DOE 17/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
DE ANDRADE DUARTE, conforme certidão de casamento, expedida pelo
Cartório de Serviços Registral do Distrito Mucuripe, em Fortaleza,19 de
dezembro de 2003. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em
Fortaleza, 04 de abril de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº417/2019 - DETRAN-CE - O SUPERINTENDENTE
DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no
uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria
DETRAN Nº182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário
Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do
Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades
e profissionais médicos e psicólogos e dá outras providências e da Resolução
CONTRAN Nº425/2012; CONSIDERANDO o Parecer nº 216/2019 PROJUR;
CONSIDERANDO a documentação disposta no processo administrativo nº
02658911/2019, RESOLVE: Art. 1º Credenciar, de forma precária, por 02
(dois) anos, a contar da publicação desta Portaria, o profissional, SANDRO
HELBE MENEGUELO, inscrito no CRM nº 009399/CE, especialista em
medicina de tráfego, para fins de realizar os exames de aptidão física e mental,
que obedecerão às disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trân-
sito, em especial o artigo 4º de sua Resolução nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria
entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 12 de abril de 2019. Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE DETRAN/CE
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº87/2015
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRA-
TANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/
CE; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV -
CONTRATADA: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELLI
- EPP; V - ENDEREÇO: Rua Carlos Vasconcelos, nº 1991, Aldeota, Fortaleza/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, II do citado artigo da lei nº
8.666/93 e suas alterações e no processo Nº00923600/2019, autorizado pelo
Sr. Superintendente do DETRAN/CE, devidamente aprovado pela CEGET/
SEPLAG em 08/03/2019; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorro-
gação do prazo de vigência contrato de que tem como objeto a Contratação
de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos
empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABA-
LHISTAS (CLT), para atender as necessidades da Coordenadoria Adminis-
trativo Financeira do Departamento Estadual de Trânsito, por mais 12(doze)
meses, a contar de 20/04/2019; IX - VALOR GLOBAL: 8.041.847,28 (oito
milhões, quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e oito
centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12(doze) meses, a contar de 20/04/2019;
XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 08 de abril de 2019;
XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- SUPERINTEN-
DENTE DETRAN-CE; FRANCISCO ADALY ARRAIS FORTALEZA- FAZ
EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELLI – EPP.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 99/2019
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -
DETRAN/CE. CONTRATADA: INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA
LTDA. OBJETO: SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE ETIQUETAS PARA
DECALQUE DE CHASSIS E MOTORES DE VEÍCULOS (VISTORIA
DE VEÍCULOS), para atender as necessidades do Departamento Estadual
de Trânsito – DETRAN/CE, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: edital do Pregão Eletrônico
nº 20180021- DETRAN/CE e seus Anexos, os preceitos do direito público,
e a Lei Federal nº 8.666/1993, e o PROCESSO N° 6697589/2018. FORO:
Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura.
VALOR GLOBAL: R$ 39.920,00 (trinta e nove mil, novecentos e vinte reais),
pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
43200006.06.181.037.22524.15.339039.27001. REDUZIDA: 11881. DATA
DA ASSINATURA: Fortaleza, 09 de abril de 2019. SIGNATÁRIOS: IGOR
VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN/CE e JORGE VACA-
RANI - Representante Empresa Indústria Gráfica Brasileira Ltda.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº077/19/DPR - ASSUNTO: Pena de Rescisão Unilateral
e Multa – Contrato nº 104/2016 – CSN – CORPO DE SEGURANÇA DO
NORDESTE LTDA – Processos 0852.000130/2018-97; 0852.000105/2018-40
e 8042.003790/2018-20 FOLHA 01/01 O Diretor-Presidente da Compa-
nhia de água e Esgoto do Ceará – Cagece, no uso de suas atribuições
estatutárias, Considerando os termos do Parecer da Diretoria Jurídica,
constante dos Processos 0852.000130/2018-97; 0852.000105/2018-40 e
8042.003790/2018-20-Cagece, onde restou demonstrado que a empresa CSN
– CORPO DE SEGURANÇA DO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ sob
nº 03.983.016/0001-50, descumpriu o Contrato nº 104/2016-DJU-Cagece, e,
Considerando, finalmente, a decisão desta Presidência sobre o tema em foco.
RESOLVE: 1. Aplicar à empresa CSN – CORPO DE SEGURANÇA
DO NORDESTE LTDA, pelo descumprimento de obrigações previstas no
Contrato nº 104/2016, a PENALIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL e
MULTA no valor de R$ 948.049,01 (novecentos e quarenta e oito mil, quarenta
e nove reais e um centavos), com fundamento nos artigos 32, inciso VI do
Decreto nº 28.089/06 e autorizado nos artigos 79, inciso I c/c 78, inciso II, e
87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, bem como Cláusula 13ª, subcláusula 13.1.1,
alínea “d”, e 14ª, subscláusula 14.1 do referido instrumento. 2. Revogar as
disposições em contrário. CIENTIFIQUE-SE, ANOTE-SE E CUMPRA-SE.
PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
- CAGECE, em Fortaleza, 26 de março de 2019.
Neurisangelo C. de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2016
I - ESPÉCIE: Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2016-DJU-Ca-
gece; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO
CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA:
LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI; V - ENDEREÇO: Forta-
leza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei nº
8.666/93-Processo nº 0228.000115/2018-05-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/
CE; VIII - OBJETO: a prorrogação do prazo vigência e de execução do
Contrato em referência, por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL:
R$ 982.618,40 (novecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e dezesseis reais
e quarenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de 02 de junho de 2019,
para terminar em 01 de junho de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece
inalterados as demais cláusulas e condições; XII - DATA: Fortaleza, 18 de
março de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas,-
Diretor-Presidente da cagece, Dario Sidrim Perini, Diretor de Gestão Corpo-
rativa, representante legal da LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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CNPJ: 07.040.108/0001-57
ERRATA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA -
29 DE ABRIL DE 2019
A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE vem
RETIFICAR o edital de convocação da AGO/AGE publicado no Jornal O
Povo do Estado do Ceará dias 29, 30 e 31 de março de 2019 e no Diário
Oficial do Estado do Ceará dias 01,02 e 03 de abril de 2019, para dele fazer
constar a alteração abaixo indicada:
Onde se lê na assinatura:
Paulo Henrique Lustosa
PRESIDENTE
Leia-se:
André Macêdo Facó
PRESIDENTE
Fortaleza, 15 de abril de 2019.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
Transcrevemos abaixo, já com a correção na assinatura, o referido Edital de
Convocação da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada
dia 29 de abril de 2019, as 10h.
CNPJ: 07.040.108/0001-57
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
Ficam convocados os acionistas da Companhia de Água e Esgoto do Ceará
– CAGECE, para se reunirem no dia 29 de abril de 2019, às 10:00 horas, na
sede desta Companhia, situada na Av. Dr. Lauro Vieira Chaves, n° 1030 – Vila
União, nesta Capital, para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária,
a fim de deliberarem sobre as matérias seguintes: a) Examinar e aprovar
as Demonstrações Financeiras de 2018; b) Deliberar sobre a destinação
do resultado de 2018; c) Propor aumento de Capital Social; d) Deliberar
sobre a remuneração dos Conselheiros e Membros do Comitê de Auditoria
Estatutário; e) Alterar texto do Parágrafo 1º do Art. 43 do Estatuto Social;
e f) Outros assuntos que sejam suscitados durante a Assembléia. Fortaleza,
29 de março de 2019.
André Macêdo Facó
PRESIDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2190233/SADDO
PROCESSO Nº0852.000131/2018-50- Cagece. OBJETO: prestação de
serviços remanescentes de mão-de-obra terceirizada, cujos empregados
sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT),
para atender as necessidades da área de vigilância armada – Lote II – Capital,
com vigência até a data de 31 de agosto de 2019 JUSTIFICATIVA: Consi-
derando a rescisão unilateral do Contrato nº 104/2016-DJU-Cagece firmado
com a empresa CSN – CORPO DE SEGURANÇA DO NORDESTE LTDA,
com aplicação de multa conforme Portaria nº 077/19/DPR/CAGECE; Consi-
derando a necessidade de darmos prosseguimento aos serviços de vigilância;
Considerando que os serviços são de natureza contínua e sua descontinuidade
trará riscos ao patrimônio a Companhia; necessária a dispensa de licitação para
contratação dos serviços remanescentes VALOR GLOBAL : R$ 2.098.011,55
( dois milhões, noventa e oito mil, onze reais e cinquenta e cinco centavos )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL : inciso VI, art. 29 da Lei n.º 13.303/2016 CONTRATADA
: SERVIS SEGURANÇA LTDA. DISPENSA : autorizada por Dario Sidrim
Perini, Diretor de Gestão Corporativa da Companhia de Água e Esgoto do
Ceará - Cagece. Fortaleza, 02 de abril de 2018. RATIFICAÇÃO : A Diretoria
Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme
Ata da 1523ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no
art. 153, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece, a dispensa
de licitação, objeto do Processo nº0852.000131/2018-50-Cagece. Fortaleza,
02 de abril de 2018.
Sileno Kleber Guedes Filho
DIRETOR JURÍDICO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº073 | FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2019
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