DOMFO 15/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 17
art. 37 da Constituição Federal. RESOLVE: I - Formalizar o
enquadramento do servidor no Plano de Cargos, Carreiras e
Salários – PCCS dos servidores municipais médicos, na refe-
rência B1/006, referente a carga horária mensal de 144 horas,
a partir de 03/11/2009. II – Foram levadas em consideração
para efeito do enquadramento as regras contidas nos artigos
35 a 36, da Lei nº 9.310 /2007, bem como o tempo de serviço
prestado, exclusivamente, ao Município de Fortaleza, compre-
endido da data de admissão do servidor até 30/11/2007. GA-
BINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 08 de abril de 2019. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 1329/2019 – SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, e considerando as disposi-
ções contidas no art. 38, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9310, de 06 de
dezembro de 2007 que aprovou o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários - PCCS dos servidores municipais médicos. Conside-
rando a determinação da Procuradoria Geral do Município,
através do Ofício nº 50/2008-PJ/PGM, onde a servidora ANA
CÉLIA DE ALMEIDA MESQUITA, matrícula 9259-01, ocupante
do cargo de médico, lotada no Hospital Nossa Senhora da
Conceição - HNSC teve o piso salarial de 07 (sete) salários
mínimos desimplantado em janeiro de 2008, em decorrência de
decisão judicial. Considerando que a data do protocolo de
adesão
ao
PCCS
foi
15/05/2009, conforme
Processo
SS38519/2009. Considerando que a servidora passou a inte-
grar o PCCS em julho de 2009, sem que houvesse, contudo,
sido formalizado seu enquadramento e a respectiva publicação
no Diário Oficial do Município. Considerando a necessidade de
regularizar a situação da servidora, e sobretudo que é dever da
administração pública zelar pelo fiel cumprimento dos Princí-
pios da Legalidade, Moralidade e Publicidade, nos termos do
art. 37 da Constituição Federal. RESOLVE: I - Formalizar o
enquadramento da servidora no Plano de Cargos, Carreiras e
Salários – PCCS dos servidores municipais médicos, na refe-
rência B1/004, referente a carga horária mensal de 144 horas,
a partir de 13/07/2009. II – Foram levadas em consideração
para efeito do enquadramento as regras contidas nos artigos
35 a 36, da Lei nº 9.310/2007, bem como o tempo de serviço
prestado, exclusivamente, ao Município de Fortaleza, compre-
endido da data de admissão da servidora até 30/11/2007. GA-
BINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 08 de abril de 2019. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 1331/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P 557273/2019. RESOLVE nomear em
substituição, de acordo com o artigo 43, parágrafo único, da Lei
n.º 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município
de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de
02.01.1991, FERNANDA MARIA DIÓGENES DE MENEZES
OLIVEIRA, matrícula nº 55438-01, ocupante do cargo em co-
missão de Procurador, simbologia DAS-1, para responder,
cumulativamente, pelo cargo em comissão de Procurador Che-
fe, simbologia DNS-1, integrante da estrutura administrativa
da(o) Procuradoria Geral do Município, no impedimento do(a)
titular DENISE BARBOSA SOBREIRA, matrícula nº 13161-01,
que encontra-se afastada de licença saúde, no período de
13.02.2019 a 14.03.2019. GABINETE DO SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 08 de abril de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 1332/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P336497/2018. RESOLVE designar, em
substituição, EVALDO DE SOUZA FERREIRA JÚNIOR, como
Conselheiro(a) do(a) Conselho Tutelar, do Município de Forta-
leza, de acordo com o Art. 23, da Lei nº 9843, de 11.11.2011,
DOM de 01.12.2011 e Art. 1º, da Lei Complementar nº 0199,
de 12.02.2015, vinculado à Fundação da Criança e da Família
Cidadã - FUNCI, no impedimento temporário do(a) Titular MA-
RIA DE FÁTIMA DA SILVA, matricula nº 91331-03, no período
de 08.10.2018 a 06.11.2018. GABINETE DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 08 de abril de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO.
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ATO Nº 1333/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P442799/2018. RESOLVE designar, em
substituição, MARIA ALBANIZA DANTAS DA SILVA, como
Conselheiro(a) do(a) Conselho Tutelar, do Município de Forta-
leza, de acordo com o Art. 23, da Lei nº 9843, de 11.11.2011,
DOM de 01.12.2011 e Art. 1º, da Lei Complementar nº 0199,
de 12.02.2015, vinculado à Fundação da Criança e da Família
Cidadã - FUNCI, no impedimento temporário do(a) Titular
PAULO SÉRGIO MATIAS DA SILVA, matricula nº 70784-09, no
período de 07.03.2019 a 05.04.2019. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 08 de abril de 2019. Philipe Theophilo Nottin-
gham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO N° 1335/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013
(DOM nº 14.975, de 08 de fevereiro de 2013), e de acordo com
o Processo nº P492415/2018. RESOLVE nomear em substitui-
ção, de acordo com o artigo 43, parágrafo único da Lei nº
6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Estatuto dos Servidores
do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – Su-
plemento de 02 de janeiro de 1991, e com o Decreto nº 11.320,
de 27 de janeiro de 2003, publicado no DOM nº 12.514, em 31
de janeiro de 2003, a servidora MARIA AURISTELA SALES DE
OLIVEIRA, matrícula nº 29.308-02, ocupante do cargo de Pro-
fessor, para responder pelo cargo em comissão de Coordena-
dor Pedagógico Ensino Fundamental, simbologia DAS.1, da
Escola Municipal Santa Terezinha - EI/EF, integrante da estru-
tura administrativa da Secretaria Municipal da Educação, cons-
tante do Quadro Permanente – Anexo I – Cargos em Comis-
são, do Decreto nº 13.985, de 15 de março de 2017, no impe-
dimento temporário da titular do cargo, a servidora ROSÂNGE-
LA DA SILVA QUINTELA, matrícula nº 63.887-04, que se en-
contra de Licença Maternidade, no período de 27 de outubro de
2018 a 24 de abril de 2019, entretanto, o período de nomea-
ção, é a partir de 10.11.2018 a 24.04.2019. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, em 08 de abril de 2019. Philipe Theophilo
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha
de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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ATO N° 1336/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013
(DOM nº 14.974, de 08 de fevereiro de 2013), e de acordo com
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