIOR 
JAGUARIBARA 
REGIÃO 12 
MARCONDES DE HOLANDA JUCÁ 
CHORÓ 
REGIÃO 13 
CARLISSON 
EMERSON 
ARAÚJO 
DA ASSUNÇÃO 
PORANGA 
REGIÃO 14 
BISMARCK BARROS BEZERRA 
PIQUET 
CARNEIRO 
REGIÃO 15 
JOSÉ BARRETO COUTO NETO 
QUITERIANÓP
OLIS 
REGIÃO 16 
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO 
ORÓS 
REGIÃO 17 
JOSÉ GERALDO DOS SANTOS 
IPAUMIRIM 
REGIÃO 18 
FRANCISCO 
DARIOMAR 
RODRIGUES SOARES 
ALTANEIRA 
REGIÃO 19 
JOÃO GREGORIO NETO 
GRANJEIRO 
REGIÃO 20 
FRANCISCO 
AGABIO 
SAMPAIO 
GONDIM 
PENAFORTE 
  
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará  é uma solução voltada à 
modernização e transparência da gestão municipal. 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 446/2019 
 
LEI MUNICIPAL Nº 446/2019, 26 DE MARÇO DE 2019. 
  
CRIA O CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
SAÚDE 
E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO 
CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC. 
  
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
  
Art.1°- Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, um 
cargo de provimento efetivo de médico veterinário, com as seguintes 
atribuições: 
  
I – O cargo de Médico Veterinário deverá se provido por profissional 
graduado em medicina veterinária e que esteja devidamente registrado 
no Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV, devendo 
atuar perante o setor de vigilância da Secretaria de Saúde, e, havendo 
carência nas atividades inerentes a sua formação acadêmica no serviço 
público do município poderá atuar mediante designação do Secretário 
Municipal; 
  
§ 1° - A jornada de trabalho será de 20 horas semanais, podendo ser 
regulamentada outras atribuições por ato administrativo da Secretaria 
Municipal de Saúde, desde que seja pertinente a formação 
profissional; 
  
§ 2° - O vencimento base para o cargo será de R$ 1.800,00 (um mil e 
oitocentos reais). 
  
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por 
dotações orçamentárias próprias. 
  
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara – Ceará, 26 de Março de 
2019. 
  
AFONSO TAVARES LEITE  
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Milene Leite de Caldas 
Código Identificador:E459331F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 2° (SEGUNDO) 
 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 2° (SEGUNDO)  
  
Extrato de Aditivo ao Contrato. Pregão n° 2017.03.24.1. Partes: O 
Município de Altaneira/CE, através da Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças e a empresa N.B.C LOCAÇÕES E 
SERVIÇOS LTDA - ME. Objeto: contratação de serviços a serem 
prestados na locação de veículos e máquina pesada, destinados ao 
atendimento das necessidades das diversas Secretarias do Município 
de Altaneira/CE, conforme especificações constantes no Edital 
Convocatório. Contrato Administrativo firmado em 12 de Abril de 
2017. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei 
Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações 
posteriores, mais precisamente pelo Art. 57, inciso II, ACORDAM em 
prorrogar por doze meses, o prazo de vigência do Contrato original. 
Signatários: José Humberto Batista e Natanael Carlos de Almeida 
. 
Data de Assinatura do Aditivo: 10 de abril de 2019.