DOE 17/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº153/2019 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de receber 
material bélico, concedendo-lhes diárias no valor total R$ 2.715,84 (dois mil. Setecentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; 
alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Pasta.SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de abril de 2019.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº153/2019 DE 08 DE ABRIL DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QT
VALOR
AJUDA 
CUSTO
ACRÉSCIMO
JOSE KELSEN DE 
SÁ CORREIA LIMA
COORDENADOR:DNS-2
473147-1-2
III
29 DE MARÇO 
A 02 DE ABRIL 
DE 2019
FORTALEZA-CE/
BRASÍLIA-DF/
FORTALEZA-CE
6,5
R$ 189,25
R$ 189,25
R$ 510,97
R$ 1.551,85
MARCIO DA 
COSTA SILVA
AGENTE 
PENITENCIÁRIO
473509-1-3
V
29 DE MARÇO 
A 02 DE ABRIL 
DE 2019
FORTALEZA-CE/
BRASÍLIA-DF/
FORTALEZA-CE
6,5
R$ 141,95
R$ 141,95
R$ 383,27
R$ 1.173,99
VALOR TOTAL R$ 2.715,84
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2019
PROCESSO Nº03181329 / 2019 Secretaria da Administração Penitenciária.OBJETO: Execução do Projeto Sou Capaz, que visa proporcionar a reinserção 
na sociedade de pessoas privadas de liberdade, através da capacitação nas áreas de mecânica de ciclo Otto, instalação e manutenção de ar-condicionado 
split hi-wall, instalação elétrica predial, manutenção de edificações, fabricação de móveis de madeira, instalação hidráulica, técnica de pintura de obras, 
manutenção de computadores, serralheiro de metais ferrosos, corte e costura em tecido plano.JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Dispensa de Licitação 
na necessidade de promover a reinserção social das pessoas privadas de liberdade, tendo em vista os conhecimentos, habilidades e competências que serão 
desenvolvidas no período dos cursos, sendo primordiais para uma efetiva ressocialização.VALOR GLOBAL : R$ 2.752.562,00 ( dois milhões, setecentos 
e cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais )DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18200004.14.122.004.34467.03.339039.29201.1 - FUNPEN/
CE.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 24, XIII da Lei Federal nº 8.666/93.CONTRATADA : Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, 
inscrita no CNPJ nº 03.768.202/0001-76.DISPENSA : Considerando os elementos constantes no Processo nº 03181329/2019, o Parecer nº 620/2019 da 
Assessoria Jurídica desta Secretaria, declaro com fundamentação no art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93, a Dispensa de Licitação que tem por objeto a execução 
do Projeto Sou Capaz, através do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI. Fortaleza, 15 de abril de 2019. Rafael de Jesus Beserra - Secretário 
Executivo da Administração Penitenciária.RATIFICAÇÃO : Ratifico, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, com fundamento no art. 24, XIII, da Lei nº 
8.666/93, a Dispensa de Licitação que tem por objeto a execução do Projeto Sou Capaz, através do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI. 
Fortaleza, 15 de abril de 2019. Luis Mauro Albuquerque Araújo - Secretário da Administração Penitenciária.
Mariana Justa Furtado Maia 
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 005/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O CONSÓRCIO SS&B – COSAMPA; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DAS 
CIDADES com a interveniência do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA – DAE; III - ENDEREÇO: Avenida General Afonso 
Albuquerque Lima, s/n, Edifício SEPLAG – 1° Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: 
O CONSÓRCIO SS&B/COSAMPA, (EMPRESA LÍDER) e pela empresa COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA; V - ENDEREÇO: Av, 
Dom Luis, nº 609 – sala 1005/1006, bairro Meireles, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n°. 00382307/2019 e com fundamento 
no artigo 42, § 5º, da Lei 8.666/93, nas Políticas do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), bem como Art. 57, inciso I, § 1º, inciso I e II e §2º da 
Lei nº 8.666/93, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato nº 005/CIDADES/2018; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: O prazo 
de execução dos serviços do presente contrato fica prorrogado por mais 210 (duzentos e dez) dias, a partir do dia 24 de janeiro de 2019, para o dia 22 de 
agosto de 2019. O prazo de vigência do presente contrato fica prorrogado por mais 134 (cento e trinta e quatro) dias, a partir do dia 21 de abril de 2019, para 
o dia 02 de setembro de 2019 ; IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado; X - DA VIGÊNCIA: 02 de setembro de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original, não modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 22 de fevereiro de 2019; XIII 
- SIGNATÁRIOS: José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES; Silvio Gentil Campos Júnior, SUPERINTENDENTE DO DAE, 
Gardênia Bezerra de Sousa, SS&B CONSTRUTORA LTDA e Janio Keilthon Teixeira Costa, COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre -se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº033/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 033/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O CONSÓRCIO CONSTITUÍDO PELAS EMPRESAS ÁGUA&SOLO ESTUDOS E PROJETOS S/S LTDA / 
M. LAYDNER SERVIÇOS LTDA; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Avenida 
General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Edifício SEPLAG – 1° Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA, Fortaleza-CE;; 
IV - CONTRATADA: O CONSÓRCIO ÁGUA&SOLO/M. LAYDNER, formado pelas empresas: ÁGUA&SOLO ESTUDOS E PROJETOS S/S LTDA 
(EMPRESA LÍDER); V - ENDEREÇO: Rua Baronesa de Gravataí, nº 137/406, Cidade Baixa, Porto Alegre/RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo 
n° 01719470/2019 e com fundamento no art. §5°, do art. 42, Art. 57, inciso I, § 1º, inciso I e II e §2º todos da Lei nº. 8.666/93, bem como nas Políticas do 
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), resolvem celebrar Termo Aditivo ao Contrato n° 033/CIDADES/2018; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; 
VIII - OBJETO: O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a partir do dia 01 de agosto de 2019, estendendo-se até 
o dia 02/09/2019. O prazo de execução do contrato fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a partir do dia 20 de junho de 2019, estendendo-se até o 
dia 19/08/2019 ; IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado; X - DA VIGÊNCIA: 19 de agosto de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as 
demais cláusulas e condições do Contrato Original, não modificadas por este Termo Aditivo ou por Termos anteriores; XII - DATA: 27 de março de 2019; 
XIII - SIGNATÁRIOS: José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Mateus Michelini Beltrame, ÁGUA&SOLO ESTUDOS E 
PROJETOS S/S LTDA.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre -se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº046/CIDADES/2016
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 046/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, 
através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Edifício SEPLAG – 1° Andar, Centro 
Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: Empresa LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA; 
V - ENDEREÇO: Rua Rufino Ferreira Silva, 212 – Bairro Santa Clara – Eusébio – Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 0464108/2018 e 
com fundamento no art. §5°, do art. 42, da Lei nº. 8.666/93, resolvem celebrar Termo Aditivo ao Contrato n° 046/CIDADES/2016; VII- FORO: Comarca 
de Fortaleza; VIII - OBJETO: O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a partir do dia 28 de fevereiro de 2019, 
estendendo-se até o dia 29/04/2019; IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado; X - DA VIGÊNCIA: 29 de abril de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original, não modificadas por este Termo Aditivo ou por Termos anteriores; XII - DATA: 22 
de fevereiro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Daniel Silva Ribeiro, LOMACON 
LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre -se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº073  | FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2019