DOMCE 17/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Abril de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2176

www.diariomunicipal.com.br/aprece 30

Art. 1º - Fica assegurada ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde
que não esteja em estágio probatório, licença remunerada para
participar em programa de pós-graduação stricto sensu (mestrado e
doutorado) em instituição pública de ensino superior no país, desde
que comprove que a participação não possa ocorrer simultaneamente
com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

§1º - A licença para participação em mestrado e doutorado somente
será concedida ao servidor que não tiver gozado de licença para tratar
de interesses particulares há pelo menos 1 (um) ano ou com
fundamento neste artigo nos últimos 2 (dois) anos anteriores à data do
requerimento da licença.

§2º - Os servidores beneficiados pela licença prevista nesta lei não
poderão sofrer qualquer perda em seus vencimentos durante o
afastamento.

Art. 2º - Para a concessão da licença remunerada de que trata esta lei,
cabe ao servidor interessado requerer, diretamente ao Município ou ao
Sindicato no qual é filiado, através de formulário próprio, a
concessão da licença pretendida, juntamente com documentação que
afaste a aprovação do servidor em programa de pós-graduação stricto
sensu (mestrado e doutorado) em instituição pública de ensino
superior no país, o qual deverá ser apreciado pela Administração no
prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§1º - Será devido a licença ao servidor, a partir da homologação do
requerimento por parte do Setor de Recursos Humanos ao qual o
servidor está vinculado.

§2º - Em caso de controvérsia jurídica envolvendo a concessão da
licença, será necessário parecer da Procuradoria Geral do Município.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 28 de março de 2019.

EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:1BCAEE4D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE
AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº
2019041601-ESPO

ESTADO DO CEARÁ – Município de Jaguaretama. Aviso de
Licitação – Tomada de Preços nº 2019041601-ESPO, Objeto:
CONSTRUÇÃO
DE
QUADRA
POLIESPORTIVA
NA
LOCALIDADE
DE
DESTERRO
NO
MUNICIPIO
DE
JAGUARETAMA - CE, a comissão de licitação comunica aos
interessados que a sessão de recebimento dos envelopes será dia
02/05/2019 ás 10h:00mim, na sala da comissão de licitação na sede
da Prefeitura Municipal, Rua Tristão Gonçalves, 185, maiores
informações tel. (88) 3576-1305,

JAGUARETAMA-CE, 16 DE ABRIL DE 2019

FRANCISCO JEAN BARRETO DE OLIVEIRA
Presidente CPL.
Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
Código Identificador:74961300

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATOS

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
MORADA
NOVA
–
EXTRATO DE CONTRATOS Nº 20190300-SESA/20190301-
FMS. CONTRATANTE: SECRETARIA DA SAÚDE, INSCRITA
NO CNPJ SOB O Nº 11.415.567/0001-45. CONTRATADA:
MAIQUE ROGERIO LOPES - ME, COM SEDE À RUA
MÁXIMO SARAIVA, Nº 478, GIRILÂNDIA, MORADA NOVA,
CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 25.401.953/0001-92,
REPRESENTADA
POR
MAIQUE
ROGERIO
LOPES,
PORTADOR DO CPF Nº. 020.903.773-30. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993
E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI FEDERAL Nº
10.520/02, DE 17 DE JULHO DE 2002. MODALIDADE DA
LICITAÇÃO:
PREGÃO
PRESENCIAL
Nº
PP-011/2018-
DIVERSAS. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. OBJETO:
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS
ELÉTRICOS DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
(SECRETARIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA
NOVA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES
CONSTANTES NO TERMO DE REFERENCIA (ANEXO I),
DESTE EDITAL. DO PREÇO GLOBAL: R$ 11.668,00 (ONZE
MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS); DAS
DOTAÇÕES E RECURSOS: 0701 10 122 0171 2.004 – GESTÃO
E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE; 0702 10 301
0171 2.005 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
BÁSICOS DE SAÚDE; 0702 10 302 0176 2.007 - GESTÃO EM
ATENÇÃO
DE
MÉDIA
E
ALTA
COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR; ELEMENTO DE DESPESAS:
33.90.39.00
–
SERVIÇOS DE PESSOA
JURÍDICA
COM
RECURSOS
DIRETAMENTE
ARRECADADOS
OU
TRANSFERIDOS
DA
PMMN,
CONSIGNADOS
NO
ORÇAMENTO
DE
2019;
ELEMENTO
DE
DESPESA:
3.3.90.39.00 – SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA, COM RECURSOS
DIRETAMENTE ARRECADADOS OU TRANSFERIDOS DA
PMMN, CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO DE 2018. DA
VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019, A PARTIR DA
DATA
DE
ASSINATURA.
DO
FORO:
COMARCA
DO
MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. SIGNATÁRIOS: MARIA
LUCIANA DE ALMEIDA LIMA / MAIQUE ROGERIO LOPES.

MORADA NOVA, CEARÁ, 01 DE ABRIL DE 2019.

JORGE AUGUSTO CARDOSO DO NASCIMENTO
Pregoeiro Oficial Da PMMN
Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:140E3FC0

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
MORADA
NOVA
–
EXTRATO
DE
CONTRATO
Nº
20190316-SEAGRI.
CONTRATANTE:
SECRETARIA
DA
AGRICULTURA,
PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS, INSCRITA NO CNPJ SOB
O
Nº
07.782.840/0001-00.
CONTRATADA:
TERRAGUA
SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO LTDA, COM SEDE À AVENIDA
MISTER HULL, 5260, ANTÔNIO BEZERRA, FORTALEZA,
CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 11.515.359/0001-18.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21
DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI
FEDERAL Nº 10.520/02, DE 17 DE JULHO DE 2002.
MODALIDADE DA LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL N.º
PP – 002/2019 - SEAGRI. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE
CONSUMO DIVERSOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DE
POÇOS E DESSALINIZADORES, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS,
DESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES
E
QUANTIDADES
CONSTANTES
NO
TERMO
DE
REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL. VALOR GLOBAL LOTE