DOE 19/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 013/2018
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
DO ESTADO DO CEARÁ, situada na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055,
Bairro Meireles, Fortaleza (CE), CEP: 60.160.041, inscrita no CNPJ sob
o nº 07.954.530/0001-18, doravante denominada CONTRATANTE, neste
ato representada por sua Secretária, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO
FRANÇA PINTO, através do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO
CEARÁ – FUNPEN/CE, inscrito no CNPJ Nº. 27.416.842/0001-85, instituído
pela Lei Estadual nº. 16.200, de 23 de fevereiro de 2017, regulamentada pelo
Decreto nº. 32.171, de 22 de março de 2017. CONTRATADA: DIGITRO
TECNOLOGIA S.A, com sede na Rua Sofia Quint de Souza, nº. 167, Capo-
eiras, Florianópolis (SC), CEP: 88.085-040, Fone: (048) 3281-7000, inscrita
no CNPJ Nº. 83.472.803/0001-76, doravante denominada CONTRATADA,
neste ato representada pelo Sr. MILTON JOÃO DE ESPÍNDOLA, e Sr.
LUIZ AURÉLIO BAPTISTA.. OBJETO: O objeto do presente instrumento
é aquisição de um Sistema Guardião para o Sistema Penitenciário Esta-
dual, incluindo hardware, licenças de software e serviços de instalação,
treinamento e suporte técnico, destinado ao apoio das atividades de análise
de inteligência prisional e investigativa, de acordo com as especificações e
quantitativos previstos no Termo de Referência – Anexo I e na proposta da
CONTRATADA, os quais constituem parte integrante deste instrumento,
independente de sua transcrição.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação nº. 031/2018,
conforme disposto no art. 25, inciso I, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações,
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo
de Referência da Contratante e na proposta da CONTRATADA, bem como
os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao
cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE.. VIGÊNCIA: O prazo de
vigência contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura,
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal
nº 8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$ 1.261.634,00 (um milhão, duzentos e
sessenta e um mil, seiscentos e trinta e quatro reais) pagos em até 20º (vigé-
simo) dia contado da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente
atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1820
0004.14.122.004.32494.03.449052.2901.1 – FUNPEN/CE.. DATA DA
ASSINATURA: 06 de dezembro de 2018. SIGNATÁRIOS: MARIA DO
PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, SECRETARIA DA JUSTIÇA
E CIDADANIA; MILTON JOÃO DE ESPÍNDOLA, DIGITRO TECNO-
LOGIA S.A; LUIZ AURÉLIO BAPTISTA, DIGITRO TECNOLOGIA S.A
e SHEILA DE SOUSA GALVÃO, GESTORA DO CONTRATO.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº008/2018
PARTÍCIPES: A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO
ESTADO DO CEARÁ, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro
Meireles, em Fortaleza (CE), CEP: 60.160-040, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
07.954.530/0001-18, doravante denominada SEJUS, neste ato representado
por sua Secretária, Dra. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA
PINTO e SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – STDS, com sede nesta Capital, na
Rua Soriano Albuquerque, nº. 230, Joaquim Távora, inscrita no CNPJ nº
08.675.169/0001-53, neste ato representado por seu Secretário, Sr. FRAN-
CISCO JOSÉ PONTES IBIAPINA, portador do CPF n° 274.880.713-87 e RG
n° 625829 SSP/PI, doravante denominado STDS, resolvem celebrar o presente
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.. OBJETO: Este TERMO tem
por finalidade o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes,
visando à implantação e cessão de espaço físico pertencente à Secretaria da
Justiça e Cidadania – SEJUS, localizado no Shopping Benfica, situado na
Avenida Carapinima, nº. 2.200, Bairro: Benfica, CEP: 60.015-290, nesta
Capital, a ser usado pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
– STDS, no qual será prestado o serviço do SINE: emissão da Carteira de
Trabalho e Previdência Social (CTPS), Orientação e habilitação ao Segu-
ro-Desemprego, cadastro para emprego e intermediação de mão-de-obra –
IMO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: em conformidade com a legislação
específica e fundamento no art. 116 da Lei nº 8.666/93 com suas alterações,
e demais normas jurídicas aplicáveis. VIGÊNCIA: O presente Termo de
Cooperação Técnica terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados
a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, a critério dos partícipes, obedecendo-se ao disposto no art. 57, II da
Lei 8.666/93. FORO: Fortaleza-CE. DATA DA ASSINATURA: Fortale-
za-CE. SIGNATÁRIOS : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA
PINTO, SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO
CEARÁ - SEJUS; FRANCISCO JOSÉ PONTES IBIAPINA, SECRETARIA
DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DO
CEARÁ – STDS E JOÃO TADEU LUSTOSA DE BRITO JÚNIOR, GESTOR
DO TERMO / SEJUS. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA , em
Fortaleza, Ce, aos 13 de dezembro de 2018.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA DA JURIDICA
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 63/2018
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA
CONTRATADA: COMERCIAL E SERVIÇOS SÃO CRISTÓVÃO
EIRELI ME. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de
equipamentos de apoio ao combate a queimadas (material de consumo),
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do
Pregão Eletrônico n° 20180024 SEMA/COBIO, e seus anexos, os preceitos do
direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda,
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica
eleito o Foro do município de Fortaleza, Capital Estado do Ceará, para dirimir
quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem
ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR
GLOBAL: R$ 36.186,60 (trinta e seis mil cento e oitenta e seis reais e sessenta
centavos) pagos em conta dos recursos financeiros da SEMA. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.066.32459.03.449052.21600.1 5710
0001.18.541.066.17571.03.339030.21600.1. DATA DA ASSINATURA: 12
de Dezembro de 2018 SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - Secretário
do Meio Ambiente e Adacleiton do Nascimento dos Santos - Representante
Legal da COMERCIAL E SERVIÇOS SÃO CRISTÓVÃO EIRELI ME
Helder Pontes Ferreira
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº27/2009 - SEMA/DER
PROCESSO Nº10208448/2018
COMPROMITENTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA.
COMPROMISSÁRIO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODO-
VIAS – DER. DO OBJETO: 1.1 O presente aditivo se refere à alteração na
forma de pagamento do TCCA n° 27/2009. 1.2 Importa ressaltar que será
cobrada normalmente a mora referente ao pagamento das parcelas não pagas,
não hevendo perdão de juros e multas ocasionados por culpa exclusiva da
compromissária. DA PREVISÃO DE DESEMBOLSO E APLICAÇÃO DO
VALOR: O pagamento correspondente à compensação ambiental, referente ao
TCCA n° 27/2009 com sua devida atualização monetária, perfaz um total de
R$ 881.394,95 (oitocentos e oitenta e um mil, trezentos e noventa e quatro reais
e noventa e cinco centavos). DA RATIFICAÇÃO: Todas as demais cláusulas
do Termo de Compromisso nº 27/2009 continuam vigentes e inalteradas. DO
FORO: Fica eleito o foro da comarca da cidade de Fortaleza, Estado do Ceará
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento. DATA
DA ASSINATURA: 20 de novembro de 2018. SIGNATÁRIOS: Artur José
Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente e José Sérgio Fontenele de
Azevedo - Superintendente do DER. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE,
em Fortaleza/CE, 13 de dezembro de 2018.
Helder Pontes Ferreira
ASSESSORIA JURÍDICA
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PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº28/2009 - SEMA/DER
PROCESSO Nº10208537/2018
COMPROMITENTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA.
COMPROMISSÁRIO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODO-
VIAS – DER. DO OBJETO: 1.1 O presente aditivo se refere à alteração na
forma de pagamento do TCCA n° 28/2009. 1.2 Importa ressaltar que será
cobrada normalmente a mora referente ao pagamento das parcelas não pagas,
não hevendo perdão de juros e multas ocasionados por culpa exclusiva da
compromissária. DA PREVISÃO DE DESEMBOLSO E APLICAÇÃO DO
VALOR: O pagamento correspondente à compensação ambiental, referente ao
TCCA n° 28/2009 com sua devida atualização monetária, perfaz um total de
R$ 514.945,75 (quinhentos e quatorze mil, novecentos e quarenta e cinco reais
e setenta e cinco centavos). DA RATIFICAÇÃO: Todas as demais cláusulas
do Termo de Compromisso nº 28/2009 continuam vigentes e inalteradas. DO
FORO: Fica eleito o foro da comarca da cidade de Fortaleza, Estado do Ceará
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento. DATA
DA ASSINATURA: 20 de novembro de 2018. SIGNATÁRIOS: Artur José
Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente e José Sérgio Fontenele de
Azevedo - Superintendente do DER. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE,
em Fortaleza/CE, 13 de dezembro de 2018.
Helder Pontes Ferreira
ASSESSORIA JURÍDICA
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PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº01/2010 - SEMA/DER
PROCESSO Nº10208669/2018
COMPROMITENTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA.
COMPROMISSÁRIO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
– DER. DO OBJETO: 1.1 O presente aditivo se refere à alteração na forma
de pagamento do TCCA n° 01/2010. 1.2 Importa ressaltar que será cobrada
normalmente a mora referente ao pagamento das parcelas não pagas, não
hevendo perdão de juros e multas ocasionados por culpa exclusiva da compro-
missária. DA PREVISÃO DE DESEMBOLSO E APLICAÇÃO DO VALOR:
O pagamento correspondente à compensação ambiental, referente ao TCCA
n° 01/2010 com sua devida atualização monetária, perfaz um total de R$
2.169.778,09 (um milhão, cento e sessenta e nove mil, setecentos e setenta e
oito reais e nove centavos). DA RATIFICAÇÃO: Todas as demais cláusulas
do Termo de Compromisso nº 01/2010 continuam vigentes e inalteradas. DO
FORO: Fica eleito o foro da comarca da cidade de Fortaleza, Estado do Ceará
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento. DATA
DA ASSINATURA: 20 de novembro de 2018. SIGNATÁRIOS: Artur José
Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente e José Sérgio Fontenele de
Azevedo - Superintendente do DER. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE,
em Fortaleza/CE, 13 de dezembro de 2018.
Helder Pontes Ferreira
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº237 | FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2018
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