DOMCE 17/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Abril de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2176

www.diariomunicipal.com.br/aprece 28

Parágrafo único. A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município
expedirá normas complementares para o efetivo cumprimento do
disposto nesta Lei, até que o sistema de que trata o caput esteja
plenamente adaptado às novas rotinas.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE,15
ABRIL DE 2019.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Icapuí
Publicado por:
Fábio Henrique da Silva Bezerra
Código Identificador:AD9DC330

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 001/2018-ICAPREV

ESTADO DO CEARÁ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – ICAPREV.

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2018 – Pregão
Presencial nº 01.02.16.2018. OBJETO: O presente termo aditivo tem
como objeto a Prorrogação da vigência do Contrato nº 001/2018, para
Contratação de Pessoa Jurídica Especializada para Prestação de
Serviços de Publicação de Matérias Legais de interesse do Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV.
PRORROGAÇÃO: a vigência do Contrato nº 001/2018, previsto em
sua
Cláusula
Sexta,
fica
prorrogado
até
26/03/2020.
CONTRATANTE: Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Icapuí – ICAPREV. CONTRATADA: Hedelita
Nogueira Vieira - Eireli. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II da
Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DA
ASSINATURA: 26/03/2019.

Icapuí/CE, 26 de março de 2019.

ELISAMAIRA PEREIRA DA SILVA GOMES
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Icapuí - ICAPREV.
Publicado por:
Fábio Henrique da Silva Bezerra
Código Identificador:99231C0F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

CÂMARA MUNICIPAL
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – CAMARA MUNICIPAL DE IGUATU –
AVISO DE LICITAÇÃO. A Comissão Permanente de Licitação da
Câmara de Iguatu, torna público que no dia 02 de Maio de 2019, às
10:00 horas, fará licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº
2019.04.16.01-CAM/IGUATU-CE, para Contratação de pessoa
jurídica
especializada
para
administrar
o
fornecimento,
gerenciamento, controle e aquisição de combustíveis (Gasolina
comum e Diesel S-10), utilizando cartão eletrônico (com chips),
tecnologia smart, ou cartão com tarja magnética (transmissão por
meio de linha telefônica), pelo período de 12 (doze) meses, para
atender a cota da Verba de Desempenho Parlamentar - VDP
(vereadores) e dos veículos eventualmente locados a serviço desta
Câmara de Iguatu-Ce.

Iguatu-Ce, 16 de Abril de 2019.

JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA DA SILVA.
Presidente da CPL/CMI.
Publicado por:
Rodrigo Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:C95AB560

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº
2019.04.02.01-PMI-SAÚDE

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
- AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº
2019.04.02.01-PMI-SAÚDE,
para
Contratação
de
serviços
especializados de consultoria e assessoria técnica em Gestão na
Saúde. DATA DA SESSÃO: 03 de maio de 2019, às 08:00horas.
LOCAL: Rua Guilhardo Gomes de Araújo, S/N, Esplanada II. Em, 16
de abril de 2019.

PEDRO GILDÁSIO DE SOUSA,
Presidente da CPL.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:41DF04D0

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI
AVISO DE CONVOCAÇÃO

ESTADO DO CEARA - FUNDAÇÃO DE SAÚDE PUBLICA DO
MUNICIPIO
DE
IGUATU-CE.
CONVOCAÇÃO
PARA
ASSINATURA
DE
CONTRATO.
Convoca
as
empresas
remanescentes, classificas em 3º lugar: PANORAMA COMERCIO
DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ
Nº 01.722.296/0001-17, LOTE V (ANTIMICROBIANOS) e a
empresa, PHARMAPLUS LTDA – CNPJ Nº 03.817.043/0001-52,
LOTE
XVI
(MATERIAL
MEDICO
HOSPITALAR),
para
comparecerem dia 23 de abril de 2019 as 09:00 horas a sala da
Comissão de Licitação da Fundação de Saúde Pública do Iguatu-CE,
para assinatura do contrato, em razão do distrato feito com a empresa
vencedora em 1º lugar dos referidos lotes do Pregão Presencial nº
24.01.001/2019-FUSPI. Informações Tel. (88) 3510-1250. Rua
Edilson de Melo Távora – S/N – Esplanada –

Iguatu-CE, 16 de abril de 2019.

MARIA IRANILDA LEITE
Pregoeira e Presidente da CPL/FUSPI.
Publicado por:
Maria Iranilda Leite
Código Identificador:786AC3E0

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.659, DE 28 DE MARÇO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA
HORÁRIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE IGUATU-CE, SENDO ESSES,
PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE
LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica assegurado aos servidores ocupantes de cargo efetivo,
pais ou responsáveis de pessoas com deficiência, redução de carga
horária em 30 (trinta) horas semanais com jornada de 6 (seis) horas
diárias ininterruptas.

Parágrafo Único. Os servidores beneficiados pela redução de carga
horária prevista nesta lei não poderão sofrer qualquer perda nos seus
vencimentos.

Art. 2º - Para a concessão da redução de carga horária, segundo os
parâmetros desta lei, cabe ao servidor interessado requerer junto à
Municipalidade ou ao sindicato no qual é filiado e por intermédio de
formulário próprio, a concessão do beneficio pretendido, juntamente
com documentação que ateste que o servidor é pai, mãe ou
responsável de pessoa com deficiência.