DOMFO 15/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
 
o artigo 1º, do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e de acordo 
com o Processo nº P293678/2014. CONSIDERANDO a não 
existência do Ato de Gratificação de Hora Extra do(a) servi-
dor(a) MARIA DA ASSUNÇÃO MIRANDA FONTENELE, matrí-
cula n° 14337-01, Agente Administrativo, lotado(a) na Secreta-
ria Municipal da Infraestrutura. CONSIDERANDO o teor dos 
documentos anexados ao Processo nº P293678/2014, desta-
cando as fichas financeiras e o acordo para prorrogação do 
horário normal de trabalho do(a) referido(a) servidor(a), o per-
cebimento da Gratificação de Hora Extra já Incorporada, a 
partir de 01.06.1984. CONSIDERANDO ainda necessidade de 
regularizar a situação funcional do(a) servidor(a) supracita-
do(a), para a concessão da aposentadoria requerida. RESOL-
VE formalizar a concessão da referida Gratificação de Hora 
Extra, a partir de 01.06.1984. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 08 de abril de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO.  
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ATO Nº 1356/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P333818/2018. CONSIDERANDO o 
levantamento procedido pela Célula de Gestão de Pessoas 
desta Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão, do qual resultou a constatação de que a servidora 
MARIA DO CARMO DA SILVA LOPES, matrícula nº 13254-01, 
admitida em 01.10.1981, no serviço público municipal mediante 
contrato de trabalho, consta a função de Auxiliar de Serviços 
Gerais, junto a extinta Fundação do Serviço Social de Fortale-
za. CONSIDERANDO que, com o Decreto n° 7813, de 
17.08.1988, (DOM de 04.07.1988), foi instituído o Quadro de 
Pessoal e aprovada a Tabela de Funções da F.S.S.F. no âmbi-
to da administração indireta do Executivo Municipal, a função 
de Auxiliar de Serviços Gerais foi alterada para Merendeira Ref. 
II-Nível 03. CONSIDERANDO finalmente, o teor dos documen-
tos anexados ao Processo, destacando a imperiosa necessida-
de de regularizar a situação funcional do(a) servidor(a) e, so-
bretudo, que é dever da Administração Pública zelar pelo fiel 
cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade e publi-
cidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. RE-
SOLVE, em face do princípio da boa-fé e da segurança jurídica 
em sua dimensão subjetiva, consagrada pelo princípio da pro-
teção à confiança, reconhecer para todos os efeitos legais, que 
a função de Auxiliar de Serviços Gerais foi para a função de 
Merendeira-Ref.II, Nível 03, a partir de 01.07.1988, exercida 
pela servidora MARIA DO CARMO DA SILVA LOPES, matrícu-
la nº 13254-01,  conforme Lei nº 7141, de 29.05.1988. GABI-
NETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 08 de abril de 2019. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 1357/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº AP1107112057691/2012. CONSIDE-
RANDO o levantamento procedido pela Célula de Gestão de 
Pessoas desta Secretaria Municipal do Planejamento, Orça-
mento e Gestão, do qual resultou a constatação de que a ser-
vidora SELVINA MARIA FALCÃO CAVALCANTE, matrícula nº 
22018-01, Agente Administrativo, admitida em 16.09.1980, no 
serviço público municipal mediante contrato de trabalho, consta 
a função de Agente Administrativo, junto a extinta Superinten-
dência do Planejamento do Município. CONSIDERANDO que, 
com o advento da Lei n° 7141, de 29 de maio de 1992, (DOM 
Suplemento de 29.05.1992), foi instituído o Plano Municipal de 
Cargos e Carreiras-PMCC dos servidores do Município de 
Fortaleza, a função de Agente de Serviços Administrativos foi 
alterada para Agente Administrativo. CONSIDERANDO final-
mente, o teor dos documentos anexados ao Processo, desta-
cando a imperiosa necessidade de regularizar a situação fun-
cional do(a) servidor(a) e, sobretudo, que é dever da Adminis-
tração Pública zelar pelo fiel cumprimento dos princípios da 
legalidade, moralidade e publicidade, nos termos do art. 37 da 
Constituição Federal. RESOLVE, em face do princípio da boa-
fé e da segurança jurídica em sua dimensão subjetiva, consa-
grada pelo princípio da proteção à confiança, reconhecer para 
todos os efeitos legais, que a função exercida pelo servidor 
SELVINA MARIA FALCÃO CAVALCANTE, matrícula nº 22018-
01, de Agente de Serviços Administrativos ANM-9 para Agente 
Administrativo AAD-2B, a partir de 01.04.1996, de acordo com 
o art. 37 da Lei nº 7141, de 29 de maio de 1996. GABINETE 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, em 08 de abril de 2019. Philipe Theo-
philo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 1358/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e de acordo 
com o Processo nº AP2801112938441/2013. CONSIDERAN-
DO a não existência do Ato de Gratificação de Hora Extra do(a) 
servidor(a) ALDENIR VIANA, matrícula n° 7583-01, Subinspe-
tor, lotado(a) na Guarda Municipal de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO o teor dos documentos anexados ao Processo nº 
AP2801112938441/2013, destacando as fichas financeiras 
do(a) referido(a) servidor(a), o percebimento da Gratificação de 
Hora Extra já Incorporada, a partir de 01.01.1989. CONSIDE-
RANDO ainda necessidade de regularizar a situação funcional 
do(a) servidor(a) supracitado(a), para a concessão da aposen-
tadoria requerida. RESOLVE formalizar a concessão da referi-
da Gratificação de Hora Extra, a partir de 01.01.1989. GABI-
NETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 08 de abril de 2019. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 1359/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e de acordo 
com o Processo nº P555170/2019. RESOLVE de acordo com o 
Artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 - Estatuto dos 
Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 
9.526 – Suplemento de 02.01.1991, autorizar a disposição, 
para o(a) Secretaria Regional V, com ônus para a origem, do(a) 
servidor(a) FRANCISCO MORAIS DA PENHA, matrícula nº 
7914-01, Fiscal de Obras, lotado(a) no(a) Agência de Fiscaliza-
ção de Fortaleza-AGEFIS, a partir de 01.11.2018. GABINETE 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, em 08 de abril de 2019. Philipe            
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 1360/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e de acordo 
com o Processo nº P578534/2019. RESOLVE de acordo com o 
Artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 - Estatuto dos 
Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 
9.526 – Suplemento de 02.01.1991, autorizar a disposição, 
para o(a) Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão-SEPOG, com ônus para a origem, do(a) servidor(a) 
RÊMULO PEREIRA VIANA, matrícula nº 60250-01, Subinspe-
tor, lotado(a) no(a) Guarda Municipal de Fortaleza, a partir de 
01.03.2019. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 08 de abril